agravo instrumento extra petita

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANO MORAL. Não há julgamento extra petita, uma vez que o acórdão regional registrou que a doença ocupacional foi a causa de pedir da indenização por danos morais. No mais, consignado pela Corte de origem os requisitos necessários para configuração do dano moral, não há falar em violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. ARTIGO 460, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284-STF. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. CASSAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há julgamento extra/ultra petita quando o juízo se limita em deferir o pedido formulado pela parte, atento aos fatos por esta alegados e provados, o que atrai a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Declararam que a prescrição parcial quinquenal aplicada não abrange o direito às progressões horizontais, mas os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento de tal direito. Intactos, pois, os dispositivos legais e constitucionais indicados e as Súmulas e OJ invocadas....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. 3. HORAS EXTRAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DA LACTEC NA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. UNICIDADE CONTRATUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS IN ITINERE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- E -ULTRA PETITA-. NÃO CONFIGURAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. DESPACHO. NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. FGTS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DOS MINUTOS RESIDUAIS. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 1. "Não há falar em julgamento extra petita quando a prestação jurisdicional expedida guarda correspondência com a pretensão veiculada no feito." (REsp 874.160/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 05.12.2006). 2. "Não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de forma ampla o pedido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). ABONO EM VALOR FIXO. NATUREZA JURÍDICA. REAJUSTE GERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM - ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1411134/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 12/12/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). PRESCRIÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). ECT. INDENIZAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). TRABALHO NOS DOMINGOS E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - COMISSÕES PAGAS POR FORA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - INSTRUMENTO COLETIVO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERBA -PRÊMIO- - NATUREZA JURÍDICA. VERBA -SACOLA ECONÔMICA- - SUPRESSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. ART. 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.