aeronautica 2009
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.094, de 2009 ... I - a remuneração do cargo em comissão, acrescida dos ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17526 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1143689 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.689 - RJ (2009⁄0180502-6) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MILITARES. EX-CABOS DA AERONÁUTICA. PORTARIA N.º 1.104⁄64-GM3. ANISTIADOS POLÍTICOS. DESLIGAMENTO DA ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... nacional, a construção, administração e exploração, sujeitam-se às normas, instruções, coordenação e controle da autoridade aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 36-A ...
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Acórdão Nº 1375679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE ... SUBOFICIAL. LEI Nº 12.158/2009 ...
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Acórdão nº 2006/0281276-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOUSA WERNECK MARTINS E OUTRO(S) IMPETRADO : COMANDANTE DA AERONÁUTICA ... MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE AÉREO. INDEFERIMENTO PELO ... Ministro Francisco Falcão ... Brasília, 22 de abril de 2009 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ...
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Acórdão nº MS 8643 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :TÂNIA MÁRCIA DE OLIVEIRA E OUTROIMPETRADO :COMANDANTE DA AERONÁUTICA ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. TAIFEIROS DA ... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 9⁄3⁄2009; AgRg no REsp 709.854⁄RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, DESEMBARGADOR ...
- DECRETO Nº 7809, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Altera os Decretos 5.417, de 13 de Abril de 2005, 5.751, de 12 de Abril de 2006, e 6.834, de 30 de Abril de 2009, que Aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas Dos Comandos da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, do Ministerio da Defesa.
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Acórdão nº 2015/0176286-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO QUADRO COMPLEMENTAR. ... /DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/2/2009, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00082854920114058300), 09-11-2021
PJE 0008285-49.2011.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO AUTORIZADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS (REMUNERAÇÃO NÃO RECEBIDA NO PERÍODO DE 04/09/2009 A 24/10/2011). DIREITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o...
... União de sua nomeação em concurso (EAOT Força Aérea Brasileira 2009/serviços jurídicos), uma vez que não há de se falar em dano material ... -
Decreto nº 11.237 de 18/10/2022. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I – os art. 21 e art. 22 do Decreto nº 84.457, de 31 de janeiro de 1980; ... II – o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009; ... III – o Decreto nº 7.069, de 20 de janeiro de 2010; ... IV – o art. 1º do Decreto nº 7.245, de 28 de julho de 2010; ... V – do Decreto ...
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Acórdão nº 2007/0038999-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CABO DA AERONÁUTICA. EQUIPARAÇÃO COM O CORPO FEMININO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... Ministro Nilson Naves ... Brasília (DF), 05 de maio de 2009 (data do julgamento) ... MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator ... AgRg no ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245333 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 3.953⁄61. O EM CONCURSO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. LEI Nº 12.158⁄2009. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0033111-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MILITAR DA AERONÁUTICA. PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Esta Corte, em ... Ministro Nilson Naves ... Brasília, 14 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO CELSO LIMONGI ... (DESEMBARGADOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180370220174058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0818037-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABELRYTON JOSE MENDES DE AGUIAR ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar
... o ato que determinou a exclusão do demandante dos quadros da Aeronáutica", por meio do licenciamento ex officio, em 31.07.2017; b) determinar à Uni\xC3" ... depreende dos autos, o autor ingressou na Aeronáutica em agosto de 2009 e foi licenciado em julho de 2017. A perícia judicial atestou, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185822220194058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0818582-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VICENTE DE LIMA ADVOGADO: Erick Sampaio Leite Brandao Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto (dr) . .
... ato do Subdiretor de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica, em razão do apelante ter sofrido redução em seus proventos devido a ... ção da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 com a Lei nº 12.158/2009 (Id 4058100.17317092) ... Contrarrazões apresentadas pela União (Id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006237420204058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0800623-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MARINHO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. QUADRO DE TAIFEIROS. RECEBIMENTO...
... correspondentes ao posto de Segundo Tenente Taifeiro da Aeronáutica ... 2.Nas razões de recurso, a parte apelante alegou o seguinte: a) ... o pagamento ao demandante dos proventos de 2.º Tenente data de 2009, com efeitos financeiros a contar de julho de 2010, como exposto na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083569120204058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808356-91.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARQUIZAEL PAULO ALVES e outros ADVOGADO: Andrea Djenane Menezes Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA...
... do serviço ativo em 12 de junho de 1986; b) ingressou na Aeronáutica no Quadro de Taifeiros (QTA) no dia 1º de julho de 1965; c) foi promovido ... inatividade, contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço"; h) em 2009 com o advento da Lei 12.158, regulamentada pelo Decreto nº 7.188/2010, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08240331020194058300), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. APLICAÇÃO DA LEI 12.158/2009. CONCESSÃO DE PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a decadência e determinar que a ré restabeleça o pagamento dos...
... de incidência cumulativa dos benefícios constantes na Lei 12.158/2009 e art. 34 da MP 2.215/2001 ou com o art. 110 da Lei 6.880/80, diante da ... ção de graus hierárquicos, de forma que os Taifeiros da Aeronáutica que passaram à reserva remunerada ficam limitados tanto à promoção ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14592 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.592 - DF (2009⁄0166908-0) (f) ... RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ... ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA DE ANISTIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000857820204058405), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800085-78.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE GERALDO DE ARAUJO ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA...
... PROMOÇÃO DE MILITARES INTEGRANTES DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. BENEFÍCIO DA PROMOÇÃO - LEI 12.158, DE 28/12/2009, CUMULADO AO ... -
Acórdão nº 2009/0019645-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. SARGENTO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA ... 1. No tocante à suposta afronta aos 5.º, 10, 11, 98 e 134 da Lei n.º 6.880/80 e artigo 2.º, ...
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Acórdão nº 2007/0290735-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. QUADRO DE SUBOFICIAIS. LEI 3.953/61. CONCURSO. REQUISITO INDISPENSÁVEL ... Ministro Felix Fischer ... Brasília/DF, 05 de fevereiro de 2009(Data do Julgamento) ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO ...
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Acórdão nº 2008/0148842-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDORES MILITARES. SARGENTOS DA AERONÁUTICA. QUADRO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2009 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... AgRg no AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2005/0215046-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADVOGADO:MÔNICA FLORÊNCIO TARDIVO IMPETRADO :COMANDANTE DA AERONÁUTICA IMPETRADO :DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL ... MANDADO DE ... CONVOCADO DO TJ⁄CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄10⁄2009, DJe 13⁄11⁄2009) ... 2. Processo extinto com julgamento de mérito, ...