agravo regimental no tjsp

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. Impugnação contra decisão que negou seguimento à apelação e à remessa oficial. Matrícula e permanência em escola de educação infantil. Direito fundamental resguardado pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça e de acordo com a jurisprudência dominante nos Colendos Tribunais Superiores. Agravo...

AGRAVO REGIMENTAL. Interposição contra decisão que apreciou liminar em agravo de instrumento. Recurso inadequado para os fins pretendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo Regimental 2010485-69.2016.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Germano; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2016; Data de Registro: 23/09/201

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DEFERIU PARCIALMENTE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO E QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO PARA MANTER O DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR.  (TJSP;

AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento, em razão da sua manifesta inadmissibilidade – Embargos à execução fundada em título extrajudicial – Insurgência contra decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista à relação jurídica debatida – Situação que não está prevista dentre as hipóteses de recorribilidade pelo agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVANTE NÃO INOVA A PRETENSÃO RECURSAL – INSTRUÇÃO INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO - INCABÍVEL CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA DIANTE DE DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS INEQUÍVOCO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -...

Agravo regimental. Interposição contra despacho inicial que indeferiu liminar em prol dos agravantes. Julgamento do agravo de instrumento que resulta na perda do objeto deste recurso. Agravo regimental prejudicado.  (TJSP;  Agravo Regimental 2144408-94.2016.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falência

AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou seguimento a agravo de instrumento, diante de sua manifesta improcedência – Admissibilidade – Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não preenchidos - Prudência na manutenção da decisão, por ora - Regimental não provido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2189395-21.2016.8.26.0000; Relator (a

AGRAVO INTERNO Previdência – Complementação – Proventos – FEPASA – Piso salarial – Equidistância das classes - Dois salários mínimos e meio – Dissídio coletivo – Impossibilidade: - O salário mínimo não pode servir de base para fixação do piso salarial a ser utilizado na complementação de proventos e pensões, nem para manter equidistantes as classes salariais.  (TJSP;  Agravo Regimental 0045474-83.

Agravo interno. Ação rescisória de acórdão. Decisão monocrática do relator que não recebeu os embargos infringentes. Inadmissibilidade. Julgamento não unânime realizado sob a vigência do CPC/1973. Procedência do pedido formulado em ação rescisória. Agravo interno provido para o processamento dos embargos infringentes.  (TJSP;  Agravo Regimental 0157762-31.2013.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama;

* AGRAVO INTERNO – Legitimidade ativa configurada – Desnecessidade da associação da poupadora ao IDEC – Legitimidade passiva caracterizada – Prescrição não consumada – Juros moratórios – Incidência a partir da data da citação do Banco nos autos da ação civil pública – Aplicação dos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito...

* AGRAVO INTERNO – Legitimidade ativa configurada – Desnecessidade da associação dos poupadores ao IDEC – Possibilidade do ajuizamento da execução no foro da comarca do domicílio dos exequentes – Excesso da execução alegado de forma genérica – Impossibilidade – Descumprimento do disposto no parágrafo 2º, do artigo 475-L do Estatuto Adjetivo Civil de 1973, vigente na data da prolação da r. sentença

* AGRAVO INTERNO – Possibilidade do ajuizamento da execução no foro da comarca do domicílio do poupador – Impossibilidade da suspensão da execução – Incidência dos juros moratórios, a partir da citação do Banco, na ação coletiva – Arbitramento dos honorários advocatícios – Possibilidade – Incidência dos juros remuneratórios – Alegação nova, não aventada anteriormente – Pré-questionamento –...

* AGRAVO INTERNO – Legitimidade ativa configurada – Desnecessidade da associação do poupador ao IDEC – Suscitada competência do órgão fracionário para o julgamento da apelação – Descabimento – Matérias em consonância com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça – Hipótese em que o Relator pode julgar monocraticamente o recurso – Inteligência do parágrafo 1º-A, do artigo 557 do...

* AGRAVO INTERNO – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio – Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC – Inocorrência da prescrição – Os juros da mora são devidos a partir da citação – Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro – Pré-questionamento – Recurso...

* AGRAVO INTERNO– Legitimidade ativa configurada – Desnecessidade da associação dos poupadores ao IDEC – Impossibilidade da suspensão da execução individual – Matérias de entendimento consolidado na Turma Julgadora, em consonância com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça – Cabimento dos honorários advocatícios – As alegações referentes ao excesso da execução e da competência...

* AGRAVO INTERNO – Impossibilidade da suspensão da execução individual – Cabimento dos honorários advocatícios – Suscitada competência do órgão fracionário para o julgamento da apelação – Descabimento – Matéria em consonância com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça – Hipótese em que o Relator pode julgar monocraticamente o recurso – Inteligência parágrafo 1º-A, do artigo 557...

AGRAVO REGIMENTAL – Execução – Magistrado que, após discordância do credor quanto aos bens penhorados, indeferiu a nomeação à penhora de bem ofertado pelos executados – Razoabilidade – Inteligência da ordem estabelecida no art. 835, inciso I, do Novo Código de Processo Civil – Precedentes – Decisão mantida – Regimental não provido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2189376-15.2016.8.26.0000; Relator (a):

* AGRAVO INTERNO – A propositura da execução individual pode ocorrer no foro da comarca do domicílio dA credora – Descabimento da suspensão da execução individual – Prescrição não configurada – Juros moratórios – Incidência a partir da citação do Banco, na ação coletiva – Inteligência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro – Pré-questionamento – Inteligência do parágrafo 1-A, do artigo 557 do...

* AGRAVO INTERNO – Legitimidade ativa configurada – Desnecessidade da associação dos poupadores ao IDEC – Possibilidade do ajuizamento da execução no foro da comarca dos respectivos domicílios dos poupadores – Descabimento da suspensão da execução individual – Prescrição não configurada – Incidência dos juros moratórios, a partir da citação do Banco, na ação coletiva – Inteligência do parágrafo 1º

* AGRAVO INTERNO – Prescrição não configurada – Suscitada competência do órgão fracionário para o julgamento da apelação – Descabimento – Matérias de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça – Hipótese em que o Relator pode julgar monocraticamente o recurso – Inteligência do parágrafo 1º-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil – Pré-questionamento – Recurso improvido *  (TJSP;

* AGRAVO INTERNO – Legitimidade ativa configurada – Desnecessidade da associação do poupador ao IDEC – Possibilidade do ajuizamento da execução no foro da comarca do domicílio do credor – Incorrência da prescrição – Utilização dos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito exequendo – Incidência dos juros moratórios, a...

FERROVIÁRIOS INATIVOS DA FEPASA. Pretensão de equiparação dos proventos aos valores recebidos pelos empregados da CPTM. Prescrição do fundo de direito. Inexistência de relação paradigmática com os ferroviários da CPTM, mas com os vinculados aos sindicatos de suas respectivas bases territoriais. Orientações irradiadas do julgamento, pela C. Turma Especial de Direito Público, da Apelação nº 0011350-

* AGRAVO INTERNO – Descabimento da suspensão da execução individual – Determinação do STJ que envolve execuções da r. sentença proferida em demanda coletiva diversa – Inaplicabilidade – Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC – Decisão proferida em consonância com a jurisprudência dominante do STJ – Inteligência do parágrafo 1º-A, do artigo 557 do Código de Processo...

* AGRAVO INTERNO – Legitimidade ativa configurada – Desnecessidade da associação do poupador ao IDEC –Impossibilidade da suspensão da execução individual – Suscitada competência do órgão fracionário para o julgamento da apelação – Descabimento – Matérias em consonância com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça – Hipótese em que o Relator pode julgar monocraticamente o recurso –