agencia do trabalhador beltrao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000858-02.2014.5.06.0017), 25-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL. IMPOSIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR. ILEGALIDADE. Como aspecto fundamental tenha-se que a Constituição da República consagrou em seu inciso XXXV do art. 5º, o princípio do acesso pleno, não condicionado, do cidadão à Justiça. A pretensão do Recorrente, de impor como condição à percepção de vantagem...
... nos direitos fundamentais do cidadão/trabalhador. Deve-se esclarecer que o Empregador, ao utilizar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000430-63.2017.5.06.0001), 13-06-2018
ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. À luz do art. 461 da CLT, o direito à equiparação salarial se configura quando presentes, de forma concomitante, os requisitos da identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços na mesma localidade para o mesmo empregador; diferença de tempo de serviço inferior a dois anos; inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira. O...
... no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a partir de 2004 (ID. 47156d4), ou seja, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000704-32.2015.5.06.0313), 08-06-2017
DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova dos autos leva à conclusão de que o reclamante adquiriu/desencadeou doença ocupacional em virtude das condições adversas de labor a que esteve exposto. Configurado o nexo concausal entre a doença e o trabalho prestado, o que demonstra ser o resultado da ausência de políticas efetivas de prevenção de...
... pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". . E o STF editou a Súmula Vinculante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001523-15.2014.5.06.0018), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. Os arquitetos e engenheiros que desempenham suas funções em bancos são considerados profissionais que integram categoria diferenciada, o que decorre tanto de previsão no artigo 577 da CLT, como da legislação específica (Lei nº 4.950-A/1966). Dessa forma,...
... natureza dos serviços prestados pelo trabalhador. Contudo, a legislação laboral dispensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000334-05.2014.5.06.0017), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ATO ANTIJURÍDICO. DISPENSA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO AMBIENTE BANCÁRIO. DESRESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o...
...trabalhador a perigo impróprio ou mais elevado do que a ... juntos no centro empresarial e na agencia" em Boa Viagem; (..) que sempre houve movimentaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000294-84.2015.5.06.0341), 10-10-2017
I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
...ção que majore o salário do trabalhador em relação aos outros do mesmo cargo, ... -
Acórdão Nº 0016494-34.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – LICITAÇÃO – CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO – REAJUSTE CONTRATUAL – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ART. 23, INCISO IV, LEI Nº 8.987/95 C/C ARTS. 40, INCISO XI E 55, INCISO III, LEI Nº 8.666/93 – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO PREVIU O REAJUSTE ANUAL DA TARIFA, A DATA-BASE E A FÓRMULA ECONÔMICA A SER UTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE...
...; (iv) a partir de maio de cada ano, o trabalhador. terá o seu salário reajustado, de modo que ... -
Acórdão Nº 0000790-53.2019.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INADMITIU COM FULCRO EM ÓBICE SUMULAR E JURISPRUDENCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. AGENCIAMENTO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO APENAS SOBRE A TAXA DE AGENCIAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMPRESA QUE
...ária entre o contratante e o trabalhador) b). [dos Temas]. o enquadramento na alínea i ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000552-29.2018.5.02.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, IV, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DO INTERVALO NÃO USUFRUÍDO COMO EXTRA, ACRESCIDO
... de pedir, o motivo que impede o trabalhador de pagar as custas processuais. . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10886-64.2018.5.03.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. LEI Nº 13.467/2017 . 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. REQUISITOS CONFIGURADORES DA RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de...
... da dignidade humana do trabalhador. Não se pode admitir que a livre iniciativa seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000191-20.2017.5.06.0014), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não havendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe cabia de comprovar que o reclamante exercia qualquer função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou que possuía subordinados, não há como se reconhecer o exercício de função de confiança, motivo...
... ADVOGADOS : JOAO ESBERRAD BELTRAO LAPENDA, KEYLA FREIRE FERREIRA e JOSIAS ALVES ... da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000887-92.2014.5.07.0027), 2015-02-04
...EXPOSIÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000952-38.2014.5.06.0020), 29-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO INABILITADO PARA TRANSPORTE DE VALORES. LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA DO EMPREGADO. "DAMNUM IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ARTS 5º, V E X DA CF, 186 E927 DO CC. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está...
... adequado para habilitação do trabalhador . . O fato controvertido diz respeito ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10077-58.2020.5.03.0002)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIGNA A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. ARGUMENTAÇÃO DA RÉ SOBRE A COMPLEXIDADE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL A
... da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; a gravidade da conduta, a qual . deve ...