afretador
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119306-91.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Marítimo. Contrato de Afretamento. Ausência de pagamento de diárias e serviços por embarcação estrangeira que se encontrava disponível, porém inoperante por ausência de renovação de Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) junto ao órgão competente, a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com retenção de valores pela PETROBRAS de combustível e multa...
... Art. 2º - Para os fins desta Norma consideram-se: ... I - afretamento: contrato por meio do qual o fretador cede ao ... afretador, por certo período, direito total ou parcial sobre o ... emprego da embarcação, mediante taxa de afretamento, podendo ... transferir ou não a sua ... - Acórdão nº 2202-004.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Agosto de 2018
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Contrato de Cessão, Afretamento, Arrendamento, quando do requerimento de alteração de características efetivado pelo Cessionário/Afretador/Arrendatário, deverá ser comprovado pelo mesmo, através do Contrato ou Aditivo, que o proprietário lhe outorgava tal poder, ou deverá ser ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
... Contrato de Cessão, Afretamento, Arrendamento, quando do requerimento de alteração de características efetivado pelo Cessionário/Afretador/Arrendatário, deverá ser comprovado pelo mesmo, através do Contrato ou Aditivo, que o proprietário lhe outorgava tal poder, ou deverá ser ...
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Decisão nº 2006.51.01.023834-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Marzo de 2008
... 3. O armador deve ser autuado, porquanto é proprietáo do navio ou o afretador que foi parte num contrato de transporte com um carregador (art. 1º, a, da Convenç de Bruxelas, de 15/08/1924) ... 4. Incidêia da sú 192/ex-TFR: ...
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Acórdãos nº 0014231-83.2009.8.26.0562 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a ...
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Acórdão nº 50063310920198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A Consulta respondida pelo Secretário da Fazenda, autoridade que possui aparente competência para tal ato, vincula a Administração Pública, na forma do art. 100, inciso II, do CTN e arts. 249 a 251 do Código Tributário Municipal de Santa Cruz do...
... O serviço prestado pela autora resume-se à intermediação em favor do armador ou afretador, que abrange as providências necessárias para a entrada, permanência e saída de embarcações como o pagamento de tributos e a contratação de ... -
Acórdão Nº 0005230-86.2008.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-06-2022
... descumprimento na entrega do contêiner para embarque fora do prazo denominado pelo ... afretador ou embarcador, cujo valor é estabelecido em contrato, por dia de atraso ... Nesse passo, a doutrina especializada em direito marítimo sinala a ...
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Decisão nº 2003.50.01.009481-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Febrero de 2008
... RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. ARTIGO 11 E 125 DA LEI Nº 6.815/80 ... 1. Distintas sãas figuras do agente marímo/afretador (apelada), e do armador/transportador (proprietáo). Conforme dispõ artigo 11 do Estatuto dos Estrangeiros, compete ao transportador a ...
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Acórdãos nº 1020189-52.2017.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... O caso aqui discutido, data vênia, trata-se de indenização a ser paga pelo afretador, embarcador ou consignatário da carga, por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o ...
- Acórdão Nº 0312442-55.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0000156-74.2013.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061637-15.2021.8.19.0000 (Cível), 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE PARA MANTER DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos ao fundamento de omissão no julgado, pois não teria examinado a alegação de inexistência de perigo na demora para o contribuinte e...
... para execução de serviços auxiliares à atividade desempenhada pelo afretador ... que “recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por ... tempo determinado” (art. 2º, II, da Lei 9.432/97) ... - Acórdão Nº 5002579-53.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
- Acórdão Nº 5001233-47.2019.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autuante, na identificação do sujeito passivo da obrigação, já que é mera agenciadora de navegação, representante do armador⁄afretador do navio", sendo certo que, "nessa condição, não figura na relação tributária, quer como contribuinte ou responsável", estando "amparada pela ...
- Acórdão nº 3302-004.822 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2017
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aviso de Extravio
... O documento foi emitido pela Eastern Pacific Chartering (36) Inc como Afretador do M/V Pacific Sentinel, assinado por seu capitão, referente ao carregamento de 1.700.000 (um milhão e setecentos mil) toneladas de Óleo de Soja ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... Nos termos do art. 2°, inciso II da Lei n° 9.432 de 1997, afretamento por tempo é o "contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado" ... Sobre o tema, o STJ pacificou o entendimento ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0101194-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Min. José Arnaldo da Fonseca, in DJ 19/8/2002) ... "Recurso especial. Contrato de fretamento. Acidente aéreo ... Responsabilidade do afretador. Transporte de pessoas. Legitimidade passiva. Menores. Inocorrência de prescrição ... 1. A empresa tomadora do frete, afretadora, deve reparar os ...
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Processo nº 0038587-06.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... definição de Carla Adriana Comitre Gilbertoni “é a indenização paga ... pelo afretador num fretamento por viagem, pelo tempo que exceder das ...
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Processo nº 0470124-13.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Contrato de Afretamento e Prestação de Serviços. Contaminação Do Óleo Transportado. Responsabilidade Pelos Prejuízos. Parte Autora que Se Desincumbiu Do Ônus de Comprovar Fato Constitutivo de Seu Direito. Prova Técnica. - Inexistência de Omissão, Obscuridade, Erro Material Ou Contradição a Ensejar a Interposição de Embargos de Declaração. - O Acordão
... dos contratos, o afretador (Petrobrás), não tinha a obrigação de pagar taxa diária de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095905-34.2017.8.19.0001 (Cível), 10-11-2020
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pretensão Indenizatória. Contrato de Serviço de Operação e Afretamento Por Tempo de Embarcação de Apoio Marítimo. Competência das Varas Empresariais. Artigo 50, inciso I, alínea "g" da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6.956/2015. Preliminar de irregularidade processual, por falta da caução...
... por tempo ─ é definida pelo artigo 2º, inciso II da Lei nº 9.432/97, como contrato ... em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte ... dela, para operá-la por tempo determinado ... O referido Diploma Legal, por sua vez, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310104-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
Ação de Cobrança. Sociedade empresária autora que pertence a um grupo brasileiro, atuando nas áreas de apoio marítimo, portuário, construção naval e proteção ambiental, fornecendo a embarcação MALAVIYA TWENTY NINE, de bandeira da Índia, em contrato de afretamento entabulado com a ré, Petrobrás. Alegação de prejuízo e violação contratual, culminando na cobrança da quantia de mais de dois milhões...
... do afretamento junto à ANTAQ constitua ... obrigação de meio e não de resultado, ... porquanto independe da vontade do afretador, ... não prevalece a alegação de fato exclusivo ... de terceiro, posto ser previsível o bloqueio da ... renovação por empresa brasileira de ... -
Acórdão nº 0159331-25.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... Rejeitada a preliminar ... A taxa de sobreestadia (demurrage) é uma indenização convencionada pelas ... partes, pelo atraso do afretador no cumprimento de uma de suas obrigações, ... qual seja, devolução dos containers após o decurso do prazo de carência ("free ... time"), e os ...