agente penitenciario mg
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Acórdão nº 1.0625.15.004212-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - ADI 1.0000.16.074933-9/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS -ADICINAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE-FGTS-VERBAS NÃO PREVISTAS NO TEMA 551 DO STF- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO- SENTENÇA CONFIRMADA. -. 1. Na ADI n.1.0000.16.074933-9/000, o Órgão...
... cento) sobre os depsitos fundirios ao apelante, que laborou como Agente de Segurana Penitencirio no Presdio de So Joo Del Rei, por contrato ... -
Acórdão nº 1.0024.14.111920-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - VERBA INDEVIDA - VEDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. O agente de segurança penitenciário pode ser contratado temporariamente pelo Estado por um prazo de três anos, prorrogável por igual período, nos termos do artigo 4º, inciso IV e §1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2009. Observado...
... servidor; que o contrato firmado foi rigorosamente cumprido; que o agente de segurana penitencirio se submete a um regime especial de trabalho, no ... -
Acórdão nº 1.0261.13.012408-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - FÉRIA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - VERBAS INDEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA. 1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320/MG, submetido ao regime...
... irregulares e plantes noturnos so prprios do regime de trabalho do agente de segurana penitencirio, cuja remunerao j foi estabelecida considerando e ... -
Acórdão nº 1.0024.14.056827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.254/1990 - NULIDADE APÓS O SEXTO MÊS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM FULCRO NA LEI Nº 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE LEGÍTIMOS OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE...
... na Lei 11.717/1994, durante todo o perodo em que ocupou o cargo de agente de segurana penitencirio at a vigncia da Lei Estadual n. 21.333/2014 ... -
Acórdão nº 1.0702.12.043645-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS ESPECIAIS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0702.12.043645-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS ESPECIAIS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0142.16.001020-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PREDETERMINADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. FGTS E SALÁRIOS. ÚNICA CONDENAÇÃO CABÍVEL. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. A tese firmada...
... 21.333/2014, tendo por objeto a prestao de servios de Agente de Segurana Penitencirio, e, no caso sub examine, deve ser reconhecida a ... -
Acórdão nº 1.0142.16.001020-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PREDETERMINADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. FGTS E SALÁRIOS. ÚNICA CONDENAÇÃO CABÍVEL. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. A tese firmada...
... 21.333/2014, tendo por objeto a prestao de servios de Agente de Segurana Penitencirio, e, no caso sub examine, deve ser reconhecida a ... -
Acórdão nº 1.0699.15.002786-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 21.333/14 1. O adicional de local de serviço,...
... " verificao do direito da parte autora, ocupante do cargo de agente de segurana penitencirio, de receber adicional de local de trabalho, por ... - NO EXTENSO AOS CARGOS DE CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANA PENITENCIARIO - CONCESSO DE GRATIFICAO AOS AGENTES EFETIVOS - GAPEP - PROIBIO DE ... -
Acórdão nº 1.0699.15.002786-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 21.333/14 1. O adicional de local de serviço,...
... " verificao do direito da parte autora, ocupante do cargo de agente de segurana penitencirio, de receber adicional de local de trabalho, por ... - NO EXTENSO AOS CARGOS DE CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANA PENITENCIARIO - CONCESSO DE GRATIFICAO AOS AGENTES EFETIVOS - GAPEP - PROIBIO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057178-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS ESPECIAIS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DO IPCA-E - REFORMA PARCIAL DO JULGADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
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Acórdão nº 1.0024.14.058458-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS ESPECIAIS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DO IPCA-E - REFORMA PARCIAL DO JULGADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
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Acórdão nº 1.0000.21.005151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE VERBA C/C COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. DIREITO APENAS A PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 765.320/MG. - Em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, em 15/09/2016, por maioria...
... de trabalho ao servidor contratado irregularmente para o cargo de agente penitencirio de segurana pelo Estado em contrato administrativos ... -
Acórdão nº 1.0261.13.007821-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕ
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Acórdão nº 1.0261.13.007821-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - AGENTE PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕ
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Acórdão nº 1.0024.14.305309-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PREDETERMINADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. FGTS E SALÁRIOS. ÚNICA CONDENAÇÃO CABÍVEL. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. A tese firmada...
... Em suas razes recursais de fls. 126/130, o apelante, agente de segurana contratado temporariamente, alega fazer jus ao adicional ... -
Acórdão nº 1.0637.17.003882-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PREDETERMINADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. FGTS E SALÁRIOS. ÚNICA CONDENAÇÃO CABÍVEL. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. A tese firmada...
... Cinge-se a controvrsia em definir se o agente de segurana contratado temporariamente faz jus ao adicional noturno ... -
Acórdão nº 1.0637.17.003882-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PREDETERMINADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. FGTS E SALÁRIOS. ÚNICA CONDENAÇÃO CABÍVEL. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. A tese firmada...
... Cinge-se a controvrsia em definir se o agente de segurana contratado temporariamente faz jus ao adicional noturno ... -
Acórdão Nº 0006935-04.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... RELATOR: [1] ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ... CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO ...
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Direito Penal
... indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do ... , visto que a decisão acerca da regressão de regime penitenciário, consoante os postulados do contraditório e ampla defesa, deve ser ...
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Acórdão nº 1.0035.14.009499-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEIS ESTADUAIS N. 10.254, DE 1990, E 18.185, DE 2009 - VALIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 11.717, DE 1994 - IRDR N. 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32) - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Administração Pública pode efetuar contratações...
... REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEIS ESTADUAIS N. 10.254, DE ... -
Acórdão Nº 0006196-55.2015.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... RELATOR: [1] ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ... CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO ...
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Acórdão nº 1.0515.14.002842-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916
... 131/135), sustenta que, em razo do exerccio da atividade de Agente de Segurana Penitencirio, faz jus ao recebimento de adicional de local de ... -
Acórdão nº 1.0686.14.009227-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DAS PACTUAÇÕES. Verificada a validade das contratações celebradas sob a égide da Lei 18.185/09, tem plena incidência a Lei Estadual nº 11.717/1994, que expressamente previu o direito dos servidores em
... o adicional de local de trabalho, pelo perodo em que trabalhou como agente penitencirio, mediante sucessivas contrataes temporrias "de 08/08/2008 a ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... forma: a) isoladamente: quando somente uma pena é prevista ao agente (ex.: a privativa de liberdade, no crime de homicídio – art. 121, CP); ... faz jus automaticamente à progressão para o regime penitenciário que lhe seja mais favorável? Justifique ... Resposta: Não. Veja que ...