afetação desafetação
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Acórdão nº 50236155520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL ... Tal desafetação teve como fundamento principal a superveniente edição da Lei nº ...
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Acórdão nº 0007715-89.2007.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ... CÍVEL. DESAFETAÇÃO DOS RECURSOS ... ESPECIAIS N.º 1438263/SP E N.º 1361799/SP AO ... RITO OS RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 947 ... E 948 DO STJ. AFETAÇÃO CANCELADA. RAZÕES ... DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ... ACÓRDAO ...
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Acórdão, Processo nº 5703281-22.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 07-02-2020
... voto constante do acórdão publicado no DJe de 02/02/2018, a afetação foi cancelada: "considerando-se que o Recurso Especial 1.485.417/MS ... A desafetação se deu não pela diversidade de hipóteses, mas por desnecessidade de ...
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Acórdão nº 0011174-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... 231/232v., após a desafetação ... do tema. Nessa mesma decisão, foi negado efeito suspensivo ao ... REPETITIVOS. TEMAS 947 E 948 DO STJ ... AFETAÇÃO CANCELADA. INCABÍVEL O ... SOBRESTAMENTO. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO ...
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Presidência - Gabinete
... Domicílio Civil. Dos Bens públicos: classificação, afetação e desafetação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000418-10.2013.5.07.0018), 2014-06-09
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001587-13.2014.5.07.0013), 2014-11-07
... b)emprego de recursos públicos; ... c)afetação e desafetação de bens públicos; ... d)constituição, reconhecimento, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001234-31.2013.5.07.0005), 2015-09-05
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Decisão Monocrática nº 52467029020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2022
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO NACIONAL. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO TEMA 987 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. competência do ... - Desafetação que teve por fundamento a superveniente edição da Lei 14.112/2020, que ...
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Acórdãos nº 2191114-04.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... Desafetação da área institucional por Lei Municipal nº 755/2017 do ... º 239, de 19 de março de 2013, que dispõe sobre AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREAS CJ JOSE GAMEIRO E JD ITAIPU ...
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Acórdão nº 50036449620188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
... loteamento Santa Catarina atendem as melhores condições para afetação como área institucional, incluindo-se as áreas já afetadas e não ... por exemplo, à realização de estudos geotécnicos e à desafetação e afetação de áreas públicas para fins de mitigação de danos ...
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Acórdão nº 1.0621.14.003190-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO- APELAÇÃO CÍVEL- LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA- AÇÃO CIVL PÚBICA- EXPURGOS INFLACIONOARÍOS- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CURSO REGULAR DO FEITO-SUSPENSÃO DETERMINADA NO RESP. 1.428.263/SP- MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO- INCABÍVEL- Sobreveio, no STJ, a reclamação nº 33.225/MG, de que é Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, que ali...
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Acórdão nº 1.0570.17.002381-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial...
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Acórdão nº 1.0439.13.003623-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), consagrou o entendimento de que: a) a sentença...
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Acórdão nº 1.0024.13.235627-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBIRTRAMENTO - NECESSIDADE - CASSAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em recente decisão proferida na reclamação nº 33.225/MG, a Ministra Maria Isabel Gallotti assinalou que há coisa julgada quanto ao...
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Acórdão nº 1.0439.14.008182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), consagrou o entendimento de que: a) a sentença...
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Acórdão nº 1.0439.14.008182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), consagrou o entendimento de que: a) a sentença...
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Acórdão nº 1.0481.14.013939-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - PARTE SOB JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em recente decisão proferida na reclamação nº
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Acórdão nº 1.0570.17.002381-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial...
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Acórdão nº 1.0153.14.010247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE. Em recente decisão proferida na reclamação nº 33.225/MG, a Ministra Maria Isabel Gallotti assinalou que há coisa julgada quanto ao REsp nº 1.391.198/RS e, por isso, o...
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Acórdão nº 1.0151.17.004773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇAO DO PRAZO - OCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE. O prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença...
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Decisão Monocrática nº 52264278620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. DECISÃO REFORMADA. A mera tramitação da Recuperação Judicial não impede o curso da Execução Fiscal, sendo, contudo, necessária a efetivação de comunicação ao Juízo da
... DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. DECISÃO REFORMADA. ... A mera tramitação da ... PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1430-30.2010.5.04.0024)
... não enfrentou a referida matéria, resta sem motivo a afetação determinada pelo despacho de fls. 1335 ... desafetação do processo ... Determino o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000936-45.2013.5.07.0003), 2013-10-21
... b)emprego de recursos públicos; ... c)afetação e desafetação de bens públicos; ... d)constituição, reconhecimento, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000916-97.2021.8.19.0000 (Cível), 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 303 DO CPC - PRETENSÃO DA AUTORA/AGRAVADA, NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.348282-9, LAVRADO PARA LHE EXIGIR ICMS E MULTA POR CREDITAR-SE INDEVIDAMENTE DO IMPOSTO NO PERÍODO
... MAIS QUANDO SE CONSTATA QUE A ... AFETAÇÃO DO TEMA Nº 987, QUE TRATAVA ... DA POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS ... 11.101/2005 E PELA LEI N.º 14.112/2020, QUE ... PROMOVEU A DESAFETAÇÃO DOS ... RECURSOS ESPECIAIS NÚMEROS 1760907, ... 1694316, 1757145 E ...