agravo trabalhista

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. De outro lado, não se verifica a alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois somente após o reexame das provas,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL EXISTENTE. POSSIBILIDADE. - Havendo, como no caso, provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1057741/ES

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO COM SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA N. 59/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito em julgado do processo com satisfação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HORAS IN ITINERE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO AI 825. TEMA 357. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL, PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à ausência de prova suficiente de que as verbas recebidas no acordo trabalhista são de natureza indenizatória, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defesa...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADO CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ASSOCIADOS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. SÚMULA 97 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. - O autor prestou serviços à extinta Empresa Municipal de Vigilância do Munic&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE GRUPO ECONÔMICO A QUE NÃO PERTENCERIA A RECUPERANDA E DE BENS DESTAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional, trabalhista e administrativo. Vínculo celetista entre servidor e ente público. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1. Segundo o entendimento firmado pela Suprema Corte, a competência para o julgamento de ação que envolva relação entre a Administração Pública e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO - FRAUDE TRABALHISTA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA - ATIVIDADE FIM. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM....

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO....