agente incapaz
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) ... , tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: ... Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos ... § 1º A ... típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ... ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ...
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Acórdão nº 2015/0135554-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. Ante a relevante possibilidade de perseguir-se agente" incapaz, imprescindível ... seria à denúncia especificar \xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença ... ôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo ...
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Em vigor
Código Penal
... ágrafo único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ... ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... agente ... § 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste ... qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou ... § 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o ...
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Acórdão nº 2016/0154202-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal quando a ação do agente é incapaz de atingir a atuação normal e regular da ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas ... II- ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5o Verificada a falta, o juiz ...
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Acórdão nº HC 174599 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº HC 194082 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a ...
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Acórdão nº 2015/0296502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incompleto e incapaz de permitir a verificação precisa do agente agressivo e, ...
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Acórdão nº HC 187980 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ... mesmo de seguranças da empresa não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, a ponto de se reconhecer configurado o crime ...
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Acórdão nº 2015/0172913-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RÉU MULTIREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 2. A subtra
... setenta e cinco reais), por agente multireincidente, não pode ser admitida como ... -
Acórdão nº 2010/0079509-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1.A conduta perpetrada pelo agente – tentativa de furto de 01 (uma) toalha de rosto, 09 (nove) ... no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de ...
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Acórdão nº 2010/0142251-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe ... de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção ...
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Acórdão nº 2015/0160590-6 de T6 - SEXTA TURMA
... afastar o agente do convívio social quando presentes os requisitos ... A gravidade abstrata do delito é elemento incapaz de justificar a ...
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Acórdão nº 2007/0203413-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGA ... 1 - Hipótese em que o agente, no momento da subtração da res furtiva, estava sendo observado pelo ... enquanto tentava subtrair o bem, não torna o agente completamente incapaz de consumar o roubo, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de ...
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Acórdão nº 2008/0256055-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, a ponto de reconhecer ...
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Acórdão nº 2005/0035096-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... negócio jurídico inquinado de invalidade, posto firmado por agente incapaz, indicado em consórcio de empresas assinado por quem não detinha ...