Afastamento definitivo
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Acórdão Nº 5000395-71.2019.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... o pedido formulado na petio inicial a fim de determinar o afastamento definitivo dos rus ROSSANI RITA PENKAL, ALEXANDRO MENDES MATTOSO e ALINE ...
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Acórdão nº 2013/0170649-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A PRETENDIDA CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS E DE QUE OS HONORÁRIOS, NO CASO, N&#
... CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº ... pronunciamento judicial definitivo. Se a coisa julgada se operou em ... -
Acórdão nº 0116199-78.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... apresentada ... Inicialmente, é necessário o completo afastamento da preliminar apresentada em sede ... de contrarrazões pela Recorrida, no ...
- Recado que vem das ruas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146576820174058300), 10-03-2020
PJE 0814657-68.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança, autorizando em definitivo o afastamento remunerado da impetrante do seu cargo exercido como servidora pública...
... , confirmando liminar deferida, concedeu a ordem, autorizando em definitivo o afastamento remunerado da impetrante do seu cargo exercido como ... -
Acordao N° 1617159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo interno contra decisão monocrática que julgou prejudicada reclamaçâo criminal por perda superveniente do objeto. Embargos de declaração. Revogação de medidas protetivas de urgência. Inexistência de erro de procedimento. Ausência de matéria que demande intervenção judicial na esfera criminal. Prevenção do órgão julgador. Afastamento definitivo de desembargador. Decisão mantida. Embargos de...
... JUDICIAL NA ESFERA CRIMINAL. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. AFASTAMENTO ... DEFINITIVO DE DESEMBARGADOR. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE ... -
Saída de machado opõe pmdb ao planalto
Para governo, afastamento é definitivo, enquanto aliados planejam volta dele à transpetro ...
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Acórdão Nº 90002032120228230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/08/2022
... Capítulo IV da Parte II, regulamentou a hipótese em que há afastamento definitivo do Desembargador prevento. Diante da divisão da Câmara Cível ...
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Julgamento 7001227-49.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DE MILITAR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. DECISÃO POR MAIORIA. REJEIÇÃO. I - A posição majoritária desta Corte é no sentido de que a condição de militar da ativa para a prosseguibilidade da Ação Penal Militar quanto ao crime previsto no art.
... II - O afastamento definitivo do serviço militar após o recebimento da Denúncia ... -
Acórdão nº 1.0080.13.001101-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE PROVENTOS CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO. APOSENTADORIA RESULTANTE DE DOENÇA GRAVE ENSEJADORA DO AFASTAMENTO DEFINITIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SÍMBOLOS. PADRÃO REMUNERATÓRIO. VENCIMENTO BASE. CORRESPONDÊNCIA NÃO ADOTADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. JUROS...
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Acórdão nº 1.0080.13.001101-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE PROVENTOS CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO. APOSENTADORIA RESULTANTE DE DOENÇA GRAVE ENSEJADORA DO AFASTAMENTO DEFINITIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SÍMBOLOS. PADRÃO REMUNERATÓRIO. VENCIMENTO BASE. CORRESPONDÊNCIA NÃO ADOTADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. JUROS...
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Acordao Nº 138661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. NULIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DEZ ANOS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. AFASTAMENTO DEFINITIVO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Afigura-se como nula a sentença que não apresenta fundamentos relacionados à distinção, ou superação do entendimento sobre a matéria em julgamento, cujo tema já...
... e averbao do lapso temporal compreendido entre a data do afastamento definitivo (excluso/demisso) e a data da reintegrao, para todos os fins ... -
Acordao Nº 138661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. NULIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DEZ ANOS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. AFASTAMENTO DEFINITIVO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Afigura-se como nula a sentença que não apresenta fundamentos relacionados à distinção, ou superação do entendimento sobre a matéria em julgamento, cujo tema já...
... e averbao do lapso temporal compreendido entre a data do afastamento definitivo (excluso/demisso) e a data da reintegrao, para todos os fins ... -
Acordao Nº 138661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. NULIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DEZ ANOS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. AFASTAMENTO DEFINITIVO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Afigura-se como nula a sentença que não apresenta fundamentos relacionados à distinção, ou superação do entendimento sobre a matéria em julgamento, cujo tema já...
... e averbao do lapso temporal compreendido entre a data do afastamento definitivo (excluso/demisso) e a data da reintegrao, para todos os fins ... -
Acordao Nº 138661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. NULIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DEZ ANOS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. AFASTAMENTO DEFINITIVO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Afigura-se como nula a sentença que não apresenta fundamentos relacionados à distinção, ou superação do entendimento sobre a matéria em julgamento, cujo tema já...
... e averbao do lapso temporal compreendido entre a data do afastamento definitivo (excluso/demisso) e a data da reintegrao, para todos os fins ... -
Acordao Nº 138661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. NULIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DEZ ANOS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. AFASTAMENTO DEFINITIVO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Afigura-se como nula a sentença que não apresenta fundamentos relacionados à distinção, ou superação do entendimento sobre a matéria em julgamento, cujo tema já...
... e averbao do lapso temporal compreendido entre a data do afastamento definitivo (excluso/demisso) e a data da reintegrao, para todos os fins ... -
Acordao Nº 138661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. NULIDADE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A DEZ ANOS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. AFASTAMENTO DEFINITIVO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Afigura-se como nula a sentença que não apresenta fundamentos relacionados à distinção, ou superação do entendimento sobre a matéria em julgamento, cujo tema já...
... e averbao do lapso temporal compreendido entre a data do afastamento definitivo (excluso/demisso) e a data da reintegrao, para todos os fins ... -
Julgamento 7001041-26.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DE MILITAR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. I - A posição majoritária desta Corte é no sentido de que a condição de militar da ativa para a prosseguibilidade da Ação Penal Militar, quanto ao crime previsto no art. 187...
... II - O afastamento definitivo do serviço militar após o recebimento da Denúncia ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... substituir os membros do Conselho, nos casos de impedimento ou afastamento temporário ... § 3º- Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral ... e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento ... § 3º- Nos casos de falta, ausência ou impedimento do ...
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Acórdão nº 1.0686.08.229503-7/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 79,§3º DO RITJMG - IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PRIMITIVO - AFASTAMENTO DEFINITIVO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE.
... - IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PRIMITIVO - AFASTAMENTO DEFINITIVO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE ... O RITJMG ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... País, observado o disposto no Capítulo VIII, nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da autorização ... CAPÍTULO ... administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0244817-12.2013.8.19.0001 (Cível), 22-02-2021
Policial militar. Reforma. Pretensão de revisão dos proventos e promoção ao posto hierárquico imediatamente superior em razão da reforma. Lei Estadual nº 443, de 01/07/1981. Sentença que acolhe preliminar de incompetência no que tange ao pleito de isenção de incidência do imposto de renda sobre os proventos do servidor, nos termos do inciso XIV, do artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Manutenção. Lei...
... moléstia que levou ao seu afastamento definitivo do quadro ... ativo dos servidores do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão Nº 0300412-45.2015.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU LICENÇA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA DO TRABALHO POR 18 ANOS A TÍTULO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR LESÃO. LAUDO PERICIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL INDICANDO A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DEFINITIVO. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECORRIDA...
... PODER PÚBLICO MUNICIPAL INDICANDO A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO ... DEFINITIVO. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECORRIDA ... QUE ... -
Acórdão Nº 5065835-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO ORDINÁRIA INTENTADA POR EMPRESAS DE VISTORIA VEICULAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO EM DEFINITIVO DA INCIDÊNCIA, COM A DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, DE TAXA INSTITUÍDA POR PORTARIA DO DETRAN/SC, PARA UTILIZAÇÃO DO "PORTAL ECV". 3ª VARA DA
... ME em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, visando afastar em definitivo a incidncia e a desobrigao de pagamento da taxa prevista no art. 2, da ... , o que se verifica, que o pleito principal da ao visa o afastamento em definitivo da incidncia, com a desobrigao de pagamento, da taxa ... -
Acórdão nº 2015/0234486-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONFIGURAÇÃO. PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, não obstante a incidência hipotética, do Enunciado n. 21, da Súmula
... PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO". ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... I - In casu, \xC2" ... de 4 (quatro) anos sem ter havido um pronunciamento definitivo do Poder ...