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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 1. Havendo omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração é possível...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao agravante apresentar as peças obrigatórias e necessárias à formação do instrumento, inclusive aquelas que comprovam a tempestividade recursal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 4. SENTENÇA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 5. JUNTADA DE DOCUMENTOS. 6. JULGAMENTO COM BASE EM FATOS E PROVAS ALHEIOS À LIDE. 7. INDENIZAÇÃO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA TESE DE OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. OMISSÃO CARACTERIZADA. LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. ...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. 1. É desnecessária a autenticação das peças que instruem o Agravo de Instrumento, ressalvada a hipótese de impugnação específica pela parte contrária. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 896.489/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 27/03/2009)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do art. 525, I, do CPC, não pode ser substituída por documentos que não sejam idôneos para comprovar

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1418526/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 28/10/2011)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ARTS. 189, 192 E 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, 3o. DO...

CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência da autenticação das peças que instruem o agravo, não é empecilho ao conhecimento do recurso, especialmente quando não ocorre, como na espécie, impugnação específica acerca da exatidão das cópias apresentadas. 2. Agravo...

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E.MINISTRO DO PRESIDENTE DO STJ, NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. 1. Inadmissibilidade do agravo interposto sem os documentos indispensáveis à formação do instrumento. 2. Tratando-se de agravo de instrumento interposto anteriormente à vigência da Lei 12.322/2010, o disposto nas alterações legislativas quanto

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AGRAVADA. CPC, ART. 398. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. I - Consoante já decidiu esta Corte "a juntada de peça tida como irrelevante ao julgamento, da qual não foi dada vista ao lado adverso, não afronta o art. 398 do CPC, permitido o julgamento antecipado da lide" (REsp 193.279/MA, Rel....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incumbe ao agravante instruir o agravo de instrumento com documentos que comprovem a tempestividade do recurso especial. Do contrário, deve-se reconhecer a má-formação do recurso, obstaculizando-se a subida do apelo nobre. 2....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NO PONTO, DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE - - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AgRg no

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. 1. "O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA 267/STF. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (súmula 267/STF). 2 - Fere o princípio da unicidade dos recursos a interposição concomitante de agravo de instrumento e mandado de segurança com o mesmo objetivo....

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. 2. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. MULTA DO ARTIGO 461 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Segundo entendimento do STJ, a falta de apresentação de documentos - ainda que determinada pelo magistrado de maneira incidental no processo - não enseja a aplicação da multa disposta no art. 461 do Código de Processo Civil. 2. Agravo...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que não pode ser conhecido agravo de instrumento quando ausente a comprovação da interposição de agravo perante o c. STF,...

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL. INICIATIVA DO JUIZ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. CONTRADITÓRIO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1034838/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É possível a condenação em honorários advocatícios na ação cautelar em face do princípio da causalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1363344/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/