agressão injusta atual ou iminente
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Acórdão nº 0014985-79.2011.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES [ART. 121, CAPUT, DO CP] – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONTROVERTIDA PELO ACERVO PROBATÓRIO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – IMPERIOSA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL...
... , dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de ... -
Acordao N° 1372717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Suficiência das provas. Legítima defesa não comprovada. Absolvição descabida. Recurso desprovido. 1. Incabível a absolvição por falta ou insuficiência de provas, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso
... dos meios necessários para repelir injusta agressão, ... atual ou iminente, a direito seu ... -
Acórdão nº 1013976-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-11-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES [ART. 121, CAPUT, DO CP] – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONTROVERTIDA PELO ACERVO PROBATÓRIO – PREVALÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE – DECISÃO MANTIDA –...
... , dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de ... -
Acórdão nº 1000494-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS – PREVALÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO
... , dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ... -
Acordao N° 1245928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova. Legítima defesa não configurada. Dosimetria da pena. Afastamento das consequências do delito. Recurso parcialmente provido. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da...
... dos meios necessários para repelir injusta agressão, ... atual ou iminente, a direito seu ... -
Acordao N° 1361698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Legítima defesa. Não demonstrada. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Delito praticado na presença de filha menor. Fundamentação idônea. I - inviável a absolvição se a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal,...
... 25 do CP, quais sejam, ... injusta agressão, atual ou iminente, e uso moderado dos ... -
Acordao N° 1421148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Legítima defesa não demonstrada. Absolvição descabida. Dano moral. Possibilidade de acordo com julgado do stj, tema 983. Valor fixado adequado. Sentença mantida. 1. Para a configuração da legítima defesa exige-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 25, do código penal, quais sejam, o uso moderado dos
... dos meios necessários para repelir injusta agressão, ... atual ou iminente, a direito seu ... -
Acórdão nº 0003126-26.2008.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 24 de Enero de 2017
... de injusta agressão, atual ou iminente, direcionada a um ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024786-68.2017.8.19.0209 (Criminal), 11-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. Narra a inicial que, no dia 25 de fevereiro de 2017, por volta das 20h, na Rua Florai, n° 26, bairro Curicica, Rio de Janeiro, o apelante ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, desferindo-lhe vários socos na cabeça, causando-lhe as lesões descritas laudo de exame de corpo de delito. Juízo sentenciante condenou o apelante pela...
... ívoca de que o acusado se defendia de injusta ... agressão, atual ou iminente, bem como que ... -
Acórdão nº 0004120-98.2013.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONTROVERTIDA NO ACERVO PROBATÓRIO – PRONÚNCIA QUE CONSUBSTANCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – RESGUARDO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO MANTIDA –
... , dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de ... -
Acordao N° 1355847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima corroborado por outros elementos de prova. Suficiência de provas. Legítima defesa não configurada. Recurso conhecido e improvido. 1. Incabível a absolvição por falta ou insuficiência de provas, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em...
... dos meios necessários para repelir injusta agressão, ... atual ou iminente, a direito seu ... -
Acórdão Nº 0701518-46.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... agressão injusta, atual ... ou iminente; defesa de direito ...
- Acórdãos nº 0223313-64.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acordao N° 1397721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito penal. Apelação criminal do mpdft. Ameaça. Lesão corporal. Companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade demonstradas por meio de prova idônea. Lesões corporais recíprocas e legítima defesa não configuradas. Condenação. Apelação ministerial conhecida e provida. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de lesão...
... dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou ... 4. Recurso conhecido e ... para repelir injusta agressão, atual ou iminente ... Ademais, a excludente da legítima defesa ... -
Acórdão Nº 0007526-31.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... AGIDO PARA SE DEFENDER DE INJUSTA AGRESSÃO, ... ATUAL OU IMINENTE. IMPROCEDÊNCIA, ...
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Acórdão Nº 0060877-42.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... PARA SE DEFENDER DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU ... IMINENTE. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0034937-25.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
... acusado e da necessidade dele em repelir injusta agressão. Do que se percebe, não há nenhum ... INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO COMPROVADA. CAUSA DE EXCLUSÃO ...
- Acórdão Nº 0000499-82.2018.8.24.0139 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
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Acórdão nº 0000346-66.2016.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Abril de 2019
... moderadamente para repelir injusta agressão, atual ou ... iminente. Ao contrário, ...
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Acórdão nº 0300344-74.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... necessários para repelir injusta agressão, atual ou ... iminente, que sequer ...
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Acórdão nº 0018206-06.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-05-2016
Apelação criminal. Lesão corporal, ameaça e submissão de criança sob sua autoridade a constrangimento. Violência doméstica. Materialidade, existência do fato e autoria comprovadas. Condenação mantida. Legítima defesa. Não comprovação. Modificação do regime inicial. Réu reincidente. Regime mais gravoso que o legalmente previsto. Viabilidade. Recurso não provido. I - Mantém-se a condenação pelos...
... os seus requisitos legais, notadamente a injusta agressão, atual ou iminente ... III - A ... - Acórdão nº0000583-72.2008.8.17.1580 de 3ª Câmara Criminal, 09-08-2023
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Acórdão Nº 0003520-98.2019.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão nº 1008816-73.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: EMANOEL DA SILVA CORREA EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO
... dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do ... -
Acordao N° 1650383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Direito penal. Lesão corporal. Ameaça. Companheira. Violência doméstica. Absolvição pelo reconhecimento de agressões recíprocas. Improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de...
... injusta agressão, atual ou iminente ... 3. Nas ...