agressão injusta atual ou iminente
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Acórdão Nº 0002135-69.2017.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... ítima tenha alegado em depoimento que a agressão apenas deixou uma marca pequena, denota-se pelo ... inexiste qualquer evidência de agressão injusta por parte da vítima.Em que pese a divergência ... NÃO COMPROVAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 0000534-60.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-02-2017
... NÃO COMPROVAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. ART. 25 DO CÓDIGO ...
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Acordao N° 1340559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Lesão corporal grave. Legítima defesa. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A atuação em legítima defesa, conforme descreve o art. 25 do código penal, se dá quando o agente, usando de forma moderada dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente. 2. Inaplicável a excludente de ilicitude, quando o próprio réu informa
... moderada dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente ... 2. Inaplicável ... -
Acórdão Nº 0001509-60.2021.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... SIDO COMPROVADO QUE AGIU PARA REPELIR INJUSTA ... AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, SOFRIDA – ...
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Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
... INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL E IMINENTE. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO ... NÃO OCORREU LOGO APÓS A SUPOSTA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ... dos meios necessários, repele injusta agressão", atual ou iminente, a direito seu ou de outrem\u0094.\xC2" ... -
Acordao Nº 136535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECURSO DO LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO – REJEIÇÃO. 1) Verificando-se o transcurso de interregno...
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Acordao Nº 136535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECURSO DO LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO – REJEIÇÃO. 1) Verificando-se o transcurso de interregno...
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Acordao Nº 136535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECURSO DO LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO – REJEIÇÃO. 1) Verificando-se o transcurso de interregno...
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Acordao Nº 136535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECURSO DO LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO – REJEIÇÃO. 1) Verificando-se o transcurso de interregno...
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Acordao Nº 136535 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECURSO DO LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO – REJEIÇÃO. 1) Verificando-se o transcurso de interregno...
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Acordao N° 1245202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de ameaça e lesão corporal. Palavra da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa não configurada. Condenação mantida. 1. Não vinga o pleito absolutório por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório atesta que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima e a ameaçou de mal injusto e grave, causando-lhe...
... para repelir injusta agressão atual ou iminente ou o uso moderado dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023469-16.2018.8.19.0204 (Criminal), 31-07-2020
Processo nº 0023469-16.2018.8.19.0204 Apelante: JULIANA FERREIRA JORDÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JULIANA FERREIRA JORDÃO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 166/171, que condenou a ré à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito do art. 21 do Dec. Lei 3.688/41.
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Acórdão Nº 0026463-95.2023.8.16.00190013493-05.2019.8.16.0019Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE ... COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1005069-81.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-07-2021
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – PRONÚNCIA –LEGÍTIMA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES OPOSTAS [RECORRENTE E TESTEMUNHA PRESENCIAL] – APARENTE USO IMODERADO DOS MEIOS – LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INEQUÍVOCA – JULGAMENTO DO FATO CRIMINOSO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI – ACÓRDÃOS DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO.Se a vítima estava com um pedaç
... uso imoderado dos meios para repelir injusta agressão, atual ou iminente (TJMT, RSE NU ... -
Acórdão nº 1000401-31.2020.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: JEFERSON DA SILVA MERCES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º,...
... dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do ... -
Acórdão nº 0000544-34.2011.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: REGINALDO GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121
... dos meios necessários, tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do ... -
Acordao N° 1726098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil tentado. Recurso da defesa. Efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Preliminar rejeitada. Excludente de ilicitude. Legítima defesa não configurada. Requisitos do art. 25 do cp não obedecidos. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Não caracterização. Possibilidade de evitar o conflito por outros...
... determina que, em situações em que a agressão é atual ou iminente, o cidadão ... pode ... injusta, atual ou iminente, b) proteção de bem ... -
Acórdão nº 0000311-29.2005.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Enero de 2014
... 25 DO CÓDIGO PENAL AUSÊNCIA DE INJUSTA ... AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5085209-65.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2°, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEGITIMA A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL A RESPEITO DA EXCLUDENTE. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA...
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Acordao N° 1242452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Condenação. Conjunto probatório coeso e harmônico. Palavra da vítima. Especial relevância. Legítima defesa. Não configuração. Absolvição inviável. Degravação dos depoimentos. Indeferimento. I - nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, notadamente quando corroborada pela...
... injusta agressão, atual ou iminente, por parte da ... -
Acórdão nº 0000354-20.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA INJUSTA PROVOCAÇÃO – REAÇÃO DESPROPORCIONAL – QUESTÃO DE OFÍCIO – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA DE OFÍCIO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA INIDÔNEA – CULPABILIDADE – SANÇÃO BASILAR REDIMENSIONADA SEM MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA –...
... ÃO CONFIGURADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA INJUSTA PROVOCAÇÃO – REAÇÃO DESPROPORCIONAL – ... meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente ... -
Acórdão nº 0014985-79.2011.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES [ART. 121, CAPUT, DO CP] – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONTROVERTIDA PELO ACERVO PROBATÓRIO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – IMPERIOSA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL...
... , dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de ... -
Acordao N° 1372717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Suficiência das provas. Legítima defesa não comprovada. Absolvição descabida. Recurso desprovido. 1. Incabível a absolvição por falta ou insuficiência de provas, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso
... dos meios necessários para repelir injusta agressão, ... atual ou iminente, a direito seu ... -
Acórdão nº 1013976-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-11-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES [ART. 121, CAPUT, DO CP] – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONTROVERTIDA PELO ACERVO PROBATÓRIO – PREVALÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE – DECISÃO MANTIDA –...
... , dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de ... -
Acórdão nº 1000494-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS – PREVALÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO
... , dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ...