advogados trabalhista
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Acórdão Nº 57918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : DÉCIO FREIRE ADVOGADOS ... : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ... : TRIBUNAL REGIONAL DO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1517-90.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... A Brasil Telecom S.A. sustenta que a ausência do nome de seus advogados no agravo de instrumento interposto pelo reclamante inviabiliza o ... trabalhista, incidiria a prescrição civil de três anos, considerando que, da data ...
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Acórdão Nº 0020371-33.2020.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO MARINÔNIO E BH PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. Diante das evidências de que a agravante BH formulou requerimento para instauração de Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), assumindo a condição de responsável pelas dívidas das demais executadas (TRADIÇÃO e MARINÔNIO), não prevalecem os argumentos tendentes a afastar o...
... requerimento para instauração de Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), assumindo a condição de responsável pelas dívidas das demais ... com identidade de atividades econômicas, prepostos e até mesmo advogados. Sentença mantida ... Vistos, relatados ... -
Acordao N° 1343104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Estatuto da advocacia e ordem dos advogados do brasil e código civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Patrocínio de causa trabalhista. Retenção de indevida de verba levantada mediante alvará. Quebra de confiança. Danos materiais e morais. Configurados. Recurso conhecido e provido em parte. 1. A demanda versa sobre reparação de danos morais e materiais...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS ... DO BRASIL E CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... VOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE CAUSA TRABALHISTA. RETENÇÃO DE INDEVIDA ... DE VERBA LEVANTADA MEDIANTE ALVARÁ. QUEBRA DE ... -
Dos Pressupostos Recursais
... recursais em qualquer sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e seu conhecimento ... pelos Tribunais do Trabalho e, também, utilizado pelos advogados e partes, como medidas de celeri-dade, simplicidade, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5530200/2000-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. I - O acolhimento da pretensão rescindente fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC remete necessariamente à ocorrência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacentes à decisão homologatória. II - Das condições em que homologado o acordo sobressai a...
... -se implicaria a quitação do pedido formulado na reclamação trabalhista. III - Constou expressamente da ata que o reclamante comparecera perante ... - Com efeito, os elementos dos autos são indicativos de que os advogados não representavam ambas as partes simultaneamente, e sim trabalhavam ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... -se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta Lei ... c) três advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... O instituto da subordinação na relação trabalhista fortalece o poder de comando do empregador, que poderá, conforme o ...
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Da advocacia
... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados legalmente habilitados perante a OAB podem exercer, citando a postulação ... ão do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele ...
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Acórdãos nº 0007875-29.2008.8.26.0038 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... apurado em liquidação de sentença proferida em feito trabalhista revogação dos poderes de representação e posterior cessão de ito a terceiro sem a aquiescência dos advogados não tem sentido obrigar o cliente trabalhista a pagar ...
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Processo nº 2007.066.017911-0 de Décima Primeira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFICIÊNCIA NO PATROCÍNIO POR ADVOGADOS. DESÍDIA NO PROCEDER EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SUFICIÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1. Pretensão de haver indenização por danos materiais e verba compensatória moral fundada em patrocínio equivocado de causa trabalhista por advogados de sindicato. 2. Insofismável o mau patrocínio, mormente pela...
... DEFICIÃNCIA NO PATROCÃNIO POR ADVOGADOS. DESÃDIA NO PROCEDER EVIDENCIADA PELA AUSÃNCIA DE INTERPOSIÃÃO ... ória moral fundada em patrocÃnio equivocado de causa trabalhista por advogados de sindicato ... 2. Insofismável o mau patrocÃnio, ... -
Acordão nº 00993-2007-771-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os honorários advocatícios buscados na presente demanda não decorrem de relação de emprego ou de trabalho, mas de relação de natureza civil entre os advogados constituídos para representarem o autor em reclamatória trabalhista diversa, não sendo esta Justiça competente para dirimir a controvérsia. Provimento negado.
... ção de serviços de um advogado a um cliente, mas disputa entre advogados quanto a honorários contratados entre o ora recorrente e o reclamante da ação trabalhista" nº 01697.771/95-0 ... Inconformado, recorre o autor. Alega ser desnecess\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257600-92.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS POR MEIO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO OS IDENTIFICA COMO INTEGRANTES DOS ... ção ad judicia específica para a presente reclamação trabalhista, procuração outorgada em 4/3/2009 pela Fundação Casa a nada menos que ...
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Indenização adicional - Art. 9º, Lei 7238/84
... De fato, é um ponto polêmico na legislação trabalhista. Consultamos vários advogados da área para nos falar sobre o tema. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198-13.2011.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ao se analisar a procuração, outorgada pela segunda reclamada, ora agravante, constata-se que constam como outorgados os advogados que subscreveram o recurso de revista. Nesses termos, este recurso, no que se refere ao pressuposto extrínseco da representação processual, ultrapassa a barreira do...
... , ora agravante, constata-se que constam como outorgados os advogados que subscreveram o recurso de revista. Nesses termos, este recurso, no ... e respectivamente definem a figura do empregado na relação trabalhista, fato não questionado na decisão regional e mencionam a responsabilidade ... -
EXPEDIENTE: Editora: Cristina Alves Editoras-assistentes: Luciana...
... e Marcio Coutinho Fontes: Marcus Brumano (Demarest y Almeida Advogados), Daniel Domingues Chiode (Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima ... Associados) e Luiz Fernando Macil (professor de Direito Trabalhista da Escola de Negócio UBS) ... Copyright Grupo de Diarios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041720220184058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804172-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Antonio Pimentel Cavalcante APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... trabalhista nº 0001024-90.2012.6.19.0001, com o fim de receber indevidamente o ... reclamação trabalhista, tinha ciência de que constituía dois advogados, e não teve a intenção de mudar de advogados, bem como que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3331/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO INCORRETA DE ACÓRDÃO PROFERIDA EM RECURSO DE REVISTA. Agravo de instrumento provido para determinar a conversão prevista pelo artigo 897, §§ 5º e 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ERRO DE NOME DO ADVOGADO. Nos termos do § 1º do art. 236 do CPC, utilizado no processo trabalhista por...
... 236 do CPC, utilizado no processo trabalhista" por força do art. 769 da CLT, para ser considerada válida a intimação \xC3" ... da publicação do ato processual os nomes das partes e de seus advogados, de modo a possibilitar a necessário identificação dos autos, sob pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000134-05.2021.5.06.0000), 18-05-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº 0001418-35.2018.5.06.0103, ou em outras ações elencadas pela excipiente, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas dos advogados que militam em favor dos reclamantes, bem assim ao disposto no art. 35/1979 da Lei Orgânica da...
... -se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº 0001418-35.2018.5.06.0103, ou em outras ações elencadas pela ... de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas dos advogados que militam em favor dos reclamantes, bem assim ao disposto no art ... -
Acórdãos nº 0015801-45.2010.8.26.0344 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... material e moral movida por cliente contra advogados. Parcial procedência na origem. Recursos de ambas as ... intempestivo de recurso em reclamação trabalhista. Desídia. Perda de uma chance. Dano moral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-314-86.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... exordial do mandamus, um a um, o número de 373 reclamações trabalhista na fase de execução de acordos homologados judicialmente e descumpridos ... único do mesmo dispositivo, segundo a qual "Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... A tramitação e a decisão do processo envolvem todo um trabalho quase artesanal, tanto dos advogados como do Juiz da causa ... A estrutura do Judiciário Brasileiro não é adequada para absolver todas as demandas que chegam e crescem a cada dia ...
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Férias (de advogado) e recesso forense
Este estudo destina-se a apreciar, especifi camente, as regras contidas no art. 220 do novo Código de Processo Civil, quanto à suspensão de prazos processuais para advogados e recesso forense dos magistrados.
... , compreendendo, nesse lapso temporal, as chamadas "férias" de advogados" e o recesso forense contemplado em legislação específica ... @2. As \"f\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-119800-16.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONLUIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou procedente o pedido de corte rescisório, por entender que a ação trabalhista originária foi ajuizada com o único intuito de homologar os valores pagos na rescisão, conferindo quitação total do contrato de trabalho, em claro prejuízo aos ex-empregados. 2
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Acórdãos nº 1015852-46.2015.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... LEI Nº 8.906/94 - DEFESA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.611,63, ... A TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Trata-se ...