agravo interposicao prazo regimental

Ementa: PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL ALEGADO. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. 1. A petição com o propósito de sanar suposto erro material foi interposta intempestivamente, depois de transcorrido o prazo para a interposição de eventual recurso. 2. O acórd&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE 1. Não se conhece de Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. 2. Embargos de Declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não possuem o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 121, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO MODIFICOU O TIPO PENAL, MAS MAJOROU A PENA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Na espécie, verifica-se que a decisão foi publicada em 22/9/2015, do que se...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial é intempestivo, porque interposto fora do quinquídio legal. 2. O direito à vista dos autos do processo, de maneira nenhuma, influencia no prazo pertinente para a interposição de recurso. 3. Agravo...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 2. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. 3. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. PROCEDIMENTOS. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 4. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. EXTEMPORANEIDADE. 1. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que é possível a comprovação da tempestividade,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INFORMAÇÕES PUBLICADAS NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC E NO ART. 258 DO RISTJ. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se...