agravo instrumento negado seguimento recurso cabível
89595 resultados para agravo instrumento negado seguimento recurso cabível
-
Decisão monocrática Nº 2961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA ... do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão ... como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2 ... ao não-conhecimento de agravo de instrumento por ausência de traslado das certidões de ... relator da ação, per se, a ela negue seguimento ou dela não conheça, no caso de a tese ...
-
Decisão monocrática Nº 0044796-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-08-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM COM NATUREZA DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE SER DESAFIADA POR APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE
... Autos nº. 0044796-55.2023.8.16.0000 ... Agravo de Instrumento n° 0044796-55.2023.8.16.0000 AI ... RECURSO CABÍVEL. DUPLA PREVISÃO LEGAL DA APELAÇÃO ... NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 Apelante: E. V. DA C. B. ("E. C.") Apelado: F. C. P. L. ("F. L.") Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUSTAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO....
... do recurso de apelação face a desersão; e, por ... -
Decisão Monocrática N° 07124373120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
MONOCRÁTICA NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão desta Relatoria que, no recurso de apelação nº 0726601-66.2019.8.07.0001, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pela apelante, Maria Clemes Santos Menegassi. Aplicando-se o princípio da fungibilidade, o agravo de instrumento, também anexado no apelo em ID 25129
-
Decisão Monocrática nº 51972204220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. ART. 487, II, RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5197220-42.2022.8.21.7000/RS ... art. 487, II, recurso cabível aPELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO ... AGRAVO ... NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010692-25.2020.8.19.0205 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe negar provimento nos ... termos do voto do ... -
Acórdãos nº 2168556-38.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, julgou extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – Seguimento negado por ser inadmissível no presente caso, dado que o recurso cabível é a apelação – Decisão que deve ser mantida, ausente fundamento relevante para infirma-la – Recurso não provido. (TJSP; Agravo
... e discutidos estes autos de Agravo Interno nº ... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U. ", de conformidade com o voto ... PARK VOTO Nº 34.615 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que, na ... Código de Processo Civil Seguimento negado por ser inadmissível no presente caso, dado que o recurso cabível é a apelação Decisão que deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000631-36.2022.8.19.9000 (Cível), 10-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão do dia 10.05.2022 Agravo de Instrumento nº 0000631-36.2022.8.19.9000 Agravante: Renato Souza Martins VOTO Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo nº0814118-71.2022.8.19.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: ¿Indefiro
... , por unanimidade, em não conhecer do recurso nos ... termos do voto do Exmo. Relator ... JOSE GUILHERME VASI WERNER ... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... JOSE GUILHERME VASI ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... decretada - Sentença Mantida - Recurso Improvido ... Jurisprudência - Urbanismo ... ão da tutela ‘in limine litis’ - Agravo improvido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 631.245.5/2-00 - rel. Des. Celso Bonilha) ... 29, 30, I e VIII da C.F.) - seguimento negado. PRECEDENTE - Entendimento fixado pelo STF ... EM CONDOMÍNIO FECHADO - AÇÃO CIVIL CABÍVEL, POIS TEM POR FINALIDADE A PROTEÇÃO DE ...
-
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 581 a 638) ... 1. O recurso em sentido estrito 1.1. Noções didáticas ... forense prático: “ Qual o recurso cabível da decisão que recebe a denúncia ?” Cuidado: ... Seria um instrumento de oposição ao recebimento e regular ... 66, II, LEP), impugnáveis por agravo (art. 197, LEP) e as prolatadas pelo Juiz do ... ão do Juiz de Primeiro Grau, que nega seguimento a recurso em sentido estrito da decisão que ... em duas hipóteses: a) em caso de ser “ negado” o habeas corpus , o mandado de segurança, o ...
-
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
-
Decisão da Presidência nº 339482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2002
... ão do juízo monocrático que negou seguimento ao recurso ante a falta de recolhimento do ... O RE é incabível ... Negado seguimento ao recurso extraordinário, cabível eria o agravo de instrumento (CPC, art. 544), que não foi ...
-
Decisão da Presidência nº 339482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2002
... ão do juízo monocrático que negou seguimento ao recurso ante a falta de recolhimento do ... Decido. O RE é incabível. Negado seguimento ao recurso extraordinário, cabível eria o agravo de instrumento (CPC, art. 544), que não foi ...
-
Decisão Monocrática nº 52214106920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 331 E 1.009 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA NÃO ARROLADA NO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS DO §5º DO ART. 1.003 DO CPC QUE NÃO SE SUSPENDE OU INTERROMPE
... Agravo de Instrumento Nº 5221410-69.2022.8.21.7000/RS ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. recurso cabível. apelação. art. 331 e 1.009 do cpc ... NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO ... -
Acórdão nº 0015501-28.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. EFEITOS. RECEBIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I – A teor do disposto no artigo 520 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve ser recebido, em regra, no duplo efeito. II –...
... ão Relatora Agravante Agravado Assunto : Agravo n.º 0015501-28.2013.8.05.0000/50000 : Salvador : ... EXCEPCIONALIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO. MANUTENÇÃO. I – ... do efeito devolutivo somente será cabível para as hipóteses descritas no seu rol ou em lei ... ão que negou seguimento o agravo de instrumento. RECURSO NÃO PROVIDO ... ** AReg nº ... -
Acordão nº (AP)0103000-62.2008.5.06.0351 (01030.2008.351.06.00.3) de 2º Turma, 9 de Junio de 2010
Tendo sido negado seguimento ao agravo de petição anteriormente interposto, por intempestividade, conforme despacho exarado às fls. 55/56, incumbia à parte interpor o agravo de instrumento para possível destrancamento daquele. No entanto, interpôs outro agravo de petição, nos próprios autos. Inaplicável aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há a existência de erro grosseiro, o...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ERRO ... ÇÃO, ou como o recurso que entender cabível à espécie, em decorrência do princípio da ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.235 ... DISTRITO ... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no ... recurso ordinário no mandado ... negou seguimento ao recurso ordinário no mandado de segurança ... cabível" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... instrumento possui firma reconhecida das partes contratantes, ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGADO ... SEGUIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... lacuna involuntária da lei, não sendo cabível nas hipóteses em que a lei processual tem ... ão receber a denúncia ou a queixa, cabe recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, I, do ... processo em liberdade, que não pode ser negado pela autoridade competente” (Ada Pellegrini ... poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do ... Produzidas as provas, dá-se seguimento ao processo com a apresentação das alegações ... testemunhável; correição parcial; agravo; ... Fase Extraordinária : recurso ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos ... do voto do juiz ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... FONAJE, enunciado 94. É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ... 653, primeira parte ... O instrumento do mandato é a procuração, vale dizer, é o ... os atos do processo, inclusive em grau de recurso ... FONAJE, enunciado 77 ... O advogado ... 9.099/1995) não é admitido o recurso de agravo (salvo para destrancar recurso), conforme ... decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, ... um direito líquido e certo que foi negado, de maneira abusiva ou ilegal, pelo ato de uma ...
-
Dos recursos e outros meios de impugnação
... tratados nos tópicos abaixo conceito de recurso, natureza jurídica deles, efeitos, prazos, ... todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias ... , agravo de petição, agravo de instrumento, recurso adesivo e Embargos no C. TST - 8 dias ... das decisões que denegam seguimento" a recurso ... Nota-se que a IN/39 do TST no § 1\xC2" ... diversos, tendo em vista que, será cabível a apresentação do mesmo de decisão que julgar ... se constata às fls ___ a ___, fora negado seguimento ao Recurso de Revista do ora ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005241-32.2016.8.19.0052 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005241-32.2016.8.19.0052 Recorrente (réu): IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Recorrido (autores): ASSIS BORGES XAVIER e outros Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ASSIS BORGES XAVIER e MARLENE DA SILVA...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do ... voto do juiz ... -
Acórdãos nº 1019352-33.2014.8.26.0196 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Apelação. Decisão interlocutória proferida em impugnação por mera petição nos termos do art. 917, §1º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. Decisão integrada que também é interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Oportunidade dada para manifestação...
... decisão: " Não conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do ... Inadmissibilidade. Negado seguimento ao recurso. Cuida-se de recurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033997-08.2020.8.19.0021 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033997-08.2020.8.19.0021 Recorrente: (réu) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida: (Autora) LORRANE ALVES STEINBACH MORAES E NASCIMENTO Origem: 3° juizado Especial Cível - Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LORRANE...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz ... -
Execução de medidas socioeducativas
... providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar ... de Justiça do Mato Grosso para dar seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa. 2. Esta ... ao tempo do julgamento, inclusive do recurso". Como visto anteriormente, não se configura razo\xC3" ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... que é cabível recebimento de apelação apenas no efeito ... acesso ao Sistema Único de Saúde – SUS negado ou restringido. Deverão ser tratados como ...