agravo interno custas

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE QUE NÃO POSSIBILITA A AFERIÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. SÚMULA 187/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A falta de juntada da guia de recolhimento, bem como a não indicação do número do processo a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DODOCUMENTO QUE INDICA O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO DAEMPRESA DESPROVIDO.1. A Lei 11.636/2007 determina que são devidas custas judiciais eporte de remessa e retorno dos autos nos processos de competênciarecursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo ú

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DE REFERÊNCIA DA GRU E O NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1- É dever do recorrente o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo no momento da...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULASN. 5 E 7/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(Súmulas 5 e 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DEFICIÊNCIA. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. O comprovante de agendamento de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos não é documento hábil para demonstrar o devido recolhimento do preparo. 2. Agravo interno não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo devido à incidência da Súmula 187/STJ, pois a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO ALEGADAMENTE DESERTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO.

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. FALTA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência ...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A decisão ora re corrida não conheceu do agravo, pois a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas...

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. GRU. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os...