agente marítimo
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Acórdão Nº 3001-002.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 25/08/2008, 12/05/2009AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVAA Súmula CARF nº 185 dispõe que O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea e do Decreto-Lei 37/66..PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIDA.É nula a decisão...
... Data do fato gerador:R ... 25/08/2008, ... 12/05/2009 ... AGENTE MARÍTIMO ... -C ILEGITIMIDADE PASSIVA ... A SúmulaG CARF nº 185 ... -
Acórdão Nº 3002-002.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... 40 da Lei nº 12.350, de 2010 ... RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO ... TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 3301-013.950 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2024
... AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO ... TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO ...
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Acórdão Nº 3301-009.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2021
... 11/05/2004, ... 14/08/2004, 16/11/2004 ... AGENTE MARÍTIMO ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... Por expressa ... PG ...
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Acórdão Nº 3301-009.837 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2021
... Período de apuração: ... 19/12/2003 ... a 18/02/2004 ... AGENTE MARÍTIMO ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... Por expressa ... PG ...
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Acórdão Nº 3003-001.847 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... 37 do Decreto-lei ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... O agente marítimo que, na condição de ...
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Acórdão Nº 3001-002.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... Data do fato gerador:R ... 23/07/2008 ... CAPASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... ILEGITIMIDADE ... O agente G ... marítimo ...
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Acórdão Nº 3302-013.360 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ...
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Acórdão Nº 3002-002.718 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... NO administrativo fiscal ... RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO ... A TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 3002-002.719 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... processo administrativo fiscal ... RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO ... TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 3002-002.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... processo administrativo fiscal ... RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO ... TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 3002-002.720 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
... processo administrativo fiscal ... RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO ... TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 3003-002.044 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... SÚMULA CARF Nº 185 ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 3003-002.043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... SÚMULA CARF Nº 185 ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 3003-001.854 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... Processo nº ... 11128.005008/2009-99 ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... O agente marítimo que, na condição de ...
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Acórdão Nº 3401-009.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... Obrigação Acessória. Violação. Agente" Marítimo. Legitimidade Passiva ... O Agente Marítimo responde por viola\xC3" ...
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Acórdão Nº 3002-002.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
... Data do fato gerador:R ... 05/05/2009 ... CA AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO ... RESPONSABILIDADE ... TRANSPORTADOR ...
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Acórdão Nº 3003-002.049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... para todos os valores lançados ... ILEGITIMIDADE ... AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... A SÚMULA CARF NºPASSIVA ... O Agente ...
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Acórdãos nº 1032373-11.2015.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... : COSCO BRASIL S/A COBRANÇA Transporte marítimo Contêineres Taxa de sobre-estadia (demurrage) - ... ativa Inocorrência Autora que atua como agente da empresa estrangeira, sendo responsável pelo ...
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Acórdão Nº 3003-001.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... Processo nº ... 11128.001019/2009-08 ... O ...
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Acórdão Nº 3302-013.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ...
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Acórdão Nº 3003-001.729 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... Processo nº ... 11128.005033/2009-72 ... O ...
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Acórdão Nº 3003-001.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA ... Processo nº ... 11128.007284/2009-91 ... O ...
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Acórdão Nº 3302-013.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 49. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185 ... O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no ... -
Acórdão Nº 3003-002.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... RESPONSABILIDADE ... DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART ... 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N ...