agua brasil falta no
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996; ... Art. 1º A Convenção ... b) que, na falta de um contrato de construção, teve a quilha ... ços visíveis de óleo na superfície de água ou no litoral adjacente nem produziria borra ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... falta de impugnação de ato jurídico revogado ... , eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... apelação, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que emitiu Carta ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... § 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ... , excepcionalmente, aquecimento por meio de água quente, e, no caso de condicionadores de ar, ... II - apresentar falta de ordem ou de separação adequadas, em ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que contemplem o uso saudável do solo, da água e do ar, de modo a reduzir ao mínimo todas as ... ção da conformidade orgânica com o Brasil ... § 2o Perderão a condição de orgânicos ... II - ser o infrator primário e a falta cometida acidentalmente; e ... III - quando o ...
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Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiro, serão depositados no Banco do Brasil à disposição da SUDENE, e vigorarão por três ... de eletrificação ou de abastecimento de água, incluídos no Plano Diretor da SUDENE, inclusive ... as localidades caracterizadas pela absoluta falta de manancial para atender ao consumo da ...
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DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... em 11 de janeiro de 1991, e para o Brasil em 19 de maio de 2007; ... Art. 1o A ... águas pluviais, esgotos e fornecimentos de água e energia; ... iii) a montagem e o desmonte de ... 2. Havendo falta de outros meios seguros de acesso a locais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... , quais sejam : a retirada daquelas captações irregulares de água na adutora principal do Projeto Jacaré Curituba que vêm prejudicando ... Ministério da Integração, a CODEVASF e o INCRA, não avançou por falta de cumprimento, por parte do ente federal, de aporte dos necessários ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... restou inviabilizado por falta de norma regulamentadora.” ... ter ia ele optado por tomar um copo de água não fervida, com o vibrião da cólera que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... ), cujo objeto era a construção de um Sistema de Abastecimento de Água na Edilidade ... Para a consecução do pacto, ocorreu a realização ... 386, CPP) e a sentença absolutória com base na falta de prova da existência do fato (inciso II, art. 386, CPP) ... No ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... as perdas resultantes da recessão e da falta de orientação social na política econômica do ... Serão instaladas novas ligações de água e esgoto em 4 milhões de moradias urbanas. O ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... de dependências comuns de abastecimento de água, tratamento de efluentes, laboratório, ... falta e seu impacto na saúde pública ou na saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... , em razão de suposta ilegitimidade ativa e passiva, além de falta de interesse de agir e existência de litispendência. No mérito, ... º 12651/12, será o limite da cheia máxima de 2010, do espelho d'água de lagos e lagoas, localizados em perímetros urbanos e rurais ... De ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... d’água superficiais e subterrâneos, a remoção do ... de ação estava relacionada, no CPC/73, à falta de uma das ... condições da ação, que seriam ... a responsabilidade por danos ambientais no Brasil ... possui sistema normativo altamente avançado ... -
DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... Art. 15. A água destinada à produção de bebida deverá ser ... a expressão ?cortado e engarrafado no Brasil? ou ?elaborado e engarrafado no Brasil?, conforme ... § 3º A falta de registro de estabelecimento ou de produto ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ... a) estudos de regimes de cursos d'água, avaliação do potencial hidráulico, projetos e ... a) falta de método e clareza dos assentamentos; ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... , aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins ... de garantia ou prioridade sobre o uso da água da bacia hidrográfica, salvo nas condições ... subsidiárias Centrais Elétricas Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, Centrais Elétricas Norte do ...
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Acórdão nº 1.0487.16.002200-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - COPANOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA.- Se houver pedido de produção de prova testemunhal essencial para a comprovação de algum fato ou direito que possa influir decisivamente no deslinde da controvérsia, o seu não acolhimento configura cerceamento do direito de defesa quando...
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Acórdão nº 1.0487.16.002200-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - COPANOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA.- Se houver pedido de produção de prova testemunhal essencial para a comprovação de algum fato ou direito que possa influir decisivamente no deslinde da controvérsia, o seu não acolhimento configura cerceamento do direito de defesa quando...
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Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... à segurança alimentar e fornecimento de água potável nas comunidades quilombolas, tal como ... ílias quilombolas atingidas pela seca ou falta regular de água. O Programa Nacional de Apoio à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009640820124058500), 31-08-2021
PJE 0000964-08.2012.4.05.8500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de fundamentação) dos embargos declaratórios opostos pelo MPF, notadamente no que concerne à...
... pelo fato de, muitas vezes, gerar jurisprudência assente, ante a falta de expedição do diploma, de poder o formado inscrever no conselho ... Os dois, como óleo e água, não se misturam, ficando nítida na garrafa, a contê-los, a diferença ... -
Processo nº 0031179-23.2014.8.19.0206 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cedae. Fornecimento de Água e Esgoto. Relação de Consumo. Cobrança de Tarifa por Estimativa. Alegações de Ilegitimidade Passiva Da Cedae, Litisconsórcio Passivo Da Fab Zona Oeste S/a, e de Denunciação Da Lide que Não Merecem Prosperar. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, Firmado Entre a Ré e O Município Do Rio de Janeiro, Com Efeito Inter Partes que
... CÍVEL. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ... FAB ZONA OESTE S/A (FOZ ÁGUAS DO BRASIL) ... ça pelo fornecimento de água, na falta" de hidrômetro ou ... defeito no seu \xC2" ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine ... do estado, na hipótese, fornecimento de água e tratamento de esgoto, a imunidade tributária ...
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Decreto nº 10.751 de 22/07/2021. Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
... água e luz; ... VI – atividades artísticas e ... do Turismo disponibilizará na Plataforma +Brasil, pelo prazo de dez dias, contado da data da ... Estado onde o Município se localiza ou, na falta" deste, ao órgão ou à entidade estadual respons\xC3" ...
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Qualidade do tratamento é ruim em 12% dos sistemas
Em 2011, 52 milhões de pessoas receberam água sem parâmetros mínimos ... Além do ... de água, outro problema desse serviço no Brasil é a falta de dados e parâmetros de qualidade do ...