agravo de instrumento trabalhista prazo
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2008/0035903-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ... INSTRUMENTO ... REPRESENTAÇÃO ... DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ... § 2º O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111100-96.2008.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista que não preenche os requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No caso vertente, a pretensão é de reparação civil/trabalhista por dano moral, decorrente de acidente de trabalho...
... (1ª Turma) ... GMWOC/drm/af AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE ... ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... Não se dá provimento a ... , a pretensão é de reparação civil/trabalhista por dano moral, decorrente de acidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151500-51.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE ... PRESCRIÇÃO BIENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. PROVA. JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-19.2011.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (SÚMULAS 296, I, E 297, I E II, DO TST; ART. 896, -C-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... 7.ª Turma GMDMA/FCT/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... para o ajuizamento de ação trabalhista individual, com pedidos de natureza ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... ção do nexo causal entre o trabalho e o agravo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-889-59.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. A tese do autor é de que não está prescrito o seu direito de ação, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional pela existência de reclamação trabalhista anterior. O e. Tribunal...
... 3ª Turma GMAAB/jj/lr/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164100-12.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (3ª Turma) ... GMALB/avrr/AB/mn ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ... do Trabalho decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. Precedentes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2170-17.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/wcp/jr/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ... REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2251-43.2011.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... (3ª Turma) ... GMALB/dr/abn/AB/cf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. Precedentes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1725-31.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A extinção do contrato de trabalho se deu em 9/11/2006, ou seja, já na vigência do Novo Código Civil e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/12/2010. A autora ajuizou uma primeira reclamação trabalhista em 9/7/2007,...
... 3ª Turma GMAAB/jj/lr/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. VIGÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-160015/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. RECURSO DE REVISTA. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO FGTS. Proclamando o acórdão recorrido a não comprovação pela Agravante da existência de norma coletiva definindo o caráter indenizatório do bônus alimentação fornecido ao trabalhador, a natureza salarial da verba é medida que se impõe, a teor do artigo 458
... A C Ó R D Ã O ... JCLAL/nrs/ic ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ... FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS CONTADOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7194/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. No processo trabalhista, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 8 (oito) dias, conforme dispõe o artigo 897, letra b, da CLT. 2. Afigura-se, portanto, intempestivo o agravo de instrumento protocolizado quando já ultrapassado o octídio legal. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... JOD/mbb/vm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE ... 1. No sso trabalhista, o prazo para a interposição do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1595/2003-102-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268, DO C. TST. APLICAÇÃO INCORRETA. CONTRARIEDADE. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização de hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 89
... A C Ó R D Ã O ... JCJSC/lmfa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO ... PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30100-46.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... que ajuizou uma primeira ação trabalhista postulando fosse reconhecido o direito à sua ... ao julgador limitar a condenação ao prazo prescricional quinquenal contado da data do amento da segunda reclamação trabalhista. Agravo de instrumento a que se nega provimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001151-31.2016.5.06.0201), 13-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. REFORMA TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 538, do CPC, os Embargos Declaratórios interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Atendidos os requisitos de admissibilidade,...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. REFORMA ... ele apresentado, nos autos da Ação Trabalhista" ajuizada em face de MC BAUCHEMIE DO NORDESTE IND\xC3" ...