agravo petição prazo

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de agravo de petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), realizando-se a contagem na forma do art. 775 Consolidado, conjugado (quando se trate de cientificação processual via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) com o art. 6º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº. 15/2008, que, em seu parágrafo único, esclarece: "os...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de agravo de petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), realizando-se a contagem na forma do art. 775 Consolidado, conjugado (quando se trate de cientificação processual via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) com o art. 6º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº. 15/2008, que, em seu parágrafo único, esclarece: "os...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO - Verificando-se que a parte embargante protocolizou agravo de petição no mesmo prazo em que requereu pedido de reconsideração da decisão agravada, faz-se necessário conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, ora embargante, sob pena de malferir o princípio do devido processo legal. Embargos de declaração acolhidos, com efeito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Em se tratando da interposição de agravo de petição, o dies ad quem do prazo recursal terá lugar oito dias depois do início da contagem, que começa a fluir da ciência da decisão originária. No caso, o pedido de reconsideração de decisão do Juízo não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O TRT se limitou a narrar a alegação do executado quanto à preliminar de incompetência, sem assentar tese explícita a respeito, e,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE I. Revela-se intempestivo o agravo de petição interposto somente em 14/05/2018, pois o prazo para a interposição de recurso em face da decisão que indeferiu o pedido de aplicação da multa por inadimplência em razão do atraso no pagamento de uma parcela do acordo encerrou-se em 17/04/2018. II. O pedido

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. ART. 897 DA CLT. PRECLUSÃO. Consoante dispõe o art. 897, “a”, da CLT, é de oito dias o prazo para as partes apresentarem agravo de petição das decisões dos Juízes na execução. Desta forma, é intempestiva a impugnação protocolizada após o octídio legal, contado da data em que tomou ciênc

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 41 DO CPP. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. ART. 415...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. No Processo do Trabalho, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de 05 (cinco) dias, contados da data em que tomou ciência da garantia integral do valor da execução. Inteligência do art. 884, caput, § 3º, da CLT. Agravo de Petição provido para determinar que o juiz de primeiro grau aprecie a impugnaçã

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de agravo de petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), realizando-se a contagem na forma do art. 775 Consolidado, conjugado (quando se trate de cientificação processual via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) com o art. 6º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº. 15/2008, que, em seu parágrafo único, esclarece: "os prazos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de agravo de petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), realizando-se a contagem na forma do art. 775 Consolidado, conjugado (quando se trate de cientificação processual via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) com o art. 6º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº. 15/2008, que, em seu parágrafo único, esclarece: "os prazos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884, DA CLT. Inequívoco o art. 884, da CLT, ao prever prazo de cinco dias, a contar da garantia do Juízo, para oposição dos embargos à execução. Assim, uma vez realizado depósito bancário no valor da dívida, a partir do dia útil seguinte - e não da juntada aos autos do comprovante respectivo - começa a ser computado o quinquídio

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de agravo de petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), realizando-se a contagem na forma do art. 775 Consolidado, conjugado (tratando-se de cientificação processual via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) com o art. 6º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº. 15/2008, que, em seu parágrafo único, esclarece: "os prazos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. O prazo para apresentação do agravo é de 08 (oito) dias, consoante norma do artigo 897, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, a ora agravante, em concreto, intimada da sentença em 03.03.2020, apresentou o recurso de agravo de petição em 04.06.2021, restando flagrante a intempestividade, que deve...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO DO §2º, DO ARTIGO 879, DA CLT, TRANSCORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO. In casu, constatou-se que, incontroversamente intimada para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, na forma do §2º do artigo 879 da CLT, a exequente não apresentou impugnação, eis que deixou transcorrer in albis o prazo concedido para esse mister. Logo, operou-se a preclusão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. I. Revela-se intempestivo o Agravo de Petição interposto somente em 02.02.2021, pois o prazo para a interposição de recurso em face da decisão que não acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada encerrou-se em 11.12.2020. II. O

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de agravo de petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), realizando-se a contagem na forma do art. 775 Consolidado, conjugado (quando se trate de cientificação processual via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) com o art. 6º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº. 15/2008, que, em seu parágrafo único, esclarece: "os...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇA INTITULADA "MANIFESTAÇÃO SOBRE A SENTENÇA". NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, sendo certo que eventual pedido de reconsideração ou coisa que o valha (in casu, petição nomeada "manifestação sobre a sentença"),

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o apelo interposto fora do prazo legal. Agravo de petição não conhecido, em razão de sua intempestividade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. Registrado pelo Colegiado local, em sede de agravo de petição, que o agravante retirou o processo em carga dentro do prazo legal para manifestação, mas não se manifestou sobre a prova técnica, premissa fática intangível a teor da Súmula 126 do TST,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da decisão motivadora da irresignação. Agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de agravo de petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), realizando-se a contagem na forma do art. 775 Consolidado, conjugado (tratando-se de cientificação processual via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) com o art. 6º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº. 15/2008, que, em seu parágrafo único, esclarece: "os prazos...