agravo interno custas

• Códigos

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DO DEVIDO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso, o pagamento das custas judiciais, sob pena de deserç&

• Códigos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUSÊNCIA DEGUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. INOBSERVÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte deve vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DESERÇÃO DA APELAÇÃO. CUSTAS PAGAS A MENOR. INTIMAÇÃO PARACOMPLEMENTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.INCOMPATIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. É incognoscível o recurso, quando a parte é intimada paracomplementar o preparo pago a menor, e não o faz, preferindo pedir agratuidade da justiça, para obter a isenção

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. ÓBICE AFASTADO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. Embora afastado o óbice formal quanto ao prosseguimento do agravo de instrumento, alusivo à deserção, pela constatação de desnecessidade de pagamento das custas pelo...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECESSO FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM COMPROVADO POSTERIORMENTE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a comprovaç&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DEINTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTETRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito antea falta de complementação das custas iniciais, após a intimação doadvogado da parte.2. A jurisprudência do STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMBROS INTEGRANTESDO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DASCUSTAS CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES.1. Segundo a jurisprudência desta Corte o Distrito Federal é partelegítima para demandar a cobrança de honorários advocatícios e ofato de um percentual dos...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SEM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com entendimento do STJ "(...) A...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. RECURSO...

PROCESSO Nº: 0803494-46.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ - SINTSEF ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. SINDICATO. CUSTAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. RECOLHIMENTO DE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMPROVANTEILEGÍVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO. INÉRCIA DORECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento dopreparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamenteintimado para realizar o recolhimento das...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PECULIARIDADE. ARGUIÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA NÃO APRESENTAÇÃO IMEDIATA DOS ORIGINAIS DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EM DECORRÊNCIA DE GREVE BANCÁRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso...

E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou o recolhimento em dobro de Custas. Discussão sobre a Justiça Gratuita. Alegação da Agravante no sentido de que "deve-se destacar que, diferente do exposto, não se trata de meras alegações sem elementos concretos, a Recorrente (ora Agravante) no ato da interposição do Recurso Especial juntou, através do ID nº 4050000.22429321 documentos hábeis de...