afastamento função
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... no seu contrato social comunicação de que houve o efetivo afastamento do cargo para cujo exercício fora autorizado, instruída com os ... públicas, mas poderá ser restringido o acesso de terceiros em função do interesse público envolvido ... Art. 28. As decisões ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se ... I - a participação, a remuneração, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades decorrentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-12.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... Conforme consignou o Regional, a verba em comento era paga em função da condição especial de labor, constituindo-se em gratificação de ... PERCEPÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000508-64.2012.5.06.0023), 01-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 ANOS. AFASTAMENTO DA TRABALHADORA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL. MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS DO CONTRATO LABORAL ASSEGURADA PELA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. O Princípio da Estabilidade Financeira decorre do Princípio da Continuidade ou...
... AFASTAMENTO DA TRABALHADORA PARA DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL. MANUTEN Ç Ã O DAS ... -
Acórdão nº 2012/0113820-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL NO ... função ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001610-93.2017.5.06.0008), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS. INAPTIDÃO DECLARADA POR MÉDICO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DO PERÍODO DO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. Se a empresa entende pela inaptidão do empregado ao labor, ainda que considerado apto pelo INSS, deve readaptá-lo à função adequada às suas limitações. O afastamento do obreiro das suas atividades
... labor, ainda que considerado apto pelo INSS, deve readaptá-lo à função adequada às suas limitações. O afastamento do obreiro das suas ... -
Decisão Monocrática Nº 0630839-48.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-07-2022
... DECRETAÇÃO DE MEDIDA ... CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA ... DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE COM OS ...
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Acórdão Nº 0637567-42.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-03-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO (ART. 337 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR AS DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. 1) TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
... PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS ... MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO ... FREQUENTAR ... DEPENDÊNCIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. 1) ... -
Acórdão nº 2011/0097793-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNÇÃO. LEGALIDADE. ESTATUTO DOS ... para manter o afastamento" cautelar, ainda que pendente ... embargos de declaraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3373/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 126/TST Nos termos do Enunciado 126/TST, descabe recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas. No caso, o Recorrente busca o pagamento de diferenças salariais, alegando que na apuração da complementação do seu benefício, o Reclamado tomou por base vencimentos inferiores, enquadrando-o como vigia,...
... vencimentos inferiores, enquadrando-o como vigia, enquanto que a função exercida antes do afastamento era de mecânico. Todavia, o r. julgado ... -
Acórdão nº 2013/0419213-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE, À ÉPOCA DA POSSE, JÁ EXERCIA O MANDATO DE PREFEITA. LICENÇA/AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO DEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO NO CARGO ELETIVO. REELEIÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. PENA DE DEMISSÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4355/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
EMBARGOS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45 DA C. SBDI-1 A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 45, já pacificou o entendimento no sentido de que: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO." Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte.
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/rom ... EMBARGOS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - S U PRESSÃO ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL Nº 45 DA C. SBDI-1 ... A ... PERCEBIDA POR 10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CO N FIANÇA SEM ... JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA ... - Acórdão nº 2015/0007851-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-92057/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 23 de Octubre de 2003
SERVIDOR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DIREITO À PERCEPÇÃO DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA EQUIVALENTE À PRÓPRIA COMISSÃO APÓS O AFASTAMENTO INEXISTÊNCIA PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A natureza jurídica da função comissionada e o fato de ser de livre nomeação e exoneração elidem a tese do Recorrente no sentido de fazer jus à percepção da retribuição...
... SERVIDOR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO ... COMISSIONADA DIREITO À PERCEPÇÃO DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA ALENTE À ... PRÓPRIA COMISSÃO APÓS O AFASTAMENTO INEXISTÊNCIA PRECEDENTE DO ... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3565/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (Enunciado 159) Como a substituição se deu em período de férias, tem-se que aplicável o referido Enunciado à espécie por força da OJ 96, que assim o autoriza expressamente. SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO EVENTUAL....
... SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO" EVENTUAL. Conferindo-se o quadro fático delineado pelas instâncias ordin\xC3" ... que a substituição a que faz referência o recorrente deu-se em função do afastamento do gerente da recorrida para submeter-se a intervenção ... -
Acórdão Nº 0303144-73.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... EMPRSTIMO CONSIGNADO CONTRADO PELO AUTOR -FUNCIONRIO PBLICO. AFASTAMENTO DA FUNO PBLICA. MEDIDAS ENVIDADAS PELO CONTRATANTE, INCLUSIVE, PERANTE O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1017-05.2017.5.06.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado
... disposto na Súmula nº 338, II, do TST, que permite o afastamento da presunção de ... veracidade por prova em contrário. Agravo ... INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST ... NÃO PREENCHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15676/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... clausus no Decreto-Lei nº 779/69, o qual não contempla o afastamento da confissão ... 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS ...
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Acórdão nº 2013/0302201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISTRITAL. ... ILEGALIDADE. ... INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO ... sua função" pública para intensificar determinado projeto de ordem particular\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6863/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS. SUPRESSÃO. O entendimento deste Tribunal, pacificado na Orientação Jurisprudencial 45 da SBDI1, é no sentido da manutenção do pagamento de gratificação de função em havendo afastamento do cargo de confiança, sem justo motivo, quando tal gratificação tenha sido percebida por 10 anos ou mais. A Reclamante não faz...
... CARP/mjr/jr/su ... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO ... INFERIOR A 10 ANOS. SUPRESSÃO. O entendimento ... ção do pagamento de gratificação de função em havendo afastamento do cargo de confiança, sem justo motivo, quando tal gratificação tenha ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DEDROGAS. PLEITO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO PARA FINS DEABSOLVIÇÃO DO PACIENTE COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE PENALOBJETIVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTECOMPROVADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITAVIA DO MANDAMUS (ÓBICE NO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE). CAUSADE DIMINUIÇÃO DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-906/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2003
EMBARGOS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45 DA C. SBDI-1 A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 45, já pacificou entendimento no sentido de que: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO". Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte....
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/rom ... EMBARGOS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - S U PRESSÃO ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL Nº 45 DA C. SBDI-1 ... A ... PERCEBIDA POR 10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIA N ÇA SEM ... JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINA N CEIRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-906/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2003
EMBARGOS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45 DA C. SBDI-1 A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 45, já pacificou entendimento no sentido de que: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO" . Incidência do Enunciado nº 333 desta Corte.
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/rom ... EMBARGOS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45 DA C. SBDI-1 ... A C ... "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-10/2000-001-14.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS QUE NÃO SERÃO PERCEBIDAS PELO SERVIDOR APÓS A APOSENTADORIA. Pretensão no mandado de segurança de afastamento da incidência da contribuição previdenciária na gratificação percebida pelo exercício de função, cargo de confiança ou assessoramento ou nas parcelas que não serão percebidas após a...
... afastamento da incidência da contribuição previdenciária na gratificação da pelo exercício de função, cargo de confiança ou assessoramento ou nas parcelas que não serão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A decisão está em conformidade com a matéria sumulada nesta Corte, in verbis: Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. Afastamento do cargo de confiança por justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento. (Enunciado nº 45 da Súmula do TST). Incidência do Enunciado nº 126 da Súmula desta Corte. Revista não conhecida.
... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A decisão está em conformidade com a matéria sumulada ... Afastamento do cargo de confiança por justo motivo. Estabilidade financeira ...