afretador
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Normalmente não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação — atividade afeta ...
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Acórdão nº 0054867-58.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... CONTRATO DE AFRETAMENTO NA MODALIDADE TCP (TIME CHARTER PARTY), QUE SEGUNDO O AFRETADOR (PETROBRAS) RECEBE A EMBARCAÇÃO ARMADA E TRIPULADA, OU PARTE DELA, PARA OPERÁ-LA POR TEMPO DETERMINADO, ASSUMINDO A GESTÃO COMERCIAL, FICANDO ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 111, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
... AFRETAMENTO A CASCO NU (BAREBOAT CHARTER) - É a modalidade de afretamento em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação. AFRETAMENTO POR ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 93, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... AFRETAMENTO A CASCO NU (BAREBOAT CHARTER) - É a modalidade de afretamento em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação. AFRETAMENTO POR ...
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Acórdãos nº 1028707-02.2015.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... O caso aqui discutido, data vênia, trata-se de indenização a ser paga pelo afretador, embarcador ou consignatário da carga, por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário dos ...
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Acórdãos nº 1008756-22.2015.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... Esta última destina-se a fixar indenização a ser paga pelo afretador ao armador, caso aquele não cumpra sua obrigação no tempo avençado. O traço distintivo em relação à ...
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Acórdão nº 2008/0008215-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a) afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; ... b) ...
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Acórdãos nº 1017655-72.2016.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... O art. 592 do Código Comercial dispunha sobre os direitos e obrigações do fretador e afretador, estabelecendo ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1017655-72.2016.8.26.0562 -Voto ...
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Acórdãos nº 1002679-26.2017.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... ou demurrage , nos dizeres de CARLA ADRIANA COMITRE GILBERTONI 2 , “ é a indenização paga pelo afretador num fretamento por viagem, pelo tempo que exceder das estadias nas operações de carga e descarga de um navio, conforme ...
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Acórdãos nº 1007310-47.2016.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... O art. 592 do Código Comercial dispunha sobre os direitos e obrigações do fretador e afretador, ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Cível nº 1007310-47.2016.8.26.0562/50000 ...
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Acórdãos nº 1013411-71.2014.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Esta última destina-se a fixar indenização a ser paga pelo afretador ao armador, caso aquele não cumpra sua obrigação no tempo avençado. O traço distintivo em relação à cláusula ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 2180, de 5 de Fevereiro de 1954, que Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... § 1º O Tribunal poderá aplicar, até o décuplo, a pena de multa ao proprietário, armador, operador, locatário, afretador ou carregador, convencido da responsabilidade, direta ou indireta, nos casos a que se referem este artigo e o anterior, bem como na inobservância ...
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Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... V - finalidade do vôo e número de passageiros e/ou natureza e quantidade de cargas; e ... VI - nome, endereço e profissão do afretador, se houver ... NOTA: Esta disposição tem por finalidade fazer com que os pedidos prévios de autorização sejam processados rapidamente, com base ...
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Acórdão Nº 0313984-40.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... necessrio que o Comandante do navio avise ao afretador de que seu navio est pronto para carregar ou descarregar. o que se chama aviso de navio pronto, ou ainda,Notice of readiness. S aps este aviso que ...
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Acórdão Nº 0304139-18.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
... necessrio que o Comandante do navio avise ao afretador de que seu navio est pronto para carregar ou descarregar. o que se chama aviso de navio pronto, ou ainda,Notice of readiness. S aps este aviso que ...
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Acórdão Nº 0311772-12.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE, DA CONSULTA AO SISTEMA SISCOMEX E DAS NOTAS DE DÉBITO. DOCUMENTOS QUE NADA ESCLARECEM ACERCA DO PERÍODO LIVRE ("FREE TIME"). AUSÊNCIA, TAMBÉM, DO TERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO E SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER QUE OBSTA A EXIGÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....
... necessrio que o Comandante do navio avise ao afretador de que seu navio est pronto para carregar ou descarregar. o que se chama aviso de navio pronto, ou ainda,Notice of readiness. S aps este aviso que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 19400-49.2006.5.02.0441) 03-10-2018
... revisa, alega que "não era armadora ou proprietária do navio, sendo empresa totalmente distinta, que funcionou como gerente comercial do afretador do navio, que pactua os contratos de transporte marítimo" ... Em razão disso, aduz que não ostenta ...
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Acórdão Nº 0308415-92.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEMANDANTE QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE AGENTE MARÍTIMO (TRANSPORTADORA NÃO PROPRIETÁRIA DO NAVIO). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA INCONTESTE....
... AO DE COBRANA. DEDESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTINERES (DEMURRAGE). TRANSPORTE MARTIMO. RELAO QUE NO SE DEU DIRETAMENTE ENTRE AFRETADOR E ARMADOR. EMPRESA AUTORA QUE ATUA COMO CONSIGNATRIA. TERMO DE COMPROMISSO QUE IMPE REQUERIDA A RESPONSABILIDADE SOBRE A RETIRADA E DEVOLUO DOS ... -
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 8.105, DE 24 DE FEVEREIRO 2021
... efeitos desta Resolução, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento: contrato em virtude do qual o fretador cede ao afretador, por certo período, direito total ou parcial sobre o emprego da embarcação, mediante remuneração pelo afretamento, podendo transferir ou não a ...
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RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 41, DE 3 DE MARÇO de 2021
... efeitos desta Resolução, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento: contrato em virtude do qual o fretador cede ao afretador, por certo período, direito total ou parcial sobre o emprego da embarcação, mediante remuneração pelo afretamento, podendo transferir ou não a ...
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RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 80, DE 6 DE JULHO 2022
... efeitos desta Resolução, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento: contrato em virtude do qual o fretador cede ao afretador, por certo período, direito total ou parcial sobre o emprego da embarcação, mediante remuneração pelo afretamento, podendo transferir ou não a ...
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RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 8.102, DE 13 DE FEVEREIRO 2021
... efeitos desta Resolução, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento: contrato em virtude do qual o fretador cede ao afretador, por certo período, direito total ou parcial sobre o emprego da embarcação, mediante remuneração pelo afretamento, podendo transferir ou não a ...