agravo apreensao busca e instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESSENCIALIDADE DO BEM APREENDIDO NÃO DEMONSTRADA, IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR OS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Da análise dos

AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BUSCA E APREENSÃO. - Não se pode responsabilizar o banco pela ocorrência do dano, já que agiu de forma diligente para evitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão. (AgRg no Ag 713.900/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 31.10.2007 p. 320)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. CONEXÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR NA AÇÃO REVISIONAL DEFERINDO A LIMINAR PARA MANTER O CONSUMIDOR NA POSSE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA POSTERIORMENTE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. O simples ajuizamento da ação revisional de cláusulas contratuais não descaracteriza a mora e não impede a concessão liminar da busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, desde que presentes os requisitos legais.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA MORA. EXISTENTE. LIMINAR. CONCESSÃO. NECESSIDADE.- Demonstrado pela instituição financeira que a notificação para a constituição em mora foi recebida no endereço do devedor indicado no contrato de financiamento, a liminar de busca e apreensão deve ser deferida com fulcro nos arts. 2º e 3º do Dec.-Lei 911/69.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PERDA OBJETO RECURSAL - OCORRÊNCIA- RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - SISTEMA RENAJUD. Evidencia-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Conforme o disposto nos §§ 9o e 10º do art. 3º do Decreto lei 911/69, incluídos pela lei nº 13.043 de 2014, o Juiz, ao decretar a busca...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO AGRAVADA - CUNHO DECISÓRIO - AUSÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO. 1- Da interpretação conjunta dos artigos 203, §2º, c/c 1.015, caput, ambos do CPC, conclui-se ser cabível agravo de instrumento apenas em face de decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que possuem cunho decisório. 2- Não se admite a

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO-A suspensão da ação de busca e apreensão nos moldes do art. 6º §4º da lei 11.101/05 não se aplica a bem objeto de alienação fiduciária que não é essencial à atividade produtiva.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO LIMINAR - POSTERGAÇÃO DE ANÁLISE - EQUIVALE AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA PRETENDIDA - OMISSÃO COM EFEITO ATIVO - NÃO PODE O JUÍZO NEGAR DEFINIÇÃO DETERMINADA A TEMPO E MODO PELO COMANDO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA NESTE CASO.- COMPROVAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA - PANDEMIA DA COVID-19 - CORRELAÇÃO COM A INADIMPLÊNCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO LIMINAR - POSTERGAÇÃO DE ANÁLISE - EQUIVALE AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA PRETENDIDA - OMISSÃO COM EFEITO ATIVO - NÃO PODE O JUÍZO NEGAR DEFINIÇÃO DETERMINADA A TEMPO E MODO PELO COMANDO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA NESTE CASO.- COMPROVAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA - PANDEMIA DA COVID-19 - CORRELAÇÃO COM A INADIMPLÊNCIA

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, OBJETO DA LIDE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA, POIS REFERIA-SE À PARCELA QUE SE ENCONTRAVA QUITADA. PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS REALIZADO PELA RECORRENTE POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ( Classe:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. Preenchido o requisito inerente à concessão da assistência judiciária, por meio de juntada de documentos, os quais indicam que a parte autora, trabalha como porteiro, possui renda mensal de pouca monta, ou seja, pouco mais de um salário-mí

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, OBJETO DA LIDE. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELO AUTOR, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ( ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM EM CINCO DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00, LIMITADA EM R$5.000,00. ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/6

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/6

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/69

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/69

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ORDEM LIMINAR DEFERIDA - EFEITOS - CONDICIONAMENTO - PAGAMENTO DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA DO BEM EM DEPÓSITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO - RECONHECIMENTO. É do credor fiduciário a responsabilidade pelo pagamento das despesas relativas à remoção e estada do veículo em depósito administrativo, nos termos da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Na alienação fiduciária, é do credor fiduciário a propriedade do bem, sendo o devedor, tão somente, o possuidor direto da coisa, razão pela qual responde aquele por eventuais despesas administrativas e tributárias...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Na alienação fiduciária, é do credor fiduciário a propriedade do bem, sendo o devedor, tão somente, o possuidor direto da coisa, razão pela qual responde aquele por eventuais despesas administrativas e tributárias...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Na alienação fiduciária, é do credor fiduciário a propriedade do bem, sendo o devedor, tão somente, o possuidor direto da coisa, razão pela qual responde aquele por eventuais despesas administrativas e tributárias...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. - "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula nº. 72, STJ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. - "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula nº. 72, STJ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/69