agressão injusta atual ou iminente

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE. MUNIÇÃO. USO PERMITIDO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIDA. MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1 ? Lesão corporal contra policial militar no exercício de sua função, para evitar a prisão, configura o delito de lesão corporal, não se cogitando em absorção. 2 ?...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. PLEITO DOS APELANTES DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA OCULAR EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITOS DO ACUSADO GELSON. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO (ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. 1. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova dos autos suficiente a demonstrar a prática do fato delituoso pelo réu, que é acusado de haver agredido, com tapas e socos no rosto, sua irmã, sem, contudo, causar-lhe lesões...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Incapacidade permanente para o trabalho. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Especial relevo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não comprovação. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conjunto probatório que ampara a condenação do réu pela prática do delito de lesão corporal...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 129, § 9º, do código penal. Autoria e materialidade. Comprovadas. Legítima defesa. Não configuração. Absolvição. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. Para ser reconhecida a excludente de ilicitude pela legítima defesa, faz-se necessário comprovar o uso moderado de meios necessários para...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou defesa da vítima. Termo de apelação amplo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos não comprovada. Reconhecimento da legítima defesa. Impossibilidade. Exclusão de qualificadoras, inviabilidade. Condenação mantida. Erro ou injustiça na dosimetria da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO RECONHECIDA. MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA MANTIDA. PRONÚNCIA IRREPREENSÍVEL. 1. A fundamentação da decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPERTINÊNCIA – PRONÚNCIA QUE CONSUBSTANCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONTROVERTIDA NO ACERVO PROBATÓRIO – RESGUARDO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO –...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 121, §2º, III, C/C ART. 213, DO CP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO JUDICIUM ACCUSATIONIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO ART. 121, §2º, III, DO CP (MEIO CRUEL). MANUTENÇÃO...

Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Legítima defesa não configurada. Dosimetria da pena. Bis in idem da agravante prevista no artigo 61, ii, alínea "f", do código penal com a lesão corporal qualificada do § 9º, do art. 129, do código penal. Pena readequada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Para a configuração da legítima defesa exige-se o...

EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. DELITO DELINEADO E PROVADO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. Na hipótese, os próprios traços do agir objetivo do Acusado são, de per si, claramente denotativos de sua consciência e vontade de lesionar o Ofendido, o que, como visto, encontra-se em plena harmonia com...

Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica. Companheira. Lesão corporal. Ameaça. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de laudo de exame de corpo de delito. Exame indireto. Pleito de reconhecimento de legítima defesa quanto às lesões corporais improcedente. Danos morais in re ipsa. Fixação de valor mínimo reparatório. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA, NESTA FASE, DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO TENHA AGIDO PARA SE DEFENDER DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. IMPROCEDÊNCIA, ADEMAIS, DA ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA.

Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. Preliminar. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de legítima defesa. Não demonstrada. Impossibilidade. Medida socieducativa. Internação. Adequação e necessidade. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da correlação quando a denúncia descreve

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CRIME LESÃO CORPORAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO DEMONSTRADA. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE DA CONDUTA CONFORME O RELATO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A VERSÃO DOS FATOS NARRADOS PELA TESTEMUNHA E PELO PRÓPRIO APELANTE. FOTOGRAFIAS DA LESÃO E LAUDO QUE ATESTAM OS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM TODO CONJUNTO PROBATÓRIO. II. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS. RELATO DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA...

Apelação criminal. Lesão corporal grave. Legítima defesa. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A atuação em legítima defesa, conforme descreve o art. 25 do código penal, se dá quando o agente, usando de forma moderada dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente. 2. Inaplicável a excludente de ilicitude, quando o próprio réu informa

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 121, §2º, INCISOS II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – MÉRITO – TENTATIVA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SUSCITANDO LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INOCORRÊNCIA EXTREME DE DÚVIDAS – INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O ACUSADO,

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECURSO DO LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO – REJEIÇÃO. 1)  Verificando-se o transcurso de interregno...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECURSO DO LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO – REJEIÇÃO. 1)  Verificando-se o transcurso de interregno...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECURSO DO LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO – REJEIÇÃO. 1)  Verificando-se o transcurso de interregno...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECURSO DO LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO – REJEIÇÃO. 1)  Verificando-se o transcurso de interregno...