agravo apreensao busca e instrumento

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA INCIAL- TAXATIVIDADE. ART. 1015 CPC. ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol previsto no art. 1.015 do CPC vigente, norma esta que relaciona as decisões passíveis de revisão ou modificação por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - MORA CARACTERIZADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR.- "Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal" (STJ - AgInt no AREsp 89443/MS)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA - MORA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DO FEITO - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE. - Não tendo o agravante se incumbido de comprovar a mora do agravado, mediante carta registrada com aviso de recebimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CONFIGURADA. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Em razão da ausência de previsão legal, não pode o Magistrado impedir a remoção do veículo alienado fiduciariamente, quando apreendido, limitando o exercício de posse do credor, e, também, frustrando a medida liminar...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DEFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL. MORA FRAGILIZADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Permanecendo hígida a decisão proferida nos autos da demanda revisional, que concedeu a manutenção na...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DESPESAS DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CREDOR FIDUCIÁRIO.- Cabe ao credor fiduciário o pagamento das despesas incidentes sobre o veículo, não havendo que se falar em cobrança do Estado para recebimento dos débitos diretamente do devedor fiduciário- Conforme art. 1.368-B do Código Civil fica assegurado ao credor fiduciário...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DESPESAS DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CREDOR FIDUCIÁRIO.- Cabe ao credor fiduciário o pagamento das despesas incidentes sobre o veículo, não havendo que se falar em cobrança do Estado para recebimento dos débitos diretamente do devedor fiduciário- Conforme art. 1.368-B do Código Civil fica assegurado ao credor fiduciário...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA - MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - ESSENCIALIDADE DOS BENS NÃO COMPROVADA. Nas ações de busca e apreensão a purga da mora se dá pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas.A manutenção dos bens alienados na posse do devedor durante o trâmite da ação é medida...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora da devedora, é cabível a decisão liminar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. VEÍCULO UTILIZADO PARA VIABILIZAR TRATAMENTO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - É possível o indeferimento da medida liminar de busca e apreensão fiduciária, quando demonstrado que o bem perseguido seja imprescindível ao sustento do devedor.- Assim como o bem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RATIFICA DECISÃO ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO. - O recurso interposto contra decisão que apenas ratifica decisão anterior não pode ser conhecido, em razão de sua intempestividade.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA AFASTADA. DÉBITO NEGOCIADO E ADIMPLIDO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0009935-93.2016.8.05.0000, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15/02/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - DEFERIMENTO - PURGA DA MORA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - TRANSCURSO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR - APRESENTAÇÃO DE DEFESA - PRAZO - APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DECRETO-LEI 911/69.

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DA AÇÃO ANULATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver...

Ementa: Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão de Veículo Objeto de Alienação Fiduciária. Inconformismo Com a Decisão que Indeferiu O Pedido Liminar. Notificação Extrajudicial Enviada para Endereço Diverso Do Constante Do Contrato. Entendimento Das Cortes Superiores. Precedentes Jurisprudenciais. Desprovimento Do Recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO. De acordo com o disposto no art. 3º, do DL911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão forense.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO. De acordo com o disposto no art. 3º, do DL911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão forense.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO. De acordo com o disposto no art. 3º, do DL911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão forense.

Ementa: Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Indeferimento Da Liminar. Regular Constituição Em Mora Do Devedor. Contrato de Financiamento de Automóvel Com Garantia de Alienação Fiduciária. É Válida, para Fins de Comprovar a Mora Do Devedor, a Notificação Extrajudicial Entregue No Endereço Declinado No Contrato, Ainda que Tenha Retornado Em Razão Da Mudança Do Destinatário, que Deixou de...