recibo horas extras
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... V - adicionais legais ... § 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ... empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , dispensado o empregador da emissão de recibo ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho ... de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas horas, por ... -transporte será comprovada por meio de recibo emitido pela vendedora, o qual conterá: ... I ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40220/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO EXTRA RECIBO. HORAS EXTRAS QUITADAS POR FORA. Incabível Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... REMUNERAÇÃO EXTRA RECIBO ... HORAS EXTRAS ... QUITADAS POR FORA ... Incabível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-74.2012.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO RECIBO. SÚMULA 330/TST. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO INVÁLIDO. SÚMULA 85/IV/TST. 3. FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
... RECIBO. SÚMULA 330/TST. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. RAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO INVÁLIDO. SÚMULA 85/IV/TST ... 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO INVÁLIDO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11065/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO PARCELAS NÃO CONSIGNADAS NO RECIBO HORAS EXTRAS INTERVALO DESRESPEITADO. A quitação do art. 477 da CLT, interpretada pela Súmula 330, com recente redação atualizada, não pode atingir parcelas ali não consignadas. O reconhecimento de horas extras, decorrentes do elastecimento dos intervalos, está em consonância com a Súmula 118 desta C. Corte.
... QUITAÇÃO PARCELAS NÃO CONSIGNADAS NO RECIBO ... HORAS EXTRAS INTERVALO DESRESPEITADO ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-278/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ENUNCIADO 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou...
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... HORAS EXTRAS Aplicação do Enunciado nº 126 do TST, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000753-91.2016.5.06.0231), 07-03-2019
HORAS EXTRAS. EMISSÃO DE RECIBO. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Do depoimento pessoal do autor, extrai-se que a máquina emitia recibo em papel impresso. No entanto, o reclamante não cuidou de juntar aos autos um recibo sequer, pelo que entendo indevida a condenação ao pagamento de horas extras.
... EMENTA HORAS EXTRAS. EMISSÃO DE RECIBO. NÃO APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14165/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
TRANSAÇÃO ADESÃO A PDV - A decisão proferida pelo TRT de origem encontra-se em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte Trabalhista, consubstanciada no item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 do TST, que dispõe: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO TOTAL DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A transação extrajudicial que
... das parcelas e valores constantes do recibo ... HORAS EXTRAS REFLEXOS E MULTA NORMATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-07.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO EXTRA-RECIBO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 818 DA CLT E 333 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO EXTRA-RECIBO. VIOLAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9413/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
QUITAÇÃO - VALIDADE - ENUNCIADO 330/TST A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas...
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15544/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECIBO DE QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA - ENUNCIADO Nº 330/TST O Tribunal de origem, examinando as provas dos autos, afirmou que a quitação aposta no termo de rescisão contratual não abrangia as parcelas deferidas ao Reclamante. Assim, dado o quadro fático delineado pelo acórdão regional, não é possível divisar contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, que prevê eficácia...
... MCP/cs/rom ... AGRAVO DE INSTRUMENTO RECIBO DE QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA - ... HORAS EXTRAS PAGAMENTOS "EXTRA FOLHA" ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186200-30.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo- (Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte). HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE...
... das parcelas e valores constantes do recibo" (Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte) ... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1545/2004-017-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não estando configurada a sonegação da tutela jurisdicional, permanecem incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do...
... às parcelas expressamente consignadas no recibo e, mesmo assim, desde que não oposta ressalva ... HORAS EXTRAS. O juízo valorativo do conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8482/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO INTERPRETAÇÃO RESTRITA HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MATÉRIA PROBATÓRIA MULTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS VIOLAÇÃO INOCORRENTE. A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem no recibo. Assim, não havendo no recibo horas extras, tal como destacado pelo Eg....
... REVISTA QUITAÇÃO INTERPRETAÇÃO RESTRITA HORAS EXTRAS ... E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MATÉRIA ... não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8482/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITA - HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MATÉRIA PROBATÓRIA - MULTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO INOCORRENTE. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem no recibo.- Assim, não havendo no recibo horas extras, tal como destacado...
... - QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITA - HORAS" EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MATÉRIA PROBAT\xC3" ... não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000160-34.2020.5.06.0001), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. PAGAMENTO. RECIBO GENÉRICO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS REGISTRADAS E NÃO PAGAS. I - Uma vez reconhecida a validade dos cartões de ponto juntados pelo empregador, e compulsando-se referida prova documental, vislumbra-se a existência de jornada suplementar ali registrada. Necessário se faz, portanto, a apuração das horas...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS S. PAGAMENTO. RECIBO GENÉRICO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PONTO - Decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-804/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PONTO - Decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-804/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PONTO - Decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PONTO - Decisão ...