agente penitenciario mg

Acórdão nº 1.0024.15.001493-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - RESP 1.806.086/MG - DISTINGUISHING - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO

... com base na Lei Estadual 18.185/2009, para o exerccio da funo de agente de segurana penitencirio. Vale salientar que na Ao Direta de ...
Acórdão nº 1.0024.15.001493-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - RESP 1.806.086/MG - DISTINGUISHING - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO

... com base na Lei Estadual 18.185/2009, para o exerccio da funo de agente de segurana penitencirio. Vale salientar que na Ao Direta de ...
Acórdão nº 1.0000.19.118790-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE REMOÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 31/2017 - GAB . SEAP, DE 23/08/2017 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade...

... lotado no Presdio Regional de So Joo del Rei, onde exerce a funo de Agente de Segurana Penitencirio; que foi empossado no cargo, na unidade de ...
Acórdão nº 1.0433.14.034090-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE AMPARAVAM A CONTRATAÇÃO. ADI Nº 5.267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO SOMENTE AO SALDO...

... 7 da Lei Estadual n 14.695/03 criou a Gratificao de Agente de Segurana Penitencirio em Estabelecimento Penal, que foi incorporada ao ...
Acórdão nº 1.0433.14.034090-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE AMPARAVAM A CONTRATAÇÃO. ADI Nº 5.267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO SOMENTE AO SALDO...

... 7 da Lei Estadual n 14.695/03 criou a Gratificao de Agente de Segurana Penitencirio em Estabelecimento Penal, que foi incorporada ao ...
Acórdão nº 1.0000.20.066108-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ANTERIOR CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM...

... 90), o autor salienta ter sido contratado para exercer a funo de Agente de Segurana Penitencirio, tendo o vnculo extrapolado o prazo legal. Alega ...
Acórdão nº 1.0000.20.600523-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL -- VALIDADE - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE N.º 705.140/RS PELO STF - TEMA 916 - STF NO LEADING CASE RE N.º 765.320 - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos da tese firmada no Tema 91

... Pblica, notadamente no tocante a atividade exercida pelo agente de segurana penitencirio. Assevera que os contratos firmados com a autora ...
Acórdão nº 1.0000.20.562229-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOREMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'com

... de regulamentao; b) os servidores efetivos ocupantes do cargo de Agente de Segurana Penitencirio no tm direito ao recebimento do adicional ...
Acórdão nº 1.0702.16.017894-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - VÍNCULOS ESTABELECIDOS COM BASE NA LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 - PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES - INOBSERVÂNCIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO VÍNCULO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - CONTRATAÇÃO POSTERIOR, FINALIZADA DENTRO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI...

... , o fato de que o Autor foi contratado para trabalhar na funo de Agente de Segurana Penitencirio por meio de contratos temporrios distintos ...
Acórdão nº 1.0000.22.086049-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021- PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. Descabe o controle

... impetrante narra que participou do concurso pblico para o cargo de Agente Penitencirio da SEJUSP/MG, conforme Edital n. 002/2021, contudo no se ...
Acórdão nº 1.0384.15.002167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO SOMENTE

... (regulamentada pelo Decreto Estadual n 45.155/09), para a funo de Agente de Segurana Penitencirio no perodo compreendido entre 21/05/2008 at pelo ...
Acórdão nº 1.0384.15.002167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO SOMENTE

... (regulamentada pelo Decreto Estadual n 45.155/09), para a funo de Agente de Segurana Penitencirio no perodo compreendido entre 21/05/2008 at pelo ...
Acórdão nº 1.0024.14.251175-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RE 1.066.677 JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSAO GERAL (TEMA 551 DO STF) - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - RECURSO NÃO PROVIDO.1.Em consonância com o precedente firmado no RE de nº 1.066.677/MG (Tema 551), julgado...

... de Garantia por Tempo de Servio, alusivo ao perodo laborado como agente penitencirio contratado em carter temporrio. De incio, cumpre aferir ...
Acórdão nº 1.0024.14.251175-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RE 1.066.677 JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSAO GERAL (TEMA 551 DO STF) - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - RECURSO NÃO PROVIDO.1.Em consonância com o precedente firmado no RE de nº 1.066.677/MG (Tema 551), julgado...

... de Garantia por Tempo de Servio, alusivo ao perodo laborado como agente penitencirio contratado em carter temporrio. De incio, cumpre aferir ...
Decisão monocrática Nº 1352668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021

... ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE ...
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
Acórdão nº 1.0313.15.011220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PREDETERMINADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. FGTS E SALÁRIOS. ÚNICA CONDENAÇÃO CABÍVEL. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. A tese firmada...

... ao contrat-lo por seis anos para exercer as funes do cargo de agente de segurana penitencirio, descaracterizando a excepcionalidade e ...
Acórdão nº 1.0313.15.011220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PREDETERMINADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. FGTS E SALÁRIOS. ÚNICA CONDENAÇÃO CABÍVEL. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. A tese firmada...

... ao contrat-lo por seis anos para exercer as funes do cargo de agente de segurana penitencirio, descaracterizando a excepcionalidade e ...
Acórdão nº 1.0145.13.063483-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO -

... , no perodo de 09/08/2009 a 09/08/2012, exercendo atribuies de Agente de Segurana Penitencirio. O ente pblico contratante, por sua vez, no ...
Acórdão nº 1.0145.13.063483-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DO PLANO -

... , no perodo de 09/08/2009 a 09/08/2012, exercendo atribuies de Agente de Segurana Penitencirio. O ente pblico contratante, por sua vez, no ...
Acórdão nº 1.0024.14.058704-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL NOTURNO - VERBAS NÃO DEVIDAS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 765.320/MG E 705.140/RS - SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- A categoria especial dos servidores públicos...

... qualquer hora e dia so prprios do regime de ocupantes de cargos de agente de segurana penitencirio, cuja remunerao j foi estabelecida considerando ...
Acórdão nº 1.0024.13.250678-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-01-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NA LEI ESPECÍFICA - FGTS - SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Em sendo o valor da condenação inferior ao patamar descrito no CPC em vigor à época da prolatação da sentença, não se deve conhecer do reexame necessário.2.

... que celebrou contrato de trabalho com o requerido para a funo de agente penitencirio que perdurou de 01/12/2006 a 30/12/2011, sendo que no lhe ...
Acórdão nº 1.0024.13.250678-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-01-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NA LEI ESPECÍFICA - FGTS - SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Em sendo o valor da condenação inferior ao patamar descrito no CPC em vigor à época da prolatação da sentença, não se deve conhecer do reexame necessário.2.

... que celebrou contrato de trabalho com o requerido para a funo de agente penitencirio que perdurou de 01/12/2006 a 30/12/2011, sendo que no lhe ...
Acórdão nº 1.0000.20.003697-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS...

... , que foi contratado temporariamente; (ii) o desempenho de funes de agente de segurana penitencirio, em estabelecimento prisional de grande, mdio ou ...
Acórdão nº 1.0313.15.016656-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. ESTABILIDADE. DIREITO INEXISTENTE. DISPENSA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja...

... de 29.11.2012 a 27.11.2014, para exercer as funes do cargo de agente de segurana penitencirio. Acrescentou, no entanto, ter sido dispensado ...