aeronautica 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000857820204058405), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800085-78.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE GERALDO DE ARAUJO ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA...
... PROMOÇÃO DE MILITARES INTEGRANTES DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. BENEFÍCIO DA PROMOÇÃO - LEI 12.158, DE 28/12/2009, CUMULADO AO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;. g) do Cerimonial do serviço diplomático;. h) das representações ...ência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Parágrafo único. A certificação de que trata o inciso II do caput ...
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Acórdão nº 2005/0118787-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REFORMA. MILITAR. CÁLCULO DOS PROVENTOS. PROCESSUAL CIVIL. COMANDANTE DA AERONÁUTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Patente a ilegitimidade passiva do Comandante da Aeronáutica pois o ato de reforma foi expedido pelo Vice-Diretor de Administração de Pessoal, mediante delegação de competência. Incidência do comando...
...:JOÃO SEVERINO VIEIRA E OUTROIMPETRADO :COMANDANTE DA AERONÁUTICA . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REFORMA. MILITAR. ...5.Denegação da ordem (Art. 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009), sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). . ACÓRDÃO. Vistos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... d) dos Ministros de Estado; . e) do Procurador-Geral da República; . f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; . g) do Cerimonial do serviço diplomático; e. h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos oriundos da renda consular; . ...
- Decreto nº 8.595 de 18/12/2015. CRIA A PRIMEIRA BRIGADA DE DEFESA ANTIAÉREA NA ESTRUTURA DO COMANDO DA AERONÁUTICA E ALTERA O ANEXO I AO DECRETO Nº 6.834, DE 30 DE ABRIL DE 2009, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA.CRIA A PRIMEIRA BRIGADA DE DEFESA ANTIAÉREA NA ESTRUTURA DO COMANDO DA AERONÁUTICA E ALTERA O ANEXO I AO DECRETO Nº 6.834, DE 30 DE ABRIL DE 2009, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA.
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Acórdão nº 2014/0052769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL 1. Na origem, o ora recorrente valeu-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela para impugnar o exame...
...6.499/2009...a Lei 12.464, que dispõe sobre o ensino na aeronáutica e que, em seu art. 20, . ... -
Acórdão nº 2009/0047260-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DO ATO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DE PLANO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DO ATO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074365420194058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0807436-54.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL DA COSTA BELMONT e outro ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
...ão inativos e são originalmente do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA). Na inicial de conhecimento, objetivaram o restabelecimento do ...ção da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 com a Lei nº 12.158/2009 (Id 4058400.6551590). . . Contrarrazões apresentadas pela União (Id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078349820194058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0807834-98.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CARLA SILVA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva...
... PROMOÇÃO DE MILITARES INTEGRANTES DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. BENEFÍCIO DA PROMOÇÃO - LEI 12.158, DE 28/12/2009, CUMULADO AO ... - DECRETO Nº 6911, DE 23 DE JULHO DE 2009. Acresce Artigo ao Decreto 4.244, de 22 de Maio de 2002, que Dispõe Sobre o Transporte Aereo, No Pais, de Autoridades em Aeronave do Comando da Aeronautica.
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Acórdão nº 2008/0099779-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EX-COMBATENTE. PENSÃO. INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO DE VIGILÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO. 1. O princípio da fungibilidade permite receber petição requerendo a reconsideração de decisão singular do relator como agravo regimental, desde que atendidos os pressupostos...
...EX-COMBATENTE. PENSÃO. INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO DE VIGILÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO. 1. O princípio ... -
Acórdão nº 2003/0034315-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E COMANDANTE DA AERONÁUTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A defesa do ato, feita em homenagem ao princípio da eventualidade, não faz incidir, de per si, a teoria da encampação. 2. A invocação da teoria da encampação requer, dentre outros requisitos, a preservação da competência, nos exatos limites...
... :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO :COMANDANTE DA AERONÁUTICA . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E COMANDANTE ...Ministra Laurita Vaz. Brasília (DF), 10 de junho de 2009" (data do julgamento). MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator. MANDADO DE SEGURAN\xC3"... - DECRETO Nº 7069, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Da Nova Redação a Dispositivos do Anexo 1 do Decreto 6.834, de 30 de Abril de 2009, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa.
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Acórdão nº 2003/0166734-8 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE HELICÓPTERO. MORTE DO PILOTO. AÇÃO MOVIDA PELA VIÚVA E FILHOS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA REGRA GERAL. CÓDIGO CIVIL. 1. Tanto o Decreto-lei 32/66, como a Lei 7.565/86, Código Brasileiro de Aeronáutica, não contêm regra específica quanto ao prazo prescricional a ser aplicado em ação de...
...PRESCRIÇÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA REGRA GERAL. .... Brasília, 06 de agosto de 2009. (data de julgamento). MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator. RECURSO ... -
Acórdão nº 2009/0153962-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça, traçada no art. 105, I, b, da Constituição Federal, para conhecer e julgar mandado de segurança é de interpretação restrita, limitando-se aos casos em que...
- DECRETO Nº 6739, DE 14 DE JANEIRO DE 2009. Fixa o Numero de Vagas para Promoção Obrigatoria, Referentes ao Ano-base 2008, para os Diversos Postos Dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronautica.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016657520174058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0801665-75.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALTER ARAUJO CABRAL ADVOGADO: Viviane Diu Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃ
...º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. . O Particular embargou, sustentando que o acórdão deixou de apreciar ... -
Acórdão nº AgRg nos EAg 1092899 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. SERVIÇO PRESTADO EM UNIDADE SEDIADA EM ZONA DE GUERRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DÁ DIREITO À PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Firmou-se o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 1º da Lei n. 5.315/67,...
. AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.092.899 - SC (2009⁄0227154-0). RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. SERVIÇO PRESTADO EM UNIDADE SEDIADA EM ZONA DE GUERRA. CIRCUNSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0254348-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA PÚBLICA. ART. 460 DO CPC. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMPREGADO ADMITIDO SOMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 4.819/58. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. I - É inadmissível o recurso especial quando o...
... IV - In casu, o recorrente era funcionário do Ministério da Aeronáutica, desligou-se da instituição em 1961 e somente em 1977 ingressou no DER, ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 21 de maio de 2009. (Data do Julgamento). MINISTRO FELIX FISCHER . Relator. AgRg no AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 2004/0095041-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A obrigação de efetuar os pagamentos devidos pelo ato administrativo que declara anistia encontra-se suspensa pela instauração ex officio de processo de anulação desse ato, uma vez que os substituídos, quando da edição da Portaria n. 1004/64, não ostentavam a condição de cabos da Aeronáutica, 2. São devidos os
...1004/64, não ostentavam a condição de cabos da Aeronáutica, . 2. São devidos os efeitos da portaria que declara João Carlos Pereira ...Ministra Laurita Vaz. Brasília (DF), 26 de agosto de 2009. (Data do Julgamento). MINISTRO JORGE MUSSI . Relator. EDcl no MANDADO DE ... -
Acórdão nº 2008/0148812-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA FAB. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO REVISTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União TCU, em sessão plenária,...
... o pagamento dos valores retroativos devidos aos ex-cabos da Aeronáutica que tiveram reconhecida a condição de anistiado político com base na ...Ministra Laurita Vaz. Brasília (DF), 09 de setembro de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA . Relator. MANDADO DE ... -
Acórdão nº 2009/0045173-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 41/STJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PLENO DO TJSP. 1. A competência originária desta Corte para processar e julgar writ of mandamus está delineada pelo art. 105, I, "b", da...
...: [..] os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou próprio Tribunal". Logo, inexiste previsão de competência originária para o STJ julgar writ, originariamente, contra ato de outro Tribunal ou ... -
Acórdão nº 2008/0268048-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUOTA COMPULSÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. ORDEM DENEGADA. I - O instituto da quota compulsória é ato legalmente previsto, à disposição da Administração, para a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos de cada Força Singular (art. 99 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares). II - Na...
...:ADILSON DANTAS CONCEIÇÃO E OUTRO(S)IMPETRADO :COMANDANTE DA AERONÁUTICA . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. QUOTA ...Ministro Paulo Gallotti. . Brasília (DF), 24 de junho de 2009. (Data do Julgamento). MINISTRO FELIX FISCHER . Relator. MANDADO DE ... -
Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. 1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente...
... que o arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação ...Brasília (DF), 18 de junho de 2009(Data do Julgamento). MINISTRO LUIZ FUX . Relator p/ Acórdão. RECURSO ... -
Acórdão nº 2008/0195919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E POSTERIOR SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO STF QUE TRATA DE QUESTÃO FÁTICA DIVERSA. 1- A hipótese dos autos adotou precedente do STF (RE 461.968) em que se concluiu: "Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS...
...ção de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação ...Ministro Castro Meira. . Brasília (DF), 12 de maio de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº ...