agravo apreensao busca e instrumento
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Acórdão nº 0005065-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento nº 0005065-68.2017.8.05.0000 ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ...
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Acórdão Nº 0800762-20.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.021711-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A constituição do devedor em mora é pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, e, por esse...
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Acórdão nº 1.0000.19.021711-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A constituição do devedor em mora é pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, e, por esse...
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Acórdão nº 1.0000.20.028236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/6
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Acórdão nº 1.0000.19.063667-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/69
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Acórdão nº 1.0000.20.590063-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/69
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Acórdão nº 1.0000.20.028236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/6
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Acórdão nº 1.0000.19.063667-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/69
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Acórdão nº 1.0000.20.590063-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/69
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Acórdão nº 1.0000.18.124660-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ORDEM LIMINAR DEFERIDA - EFEITOS - CONDICIONAMENTO - PAGAMENTO DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA DO BEM EM DEPÓSITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO - RECONHECIMENTO. É do credor fiduciário a responsabilidade pelo pagamento das despesas relativas à remoção e estada do veículo em depósito administrativo, nos termos da...
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Acórdão nº 1.0000.20.489785-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Na alienação fiduciária, é do credor fiduciário a propriedade do bem, sendo o devedor, tão somente, o possuidor direto da coisa, razão pela qual responde aquele por eventuais despesas administrativas e tributárias...
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Acórdão nº 1.0000.20.008465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Na alienação fiduciária, é do credor fiduciário a propriedade do bem, sendo o devedor, tão somente, o possuidor direto da coisa, razão pela qual responde aquele por eventuais despesas administrativas e tributárias...
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Acórdão nº 1.0000.20.008465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. Na alienação fiduciária, é do credor fiduciário a propriedade do bem, sendo o devedor, tão somente, o possuidor direto da coisa, razão pela qual responde aquele por eventuais despesas administrativas e tributárias...
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Acórdão nº 1.0000.20.465794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. - "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula nº. 72, STJ).
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Acórdão nº 1.0000.20.465794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. - "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula nº. 72, STJ).
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Acórdão nº 1.0000.20.019972-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/69
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Acórdão nº 1.0000.20.019972-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - MORA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.- A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. 911/69
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Acórdão Nº 0007423-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... Agravo de Instrumento Nº 0007423-32.2023.8.27.2700/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.140784-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. Na esteira da Súmula 72 do STJ, a ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando, em consequência, a extinção do feito com arrimo no art. 485, IV, CPC.V.V. Nas ações de busca e apreensão, não comprovada a...
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Acórdão nº 1.0000.20.040422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Diante da ausência de citação do réu, deve ser permitida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual.
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Acórdão nº 1.0000.20.040422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Diante da ausência de citação do réu, deve ser permitida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual.
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Acórdão Nº 0009159-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0009159-56.2021.8.27.2700/ ... AÇÃO DE BUSCA" E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.012778-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. O simples ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, para fins de busca e apreensão.
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Acórdão nº 1.0000.20.024761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MAQUINÁRIO DIVERSO À ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo o Sr. Oficial de Justiça realizado a busca e apreensão do exato maquinário indicado na inicial proposta e não logrando êxito a parte agravante em demonstrar que o maquinário seria diverso...