agente penitenciario mg
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Acórdão nº 1.0596.14.002347-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.717/94 tão somente até a publicação da Lei nº 21.333/2014. - Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp nº. 1.270
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Acórdão nº 1.0000.20.002233-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA...
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Acórdão nº 1.0439.15.005177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FGTS.1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'.
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Acórdão nº 1.0439.15.005177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FGTS.1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'.
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Acórdão nº 1.0000.20.061634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEIS ESTADUAIS 10.254/90 E 18.185/09 - PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - NULIDADE DO VÍNCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA1- A contratação por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária e excepcional de interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37,...
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Acórdão nº 1.0000.20.061634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEIS ESTADUAIS 10.254/90 E 18.185/09 - PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - NULIDADE DO VÍNCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA1- A contratação por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária e excepcional de interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37,...
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Acórdão Nº 0003957-14.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-06-2023
... AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO POR ... MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ...
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Acórdão nº 1.0232.14.001270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - ADI 1.0000.16.074933-9/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - OBSERVÂNCIA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002 - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PRETÉRITAS - ADI
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Acórdão nº 1.0232.14.001270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - ADI 1.0000.16.074933-9/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - OBSERVÂNCIA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002 - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PRETÉRITAS - ADI
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Acórdão nº 1.0313.15.024936-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO...
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Acórdão nº 1.0313.15.024936-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO...
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Acórdão nº 1.0701.14.022509-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 21.333/141. O adicional de local de trabalho,...
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Acórdão nº 1.0701.14.022509-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 21.333/141. O adicional de local de trabalho,...
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Acórdão nº 1.0693.14.002097-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEI ESTADUAL N.º 10.254/90. NULIDADE CONFIGURADA. DIREITO QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL....
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Acórdão nº 1.0693.14.002097-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEI ESTADUAL N.º 10.254/90. NULIDADE CONFIGURADA. DIREITO QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL....
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Acórdão Nº 0300663-94.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... de infração disciplinar; (c) a reintegração no cargo de agente penitenciário; (d) além da condenação do ente estatal ao pagamento da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036382-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LOTAÇÃO - REMOÇÃO A PEDIDO - INTERESSE PARTICULAR - INDEFERIMENTO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE O DEMONSTRE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Aos servidores públicos não é assegurada a imutabilidade em relação a lotação e tampouco há vedação
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Acórdão nº 1.0702.14.024727-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC.- Como regra, o acesso a cargo público...
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Acórdão nº 1.0000.21.044872-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O direito de requerer mandado de segurança decai após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias...
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Acórdão nº 1.0194.15.002791-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS NULOS. FGTS. SALDO DE SALÁRIO. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE.A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em
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Acórdão nº 1.0704.17.003140-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO...
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Acórdão Nº 0003402-94.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-11-2022
... RELATOR: [1] ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ... CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.068685-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LOTAÇÃO - COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA - REMOÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.- A indicada autoridade agiu em conformidade com a lei, e motivou o indeferimento do pedido de remoção com a informação de que há excesso de lotação na localidade para onde o impetrante pretende ser removido, e deficiência naquela da qual sairá.v.v- Impõe-
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Acórdão nº 1.0000.19.068685-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LOTAÇÃO - COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA - REMOÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.- A indicada autoridade agiu em conformidade com a lei, e motivou o indeferimento do pedido de remoção com a informação de que há excesso de lotação na localidade para onde o impetrante pretende ser removido, e deficiência naquela da qual sairá.v.v- Impõe-
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Acórdão nº 1.0024.14.058663-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/1994 - CORREÇÃO...