Afastamento definitivo
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Decisão Monocrática N° 07167599420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Trata-se de Ação de Anulatória, ajuizada por FERNANDO ANTONIO PEREIRA GOMIDE e VICENTE WILSON FERREIRA REIS, em face do e CLUBE SOCIAL DE UNIDADE DE VIZINHANÇA Nº 01. Aduzem os autores que são parte do Conselho Deliberativo do clube requerido e que para não serem penalizados com faltas consecutivas e consequente afastamento definitivo do conselho, ajuizaram ação perante a 5ª Vara Cível de...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou ... ARTIGO 60 ... Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público ...
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Julgamento 7001189-37.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES IN APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. LICENCIAMENTO DE MILITAR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MAJORITÁRIA. I - A posição majoritária desta Corte é no sentido de que a condição de militar da ativa para a
... Precedentes do STM. II - O afastamento definitivo do serviço militar após o recebimento da Denúncia ... -
Acórdão nº 1.0024.04.325692-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 79,§3º DO RITJMG - IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PRIMITIVO - AFASTAMENTO DEFINITIVO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE.
... - IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PRIMITIVO - AFASTAMENTO DEFINITIVO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE ... O RITJMG ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00302722820198060176), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0030272-28.2019.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO CHAVES MENESES ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL...
... com o exercício de atividade rural, mas nunca houve o afastamento definitivo das atividades rurais. Pugna que restou devidamente comprovado ... -
Acórdão nº 2012/0257618-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. APENSAMENTO DO HC N. 259.627/PR PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RELAÇÃO DE NATUREZA COM ESTE WRIT. MAIOR AMPLITUDE DE DEBATE E DISCUSSÃ
... ESTADUAL. ... ILEGALIDADE. ... AFASTAMENTO ... APLICABILIDADE ... definitivo ... -
Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SOBREAVISO, LICENÇAS REMUNERADAS, HORAS-EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAIS NOTURNO,...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ... ADMISSIBILIDADE ... REALIZADO ... CONTRIBUIÇÃO ... trabalhando. Tratam-se, de hipóteses de afastamento justificado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083523420204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808352-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MICHEL PEDRO SILVA FERREIRA ADVOGADO: Fernanda Bezerra Dantas Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803258-28.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO....
... ção que ocupava no Exército Brasileiro à época de seu afastamento, restabelecendo-se seu soldo mensal, com sua inclusão na folha de ... seu afastamento remunerado das atividades até o julgamento definitivo da presente demanda, sendo-lhe garantido, ainda, todos os benefícios e ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; ... #Redação dada ... IV- o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais; ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... País, observado o disposto no Capítulo VIII, nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da autorização ... CAPÍTULO ... administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-323/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO DA MUDANÇA. AFASTAMENTO DA PARCELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDNECIAL Nº 113 DA SDI. De acordo com o que dispõe o precedente nº 113 da Orientação Jurisprudencial da SDI, em se tratando de transferência definitiva, descabe o pagamento do adicional em questão. Revista não conhecida. 2) RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO ... DA MUDANÇA. AFASTAMENTO DA PARCELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDNECIAL Nº ... -
Acordao Nº 113676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO. COMPROVAÇÃO. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O Estatuto da Criança e do Adolescente exige como requisito indispensável ao desempenho do cargo de Conselheiro Tutelar ser o ocupante possuidor de idoneidade moral, como pressuposto...
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Acordao Nº 113676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO. COMPROVAÇÃO. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O Estatuto da Criança e do Adolescente exige como requisito indispensável ao desempenho do cargo de Conselheiro Tutelar ser o ocupante possuidor de idoneidade moral, como pressuposto...
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Acordao Nº 113676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO. COMPROVAÇÃO. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O Estatuto da Criança e do Adolescente exige como requisito indispensável ao desempenho do cargo de Conselheiro Tutelar ser o ocupante possuidor de idoneidade moral, como pressuposto...
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Acordao Nº 113676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO. COMPROVAÇÃO. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O Estatuto da Criança e do Adolescente exige como requisito indispensável ao desempenho do cargo de Conselheiro Tutelar ser o ocupante possuidor de idoneidade moral, como pressuposto...
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Acordao Nº 113676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO. COMPROVAÇÃO. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O Estatuto da Criança e do Adolescente exige como requisito indispensável ao desempenho do cargo de Conselheiro Tutelar ser o ocupante possuidor de idoneidade moral, como pressuposto...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1425/2003-084-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT,...
... GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM ... -
Acórdão nº 2013/0170649-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A PRETENDIDA CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS E DE QUE OS HONORÁRIOS, NO CASO, N&#
... CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº ... pronunciamento judicial definitivo. Se a coisa julgada se operou em ... -
Acórdão nº 0015553-65.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO SEM A DEVIDA CIÊNCIA DA SEGURADA. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, que se rejeita, tendo em
... de depressão recorrente, com recomendação de ... afastamento definitivo da atividade laboral (fls. 49 dos ... autos de embargos à ... -
Acórdão Nº 0021575-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ATO DE DESTITUIÇÃO DE DIRETOR E DIRETORA AUXILIAR DE ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – IMPOSSIBILIDADE DE APLICABILIDADE DA PENA DE DESTITUIÇÃO (LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970) – AFASTAMENTO DEFINITIVO – INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL (Lei Estadual nº 18.590/2015,...
... DE DESTITUIÇÃO (LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970) – AFASTAMENTO ... DEFINITIVO – INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL (LEI ... ESTADUAL ... -
Acórdão Nº 5000395-71.2019.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO O AFASTAMENTO DEFINITIVO DA PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE, DA SECRETÁRIA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE LABORAM NA ASSOCIAÇÃO LAR DOS VELHINHOS "SÃO FRANCISCO DE ASSIS", EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SOBRETUDO OFERTA DE ALIMENTOS VENCIDOS AOS MORADORES. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA...
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Acórdão nº 0116199-78.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE PROVOCOU O SINISTRO. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VÍTIMA QUE SOFREU SEQUELAS PSÍQUICAS IRREVERSÍVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA...
... apresentada ... Inicialmente, é necessário o completo afastamento da preliminar apresentada em sede ... de contrarrazões pela Recorrida, no ... - Recado que vem das ruas
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Acordao N° 1617159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo interno contra decisão monocrática que julgou prejudicada reclamaçâo criminal por perda superveniente do objeto. Embargos de declaração. Revogação de medidas protetivas de urgência. Inexistência de erro de procedimento. Ausência de matéria que demande intervenção judicial na esfera criminal. Prevenção do órgão julgador. Afastamento definitivo de desembargador. Decisão mantida. Embargos de...
... JUDICIAL NA ESFERA CRIMINAL. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO ... DEFINITIVO DE DESEMBARGADOR. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146576820174058300), 10-03-2020
PJE 0814657-68.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança, autorizando em definitivo o afastamento remunerado da impetrante do seu cargo exercido como servidora pública...
... , confirmando liminar deferida, concedeu a ordem, autorizando em definitivo o afastamento remunerado da impetrante do seu cargo exercido como ...