agente penitenciario mg

Acórdão nº 1.0000.22.146583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES -- ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - RE 765320 - IRDR nº 1.0024.14.187591-4/002 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A contratação administrativa temporária com renovações sucessivas é nula por afrontar o princípio da investidura...

... /apelado no se submeteu a um certame pblico para ocupar a funo de agente penitencirio, sendo contratado de forma temporria para excepcional ...
Acórdão nº 1.0000.22.146583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES -- ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - RE 765320 - IRDR nº 1.0024.14.187591-4/002 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A contratação administrativa temporária com renovações sucessivas é nula por afrontar o princípio da investidura...

... /apelado no se submeteu a um certame pblico para ocupar a funo de agente penitencirio, sendo contratado de forma temporria para excepcional ...
Acórdão nº 1.0701.14.021267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEM

... 245/251-TJ, sustenta que, em razo de exercer a funo de agente penitencirio em unidade prisional de grande porte, faz jus percepo do ...
Acórdão nº 1.0701.14.021267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEM

... 245/251-TJ, sustenta que, em razo de exercer a funo de agente penitencirio em unidade prisional de grande porte, faz jus percepo do ...
Acórdão nº 1.0035.14.009499-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEIS ESTADUAIS N. 10.254, DE 1990, E 18.185, DE 2009 - VALIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 11.717, DE 1994 - IRDR N. 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32) - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Administração Pública pode efetuar contratações...

... controvrsia consiste em analisar se o Autor/Apelante, na condio de Agente de Segurana Penitencirio contratado, faz jus ao adicional de local de ...
Acórdão nº 1.0000.20.444061-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. DIREITO APENAS A PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 765.320/MG. - No recente julgado do Supremo Tribunal Federal, em 15/09/2016, por maioria de votos, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em...

... contrataes temporrias do autor, para o exerccio das atividades de agente penitencirio, nos termos do Decreto Estadual n 35.330/94, que disps sobre ...
Acórdão nº 1.0672.12.005101-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E INSALUBRIDADE. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. DIREITO APENAS A PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 765.320/MG. - Em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, em 15/09/2016, por

... de prestao de servios, em carter precrio, para exercer as funes de agente de segurana penitencirio, razo pela qual faz jus ao recebimento do ...
Acórdão Nº 1360085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA. CRIME DE TORTURA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conclusão diversa da proferida pelo Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do...

... carreira de Agente de Segurança Penitenciário, dentre eles, a ... comprovação de ...
Acórdão nº 1.0105.15.004131-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA...

... ingresso, o autor informa que foi contratado para exercer a funo de Agente de Segurana Penitencirio, atravs de sucessivos contratos administrativos ...
Acórdão nº 1.0143.14.004649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - REFLEXOS DO ADICIONAL EM

... decidir se o apelante - servidor pblico contratado para o cargo de Agente de Segurana Penitencirio - tem direito ao recebimento do Adicional ...
Acórdão nº 1.0143.14.004649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - REFLEXOS DO ADICIONAL EM

... decidir se o apelante - servidor pblico contratado para o cargo de Agente de Segurana Penitencirio - tem direito ao recebimento do Adicional ...
Acórdão nº 1.0481.09.094453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO DECRETO N° 35.330/94 - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO. 1- O cômputo do prazo recursal da Fazenda Pública se inicial com a sua intimação pessoal,...

... a validade dos contratos temporrios de prestao de servios de agente penitencirio e, por conseguinte, a ausncia de direito ao recebimento do ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 Apelante: FELIPE COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FELIPE COSTA DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 97/102, que o condenou à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código...
Acórdão nº 1.0000.20.050313-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO. ADI Nº 5.090/DF E IRDR Nº 0814422.51.2016.8.13.0000. REJEIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO.

... suprir necessidade de pessoal; (ii) o perodo exercido da funo de agente de segurana penitencirio pela autora no implica violao da norma inserta no ...
Acórdão nº 1.0086.17.002514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE N.º 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37,...

... que o autor, ora apelante, foi contratado para exercer a funo de Agente de Segurana Penitencirio, atravs de sucessivos contratos administrativos, ...
Acórdão nº 1.0625.14.008967-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que os contratos temporários de natureza...

... "no servidor pblico estadual tpico, no exercendo o cargo de agente penitencirio"; que em se tratando de contratao temporria aplica-se o que ...
Acórdão nº 1.0024.14.058628-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VANTAGEM DEVIDA. INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 21.333/2014. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.- O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional noturno previsto nos artigos 7º, IX e 39, §3º,...

... -v), o autor/apelante sustenta, em sntese, que foi contratado como agente de segurana penitencirio, e diz fazer jus ao adicional de local de ... - NO EXTENSO AOS CARGOS DE CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANA PENITENCIARIO - CONCESSO DE GRATIFICAO AOS AGENTES EFETIVOS - GAPEP - PROIBIO DE ...
Acórdão nº 1.0024.14.058628-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VANTAGEM DEVIDA. INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 21.333/2014. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.- O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional noturno previsto nos artigos 7º, IX e 39, §3º,...

... -v), o autor/apelante sustenta, em sntese, que foi contratado como agente de segurana penitencirio, e diz fazer jus ao adicional de local de ... - NO EXTENSO AOS CARGOS DE CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANA PENITENCIARIO - CONCESSO DE GRATIFICAO AOS AGENTES EFETIVOS - GAPEP - PROIBIO DE ...
Acórdão nº 1.0143.14.004632-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFÍCIO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE...

... , da CR/88 e Leis Estaduais ns 10.254/90 e 18.185/09, para a funo de Agente de Segurana Penitencirio, a partir de 10/04/2008, tendo havido sucessivas ...
Acórdão nº 1.0143.14.004632-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFÍCIO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE...

... , da CR/88 e Leis Estaduais ns 10.254/90 e 18.185/09, para a funo de Agente de Segurana Penitencirio, a partir de 10/04/2008, tendo havido sucessivas ...
Acórdão nº 1.0481.14.014291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEM

... apelante, foi contratado temporariamente para o exerccio da funo de Agente de Segurana Penitencirio, pelo perodo de 17/03/2004 a 15/09/2012, tendo ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268072-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268072-86.2019.8.19.0001 Recorrente: AMANDA CRISTINA SANTOS LHARENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM...
Acórdão nº 1.0000.17.040144-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DE EDUCAÇAO BÁSICA E AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 37, XVII, DA CRFB/88 C/C ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL 14.965/03. AUSÊNCIA DE CARÁTER TÉCNICO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMINAR. AUSENCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A proibição de acumular...

... do ato administrativo que considera ilegal o acmulo do cargo de agente de segurana penitencirio e de professor de educao bsica. Aduz que o carter ...
Acórdão nº 1.0000.18.097691-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO...

... -2/002, que veda o recebimento do benefcio aos ocupantes do cargo de Agente de Segurana Penitencirio, limita-se aos servidores efetivos; (iii) a ...
Acórdão nº 1.0000.18.097691-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO...

... -2/002, que veda o recebimento do benefcio aos ocupantes do cargo de Agente de Segurana Penitencirio, limita-se aos servidores efetivos; (iii) a ...