agressão injusta atual ou iminente
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024786-68.2017.8.19.0209 (Criminal), 11-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. Narra a inicial que, no dia 25 de fevereiro de 2017, por volta das 20h, na Rua Florai, n° 26, bairro Curicica, Rio de Janeiro, o apelante ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, desferindo-lhe vários socos na cabeça, causando-lhe as lesões descritas laudo de exame de corpo de delito. Juízo sentenciante condenou o apelante pela...
... ívoca de que o acusado se defendia de injusta ... agressão, atual ou iminente, bem como que ... -
Acordao N° 1831897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Apelação criminal. Penal. Processo penal. Lesão corporal. Artigo 129, §13, do código penal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos coerentes da vítima que foram corroborados por outros elementos de prova. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Dolo demonstrado. Conduta típica. Legítima defesa. Não configuração. Crime...
... dos meios necessários para repelir injusta agressão, ... atual ou iminente, a direito seu ... -
Acordao N° 1397721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito penal. Apelação criminal do mpdft. Ameaça. Lesão corporal. Companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade demonstradas por meio de prova idônea. Lesões corporais recíprocas e legítima defesa não configuradas. Condenação. Apelação ministerial conhecida e provida. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de lesão...
... dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou ... 4. Recurso conhecido e ... para repelir injusta agressão, atual ou iminente ... Ademais, a excludente da legítima defesa ... -
Acórdão Nº 0701518-46.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... agressão injusta, atual ... ou iminente; defesa de direito ...
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Acórdão Nº 0007526-31.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... AGIDO PARA SE DEFENDER DE INJUSTA AGRESSÃO, ... ATUAL OU IMINENTE. IMPROCEDÊNCIA, ...
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Acórdão Nº 0060877-42.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... PARA SE DEFENDER DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU ... IMINENTE. COMPETÊNCIA DO ...
- Acórdãos nº 0223313-64.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0034937-25.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
... acusado e da necessidade dele em repelir injusta agressão. Do que se percebe, não há nenhum ... INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO COMPROVADA. CAUSA DE EXCLUSÃO ...
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Acórdão Nº 0000499-82.2018.8.24.0139 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
... DISPAROS CONTRA A VTIMA PARA REPELIR INJUSTA AGRESSO, ATUAL OU IMINENTE. MATRIA A SER ...
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Acórdão nº 0000346-66.2016.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Abril de 2019
... moderadamente para repelir injusta agressão, atual ou ... iminente. Ao contrário, ...
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Acórdão nº 0300344-74.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... necessários para repelir injusta agressão, atual ou ... iminente, que sequer ...
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Acórdão nº 0018206-06.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-05-2016
Apelação criminal. Lesão corporal, ameaça e submissão de criança sob sua autoridade a constrangimento. Violência doméstica. Materialidade, existência do fato e autoria comprovadas. Condenação mantida. Legítima defesa. Não comprovação. Modificação do regime inicial. Réu reincidente. Regime mais gravoso que o legalmente previsto. Viabilidade. Recurso não provido. I - Mantém-se a condenação pelos...
... os seus requisitos legais, notadamente a injusta agressão, atual ou iminente ... III - A ... -
Acórdão nº0000583-72.2008.8.17.1580 de 3ª Câmara Criminal, 09-08-2023
... ausentes os requisitos da agresso injusta, atual ou iminente, bem como da utilizao dos ...
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Acórdão Nº 0003520-98.2019.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão nº 1008816-73.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: EMANOEL DA SILVA CORREA EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO
... dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do ... -
Acordao N° 1650383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Direito penal. Lesão corporal. Ameaça. Companheira. Violência doméstica. Absolvição pelo reconhecimento de agressões recíprocas. Improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de...
... injusta agressão, atual ou iminente ... 3. Nas ... -
Acórdão Nº 0001827-18.2015.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... RÉU ERA DE MERAMENTE REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, ... QUE SOFRIA PELA ...
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Acórdão Nº 0055229-98.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... E desproporcional porque no havia agresso injusta, atual ou iminente capaz de legitimar a conduta ...
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Acórdão nº 1002455-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: RODRIGO OLIVEIRA BASILIO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA
... dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de ... -
Acórdãos nº 0023113-61.2015.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... com a finalidade de repelir injusta agressão, atual ou iminente. Alegação ...
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Acordao N° 1289311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Preliminar de nulidade. Rejeição. Absolvição. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração. Medida socioeducativa de internação. Proporcionalidade e atualidade. Confissão espontânea. Aplicação de medida mais branda. Impossibilidade. 1. Somente deverá ser declarada
... de meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de ... -
Acórdão nº 0000484-46.2012.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
... repelir injusta agressão, atual ou iminente, que ... afirmou ...
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Acórdãos nº 0011330-82.2014.8.26.0590 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... Ausência de demonstração de injusta" agressão, atual ou iminente Condenaç\xC3" ...
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Acordao N° 1616109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Crime de lesões corporais. Legítima defesa do réu não evidenciada. Incidência do princípio do in dubio pro reu indevida. Sentença condenatória mantida. 1. Diante da leitura dos depoimentos alhures descritos, bem como a conclusão do laudo de corpo de delito, constata-se a existência nos autos de elementos de prova que conflitam com a tese defensiva de que o réu teria agido em...
... necessários para repelir a injusta agressão, atual ou iminente, supostamente ... -
Acórdão nº 1001465-70.2021.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – IMPERTINÊNCIA – PRONÚNCIA QUE CONSUBSTANCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONTROVERTIDA NO ACERVO PROBATÓRIO – RESGUARDO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA INTEGRALMENTE...
... dos meios necessários para repeir injusta agressño, atual ou iminente, a direito seu ou de ...