advogados trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 790-B, DA CLT. Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada antes de 11/11/2017, inaplicável a nova redação do art. 790-B, da CLT, dada pela lei n.º 13.467/2017, que estipulou a possibilidade de condenação do trabalhador ao pagamento de honorários...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O TRT concluiu que "não há, efetivamente, prova de que a dispensa do cargo ocorreu em caráter discriminatório ou abusivo, com pressões para aderir ao novo plano de previdência, ou mesmo em represália pelo ajuizamento de ação trabalhista". Consignou que, "das

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELO TRANCADO. A Procuração utilizada na Reclamação Trabalhista pode ser aproveitada no processo de ação rescisória desde que o mandato não tenha sido conferido exclusivamente para o ajuizamento daquela ação (Precedente desta Corte). Na hipótese, o substabelecimento juntado na Reclamação Trabalhista,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada antes de 11/11/2017, inaplicável o art. 791-A, da CLT, incluído pela lei n.º 13.467/2017, que dispõe sobre honorários sucumbenciais, uma vez que as regras atinentes ao ônus da sucumbência...

• Manual de iniciação do advogado trabalhista. 5ª edição

O acordo trabalhista é possível em qualquer fase processual, mediante simples petição assinada pelas partes e seus advogados e deve ser prestigiado.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº. 0001700-10.2017.5.06.0103, ou em outras ações elencadas pela excipiente, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas dos advogados que militam em favor dos reclamantes, bem assim ao disposto no art. 35, da Lei Orgânica da Magistratura...

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Mandado de segurança contra decisão homologatória de acordo firmado em execução trabalhista, em que o Juiz impõe a retenção da importância devida a título de honorários advocatícios em favor dos advogados do substituto processual. 2. A decisão atacada constitui decisão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MINORAÇÃO DEVIDA. Tratando-se de ação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbê

AÇÃO RESCISÓRIA. CONLUIO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. ART. 966, III, DO CPC. Caso em que o arcabouço probatório dos autos evidenciou que o convencimento firmado no acórdão rescindendo, quanto à existência de responsabilidade trabalhista das empresas IBEX QUÍMICOS E COMPOSITOS EIRELI e ECOFIBRA INDÚSTRIA AMBIENTAL LTDA. e do sócio LUIZ ANTÔNIO DE LUNA FREIRE, encontra-se

REDUÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EXCESSIVAMENTE FIXADOS.1. Não caracterizada a reincidência na prática da infração trabalhista apurada (CLT, art. 66), ensejadora da multa, correta sua redução em 50% do seu valor, em consonância com o disposto no artigo 75, da CLT.2. Redução dos honorários de advogado de 20% para 10%, dada a singeleza da causa.3. Provimento parcial do recurso de ofício....

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, detinham, até a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, incidência restrita, em se tratando de matéria trabalhista, nos exatos limites da Lei n.º 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329, do Colendo TST. Com o advento da reforma trabalhista, a matéria...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir as multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT; bem como ao recurso do reclamante para excluir condenação do reclamante em honorários advocatícios de sucumbências da empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC,

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em face de esta Reclamação Trabalhista ter sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é devida a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados da Reclamada, no percentual (5%), fixado pela Vara do Trabalho. Deve ser observada, todavia,

I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. Com a reforma trabalhista, observa-se que se atribuiu maior responsabilidade ao trabalhador quanto ao ajuizamento das demandas, de modo a evitar pedidos pautados, tão somente, no direito de petição

1) RECURSO DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DAS DEMANDADAS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. Com a reforma trabalhista, observa-se que se atribuiu maior responsabilidade ao trabalhador quanto ao ajuizamento das demandas, de modo a evitar pedidos pautados, tão somente, no direito de petição, ou...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Apelo no tocante às prescrições bienal e quinquenal, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para, reformando a Sentença, julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista ajuizada por KÁTIA...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição