agravo petição prazo

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA E REDIRECIONA A EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - INTIMAÇÃO ENVIADA AO ANTIGO ENDEREÇO DO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO (ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) EM RELAÇÃO AOS SUJEITOS AINDA NÃO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da decisão motivadora da irresignação. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA EXTEMPOR NEA DAS PEÇAS QUE FORMAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reclamada protocolou a petição e a minuta do agravo de instrumento dentro do prazo recursal, todavia desacompanhadas das peças para instruir o agravo. A juntada das referidas peças foi realizada por meio de petição protocolada depois de expirado o prazo do recurso....

EMENTA: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição foi interposto após o decurso do prazo legal de oito dias, porque o pedido de reconsideração, meio de impugnação não tipificado no processo judiciário do trabalho, não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade.

INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição foi interposto após o decurso do prazo legal de oito dias, porque o pedido de reconsideração, meio de impugnação não tipificado no processo judiciário do trabalho, não tem o condão de interromper prazo recursal. Agravo de petição não conhecido, por intempestividade.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo, contado este da data do despacho que indeferiu a pretensão. Agravo não conhecido por intempestivo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que o pedido de reconsideração não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da data em que a parte interessada tomou ciência da decisão motivadora da irresignação. Agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração da decisão não suspende ou interrompe o prazo recursal. Em se tratando da interposição de agravo de petição, o dies ad quem do prazo recursal terá lugar oito dias depois do início da contagem, que começa a fluir da ciência da decisão originária. E, no caso de inobservância, opera-se a preclusão, tornando...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração da decisão não suspende ou interrompe o prazo recursal. Em se tratando da interposição de agravo de petição, o dies ad quem do prazo recursal terá lugar oito dias depois do início da contagem, que começa a fluir da ciência da decisão originária. E, no caso de inobservância, opera-se a preclusão, tornando...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que a reiteração do pedido não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais. Agravo de petição não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. De acordo com o art. 897 da CLT, cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. II. Se a parte deixa de apresentar agravo de petição, quando da intimação da decisão terminativa, preferindo provocar nova manifestação do Juízo de primeira instância, não se revela cabível o manejo desse...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO PROTOCOLADO SEM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. Os requisitos de admissibilidade recursal estão tipificados na ordem jurídica. Seu rigor - notadamente quanto aos chamados pressupostos extrínsecos - não pode ser aplicado mediante a inserção de novos requisitos instituídos por interpretação. As demais faltas processuais e sanções disciplinares previstas no

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo, contado este da data do despacho que indeferiu a pretensão da autora. Agravo de petição não conhecido, por intempestivo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo, contado este da data do despacho que indeferiu a pretensão. Agravo não conhecido por intempestivo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo, contado este da data do despacho que indeferiu a pretensão. Agravo não conhecido por intempestivo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. - O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal sendo manifestamente intempestivo o agravo de petição quando não interposto no prazo, contado este da data do despacho que indeferiu a pretensão. Agravo não conhecido por intempestivo.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Decisão do Regional que não conheceu do agravo de petição, por não comprovação do pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal caracterizada, porquanto, nos termos do artigo 789-A da CLT, seu recolhimento, no processo de execução, é devido somente ao

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que a reiteração do pedido não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Reputa-se intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal, salientando-se que a reiteração do pedido não produz o efeito de reabrir o prazo recursal, que começa a fluir a partir da ciência da decisão originária, ante a peremptoriedade dos prazos recursais.

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. SANEAMENTO. PRAZO DIFERIDO CONDICIONADO À INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O não atendimento da diligência proposta e a consequente subsistência do defeito processual apontado obstaculizam o prosseguimento de feito, acarretando o não conhecimento do presente recurso, nos termos da norma do art. 321,...