agravantes no caso concurso pessoas
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Acórdão nº 50066394220198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. PROVA ROBUSTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDOS. EXISTÊNCIA DOS DELITOS E AUTORIA...
... o afastamento da qualificadora do concurso de agentes; o afastamento da qualificadora ... ficará adstrita a 1º fato da denúncia, no caso, o furto duplamente qualificado imputado à ré ... civil, relatou que Bruna e outras duas pessoas" não identificadas praticaram esse furto na loja\xC2" ... Ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento ou causas de diminuição de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044373-50.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70 DO CP; 330 DO CP E 244-B DO ECA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PLURALIDADE DO CRIME DO ARTIGO 244-B DO ECA, OCORRIDO POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEJAM APLICADAS, CUMULATIVAMENTE, AS MAJORANTES DOS CRIMES DE ROUBO (EMPREGO DE...
... (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO ... DE PESSOAS), OU, SUBSIDIARIAMENTE, A ... volve menor de idade ... No caso, os acusados, mediante uma única ação, ... atenuantes e agravantes a serem observadas ... Na terceira fase, ... -
Processo nº 0053018-94.2015.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... ÇÃO. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ... ARMA DEVE SER AFASTADA. NO CASO ... CONCURSO DE PESSOAS, O QUE DEFLUI DOS DEPOIMENTOS ... LEGAL. 2ª FASE- AUSENTES AGRAVANTES OU ATENUANTES A ...
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Processo nº 0002381-48.2016.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. ... pelo corruptor. ... No caso ... lação de pessoas e ameaçada com a simulação do ... cunstâncias atenuantes e agravantes ou de causas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013314-10.2020.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I, E 329, AMBOS DO CP. A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO EM FAVOR DE THIAGO, LUCAS, PATRICK E RUAN, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS, QUANTO ÀS CONDUTAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO OU A APLICAÇÃO, SOMENTE, DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP),
... NUIÇÃO DA FRAÇÃO, PELO CONCURSO DE ... PESSOAS, AO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECI- ... lumbrada no caso em comento ... Incidência do Enunciado nº 70 ... tes agravantes em relação a todos os réus ... Na fase ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... plurissubjetivos e os praticados em concurso ... de pessoas prescindem de uma descrição ... e Cabo Frio, daí por que se aplicou, no caso em ... exame, a regra do artigo 71 do Código de ... multa. O réu tem duas agravantes" contra si, uma ... prevista no artigo 61, I, do C\xC3" ... -
Processo nº 0192084-98.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E ... Dito isso, no caso dos autos, a autoria e a ... mínimo legal, inexistindo agravantes e ...
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Processo nº 0101843-79.2016.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... CONDENATÓRIO. MAJORANTE DO CONCURSO DE ... da República. ... E, no caso ... , inexistindo atenuantes e agravantes a serem ... de pessoas ...
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Processo nº 0384036-35.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... CURSO DE PESSOAS, E O ABRANDAMENTO ... coligidas nos autos, como no caso" em tela, ... em que expuseram os\xC2" ... pelo concurso de pessoas. ... agravantes". ... Na terceira fase, a reprimenda merece\xC2" ...
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Acórdão nº 70085166205 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTE DURANTE REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. I E IV, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL, ESSA LIMITADA À PENA. Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima, desde a fase policial, e pelos inequívocos reconhecimentos, por fotografia,...
... PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTE DURANTE REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §§ ... há menor vigilância e proteção das pessoas a seu patrimônio, para a prática do delito ... circunstâncias judiciais negativas ou agravantes, conforme o caso, nos termos do entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147959820184058300), 20-07-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. ART. 241-A E ART. 241-B, DO ECA. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTOJUVENIS. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REFORMA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E...
... caso", a parte do decisum que restou obscura, contradit\xC3" ... -
Acórdão nº 0304130-37.2014.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... de fogo e em concurso de pessoas (art. 157, §2º, ... PODER ... CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... REJEITADOS. OS ... ausência de agravantes ou atenuantes. Por fim aplicou a ... causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... ém, pelo crime do artigo 297, do CP em concurso material com o crime de estelionato, devendo as ... manter a vítima em erro ou mesmo enganar pessoas, devendo ser absolvido com arrimo no artigo 386, ... No primeiro caso, o próprio agente é responsável por causar o ... Inexistiram atenuantes e agravantes. Em razão do crime ter sido tentado foi reduzida ... -
Processo nº 0000229-50.2017.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... CAUSAS DE AUMENTO PELO CONCURSO DE ... A depoente afirmou que as pessoas" que ficaram no ... local, inclusive os\xC2" ... tos, como no caso ... agravantes. ...
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Do concurso de pessoas
... No caso de crimes monossubjetivos, que não exigem mais de uma pessoa, poderá ... Agravantes ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... por perito escolhido de comum acordo ou, em caso negativo, designado pela autoridade competente, ... 2018, que (nome, número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no CNPJ, caso o estabelecimento ... III - as circunstâncias atenuantes e agravantes ... § 1º São circunstâncias atenuantes: ... § 3º No concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, na ...
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Direito Penal
... 3. Caso em que o agravante foi condenado por eximir-se ao ... pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial ... ão, exige a concorrência de duas ou mais pessoas (ex.: associação criminosa – art. 288, CP) ... atenuantes sobre as circunstâncias agravantes ... (C) da maior ou menor periculosidade do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... o acerto da sua quantificação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse ... e CNIB) para a localização de bens, pessoas e satisfação da execução. Não é possível ... de apreensão judicial dos bens das agravantes. O que a norma consolidada veda é a prática de ...
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Acórdão nº 0301334-50.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Febrero de 2019
... ÁTICA DE CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE ... PESSOAS, EM CÚMULO MATERIAL (ART. 157, § ... de atenuantes e agravantes. Na derradeira fase, ... considerando a presença ... aumentada, no caso, da menor fração, equivalente a 1/6 ... (um ...
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Processo nº 0000625-71.2015.8.19.0206 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE ... CONDENATÓRIA. ... agravantes ... majorantes. No caso" concreto, além do uso de arma,\xC2" ...
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Acórdão nº 0000152-49.2013.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2014
... 157, §2º, II, do ... CP (concurso de pessoas) ao delito de latrocínio, previsto no ... , o Parquet pugna pela aplicação das agravantes previstas ... nos arts. 61, II, c, e 62, I, ambos ... Caso não seja aplicada esta majorante, ... pugna pela ...
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Processo nº 0027417-22.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... CIRCUNSTANCIADOS, EM CONCURSO FORMAL ... pessoas". No caso em tela, a prova do\xC2" ... agravantes ou atenuantes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0186332-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR E POSSE DESAUTORIZADA DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35 C/C ART. 40 INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 14, DA LEI 10826/03 N/F DO ART. 69, DO CP. DA LEI N° 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE 1, MAICON: POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA...
... traficância, tais como, por exemplo, as pessoas ... que informam de futuras incursões policiais ... circunstâncias que envolvem o caso concreto já ... explicitadas, não ensejam o ... das Armas e, assim, estamos diante de concurso formal ... entre os crimes de tráfico de drogas ... atenuantes ou agravantes. Na derradeira, o sexto legal pela ... causa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015891-55.2017.8.19.0036 (Criminal), 09-02-2023
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA RÉ FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO...
... APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ... PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA ... PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. EM CASO DE ... MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, REQUER O ... pode reconhecer circunstâncias agravantes que não foram pedidas ... pelo Ministério ...