agente marítimo
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Acórdão Nº 3301-013.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2024
... AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO ... TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO ...
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Acórdão Nº 3301-013.957 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2024
... AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO ... TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO ...
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Acórdão Nº 3301-013.960 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2024
... AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO ... TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO ...
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Acórdão Nº 3301-013.958 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2024
... AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO ... TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO ...
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Acórdão Nº 3301-013.956 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2024
... AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO ... TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO ...
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Acórdão Nº 3003-001.852 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... Aplicação da Súmula CARF n.º 11 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... O agente marítimo que, na condição de ...
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Acórdão Nº 3003-001.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... Processo nº ... 11128.009480/2009-09 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... O agente marítimo que, na condição de ...
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Acórdão Nº 3003-001.846 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... Processo nº ... 11128.721509/2012-11 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... O agente marítimo que, na condição de ...
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Acórdão Nº 3003-001.853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... Processo nº ... 11128.006700/2009-34 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... O agente marítimo que, na condição de ...
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Acórdão Nº 3003-001.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... Processo nº ... 11128.007256/2009-74 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... O agente marítimo que, na condição de ...
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Acórdão Nº 3003-001.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... Processo nº ... 11128.001001/2010-31 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... O agente marítimo que, na condição de ...
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Acórdão Nº 3003-001.845 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... Processo nº ... 11128.722207/2012-61 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... O agente marítimo que, na condição de ...
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Acórdão Nº 3001-002.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/10/2021
... no processo ... administrativo fiscal.” ... MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... A O agente marítimo que, na condição de ...
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nº 95.01.04507-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Marzo de 2002
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARITIMO. SÚMULA 192-TFR. 1. O agente marítimo, quando no exercício de atribuições próprias, não responde pelos débitos do transportador (TFR, Súmula 192). 2. Remessa oficial improvida.
... ões da vestibular, versa sobre a possibilidade de impor o fisco, ao agente marítimo, a responsabilidade tributária, por substituição, para ... -
Acórdão Nº 3401-012.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... CA 24/06/2010 ... Data do fato gerador: ... D PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE ... LEGITIMIDADE ... TRANSPORTADOR ...
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Acórdão Nº 3301-012.227 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA ... CARF Nº 185 ... Sumulada pelo CARF a ...
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Acórdãos nº 1026970-90.2017.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... INTERNACIONAL LTDA AÇÃO DE COBRANÇA Transporte marítimo Sobreestadia de contêiner Sentença de procedência ... ção da ré Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Agente marítimo é parte legítima para propor ação de ...
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Acórdão Nº 3301-012.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA ... CARF Nº 185 ... Sumulada pelo CARF a ...
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Acórdão Nº 3002-002.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... MERCADORIA ... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA ... MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA ... Constatado o extravio de mercadoria em ... lei atribui a responsabilidade tributária ao agente marítimo, representante legal ... A do transportador estrangeiro ...
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Acórdão Nº 3003-002.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... RESPONSABILIDADE ... DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART ... 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N ...
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Acórdão Nº 3003-002.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... RESPONSABILIDADE ... DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART ... 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N ...
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Acórdão Nº 3001-002.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
... 27/05/2010 ... ILEGITIMIDADE ... INOCORRÊNCIA ... NO Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ... O é sujeito ... CE-Mercante; (3) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo (ilegitimidade ... passiva); (4) que no caso concreto estaria ...
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Acórdão Nº 3003-001.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... Aplicação da Súmula CARF n.º 11 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... O agente marítimo que, na condição de ...
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Acórdãos nº 1013536-26.2015.8.26.0361 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO Transporte Marítimo Ação de obrigação de fazer que com vistas à ... éria de direito Apelante que, confessadamente, atuou agente" de carga, contratado pela apelada Responsabilidade solid\xC3" ...
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Acórdão Nº 3003-001.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... Aplicação da Súmula CARF n.º 11 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... O agente marítimo que, na condição de ...