falsificação assinatura em nota promissória

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Apelação Cível. Ação de Indenização. Preliminar de Nulidade da Sentença por Ausência de Requisito Essencial e Falta de Fundamentação. Rejeitada. Mérito. Falsificação da Assinatura da Autora em Nota Promissória. Inscrição do Nome no Spc. Dano Moral Caracterizado. Indenização. Redução do Quantum. Descabimento. Recurso Improvido. I - Rejeita-se a Preliminar de Nulidade da Sentença,...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PRECEDIDA POR SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA Falsificação da assinatura atribuída à autora pericialmente aferida Questão transitada em julgado Danos morais não comprovados Mero apontamento de título a protesto, sustado tempestivamente, sem qualquer reflexo na esfera de credibilidade da autora Hipótese a não encerrar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO E NOTA PROMISSÓRIA ASSINADOS POR PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA INCONTROVERSA. DÉBITO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PESSOA QUE ATUAVA NO NOME DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO REALIZADA PELA RÉ. CREDOR DA NOTA PROMISSÓRIA QUE É SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO DECORRERIA DE QUESTÃO PESSOAL ENTRE O AUTOR E O SÓCIO....

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA PROVAS QUANTO A AUTORIA DA FALSIFICAÇÃO. PATENTE O DOLO DO RECORRIDO QUANDO DO USO DO TÍTULO FALSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O PROCESSADO. ACOLHIMENTO. 1. Mostra-se descabida a absolvição da imputação de uso de documento falso, por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA NA CÁRTULA QUE NÃO ERA DO EXECUTADO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A FALSIFICAÇÃO. ALEGADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS PELO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO AMPLAMENTE OPORTUNIZADO NA DEMANDA. PLEITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. AVENTADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PELO AGRAVADO. TESE ARREDADA. MÉRITO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO...

Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Nota promissória. Assinatura falsa. Prova pericial. Título inválido. Exclusão do avalista. Recurso conhecido e não provido. 1. A nota promissória é título de crédito (art. 784, inciso i do código de processo civil) previsto no decreto n. 2044/1908 e no decreto n. 57. 663/1966 ("lei uniforme de genebra"

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUPOSTA ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA - AUTORA QUE TEVE DOCUMENTOS FURTADOS EM 2017 - DIVERSAS FRAUDES DECORRENTES DE TAL FATO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA, PERCEPTÍVEL A OLHO NU - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO PREJUDICADA. BENESSE INDEFERIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. QUESTÃO REFUTADA EXPRESSAMENTE EM SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO...

Apelação cível. Nota promissória. Assinatura falsificada. Declaração de inexistência de dívida. Interesse processual. Ausente. Conduta ilícita do réu. Não demonstrada. Indenização por danos materiais. Indevida. Sentença mantida. 1. O interesse processual é observado através da análise dos requisitos da necessidade, adequação e utilidade. A necessidade relaciona-se com a indispensável atuação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONSTATADA. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA.1) A designação de nova perícia somente é necessária se o MM. Juiz, como destinatário direto da prova, considerar que a matéria não foi suficientemente esclarecida na primeira (NCPC, art. 480). 2) Tendo o...

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO RELATIVO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO REALIZADO DE FORMA GENÉRICA – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI”. POSSIBILIDADE –...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. DEFESA PELA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA NA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CORROBORA COM A TESE DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA POSSUI RECONHECIMENTO DE FIRMA. FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA. LAUDO...

Processo civil. Civil. Provas. Falsificação de assinatura. Perícia grafotécnica. Laudo conclusivo. Autenticidade da firma comprovada. Título de crédito. Nota promissória. Execução extrajudicial. Requisitos e atributos. Autonomia e abstração. Validade. Ausência de vícios. Cobrança válida e regular. 1. As provas no processo civil são o instrumental destinado a fornecer ao magistrado o conhecimento...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Art. 429, inciso ii, do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Dispõe o art. 429, do cpc: ?incumbe o ônus da prova quando: i - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; ii - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. ? assim,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Protesto de nota promissória que não foi assinada pela autora – Débito declarado inexigível - Descabimento, entretanto, da indenização pleiteada, ante o proclamado pela Súmula 385 do C. STJ – Sentença que afastou a pretensão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006195-72.2015.8.26.0320; Relator (a):...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ASSINATURAS DIVERGENTES. EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Fabiane de Jesus da Silva em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia do Estado de Goiás, que julgou...

EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. A ausência de assinatura na nota promissória ou a falsificação de sua subscrição torna o documento nulo e, por tal razão, retiram-lhe a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para atribuir força executiva ao título. Haverá litigâ

*RESTITUIÇÃO DE VALORES – Ação Monitória – Falsificação de assinatura no contrato - Inexistência de má-fé bem como de pagamento do débito, a justificar a restituição em dobro – Pedido de condenação por danos morais que deve ser formulado em expediente próprio - Recurso não provido*  (TJSP;  Apelação Cível 0138665-52.2007.8.26.0001; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de...