agencia do trabalhador beltrao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000176-66.2016.5.06.0182), 13-02-2017
TESOUREIRO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. §2º DO ARTIGO 224 DA CLT. INAPLICABILIDADE. O mínimo de autonomia, com poder de mando é requisito objetivo indispensável para o enquadramento do empregado na exceção do §2º do artigo 224 da CLT, independentemente da nomenclatura a ela atribuída, como chefia ou função de confiança. Recurso a que se nega provimento.
...224, §2º, da CLT. . O fato de o trabalhador manusear elevadas somas de dinheiro no exercício ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em favor do FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei 7.998/90 e artigos 11 da Lei n. 7.347/85 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000981-18.2014.5.06.0011), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme estabelece o art.14 do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Entretanto, alguns atos processuais merecem ser analisados com a devida...
...trabalhador permanecer à disposição do empregador por mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001085-13.2019.5.06.0018), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTICIPLINAR DE SAÚDE. Demonstrado nos autos que a AMS é um benefício de assistência à saúde; oferecido pela Petrobras, exclusivamente para os seus funcionários e dependentes; não objetiva lucros, caracterizando-se, como alega a recorrente, como um plano de autogestão. Não está sujeita às regras do CDC, consoante previsão da Súmula nº 608 do STJ.
..., psicomotricidade, conforme parâmetro da Agencia Nacional de Saúde - ANS e dos conselhos ... o dano à moral e à dignidade do trabalhador (in re ipsa). Recurso a que se nega provimento. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000546-83.2015.5.06.0019), 04-09-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. DIVISOR. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário submetido a seis horas diárias é 180, por...
.... Advogados : JOAO ESBERRAD BELTRAO" LAPENDA . \xC2"... tem entendido que para que um trabalhador exerça uma função de confiança, deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000112-68.2015.5.06.0351), 17-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a empresa,...
... estabilidade provisória conferida ao trabalhador e consequente condenação à indenização pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 791-22.2012.5.15.0093) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA IN Nº 40/TST E DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. O TRT de origem examinou detidamente a pretensão recursal à integração da "gratificação semestral" na base de cálculo das horas extras, inclusive registrando que
... para apuração das horas extras do trabalhador bancário (SUM-124, I, "B"), aos honorários ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 399-95.2014.5.06.0341)
... efetivo ao qual esteja vinculado o trabalhador, além do desempenho de cargo de confiança. Não ...
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Acórdão Nº 0021392-12.2016.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-05-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. Hipótese em que o conjunto da prova demonstra que o reclamante fazia o transporte de numerário, situação que representa risco não abrangido no conteúdo das atividades laborais contratadas, gerando danos morais. Aplicação da SJ n. 78 deste Regional. Sentença mantida, no tópico.
...78 deste Regional, in verbis :. "TRABALHADOR BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000937-16.2016.5.06.0015), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. O recebimento de gratificação de função não induz, por si só, à ilação de que o trabalhador bancário é alcançado pela excludente prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. O nome que se atribui ao cargo exercido pelo bancário, ou a posição que ele ocupa na estrutura hierárquica da empresa não são dados suficientes
..., por si só, à ilação de que o trabalhador bancário é alcançado pela excludente prevista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 481-42.2013.5.06.0251)
... fato não influenciou nas GDPs do trabalhador, já que suas avaliações ficaram em escala ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001685-52.2014.5.06.0004), 20-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CARACTERIZAÇÃO. Tipificadas omissões na decisão embargada, relativas às matérias arguidas em contestação, acolhem-se os embargos de declaração para sanar as omissões, acarretando efeito modificativo ao julgado. Embargos parcialmente acolhidos.
... ROBSON DOMINGUES DA SILVA; JOAO ESBERRAD BELTRAO LAPENDA . Procedência : 4ª VARA DO TRABALHO DO ...ção do crédito devido a cada trabalhador substituído venha a ser examinada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000760-68.2015.5.06.0021), 12-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do...
... ADVOGADOS : JOAO ESBERRAD BELTRAO LAPENDA e HELDER BEZERRA CAVALCANTI . ... bancária e do comissionamento do trabalhador; c) confiança estrita, do art. 499; d) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000735-51.2016.5.06.0011), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º DA CLT. Para enquadramento do empregado na regra do §2º, do art. 224, da CLT, necessário averiguar a conjugação concomitantemente do requisito subjetivo, qual seja, o exercício de função de confiança, e ainda do requisito...
...: KEYLA FREIRE FERREIRA; JOAO ESBERRAD BELTRAO LAPENDA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... profissional a que pertencer o trabalhador. . § 1º A assistência é devida a todo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21216-36.2018.5.04.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 357 DO TST. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO....
... no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso ...