agua brasil falta no
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Received: 02/21/2020 Approved: 09/19/2020 ... Resumo ... A água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu ... ; dotada de um contexto burocrático e político muito intenso; a falta" de monitoramento em boa parte das águas, sendo que nessa questão a situa\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032537620194058000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803253-76.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S. VIEIRA DA SILVA EIRELI ADVOGADO: Thiago Maia Nobre Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃ
... produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a ... seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... FALTA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E AUSÊNCIA ... DE ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... Bolsonaro parece ter sido a gota d’água para os próprios ... membros da força-tarefa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... , na jurisprudência, da tipicidade do delito em debate, quando falta ao agente criminoso a respectiva licença ... Contrarrazoando o ... , funcionando como um açude, o que, diante do grande volume de água na cava, tornaria pouco provável, diante da aparente aridez do solo ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... tanto na seara internacional como no mandamento interno do Brasil ... Apesar de evidenciado, através dos argumentos postos, o processo ... - O processo reflexo no ordenamento interno brasileiro observado pela falta de normativa vinculante para garantia do Direito Humano de Acesso À Água ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade (art. 386, VII, do CPP). (b) ... %, teve uma infiltração grande nesse apartamento, inclusive vazou água no prédio e tal por conta disso, eu tive que ir lá para verificar, e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... ção Permanente marginal aos cursos d’água’” estabelecida pelo Código Florestal, em ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... Artículo 11. A falta de ese domicilio se aplicarán al caso previsto ... Son territoriales, en los transportes por agua, tierra y aire, las leyes y reglamentos locales ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
... : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... : FABIO RIVELLI ... Relator : MAURO ... entrada de água sem lhes fornecer qualquer documento ou laudo ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... exclusão da punibilidade, quer por falta de uma condição objetiva , quer pela ... cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já ... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. Pena – detenção, de l a 6 ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ... , se este falecer sem o ter recebido, ou, na falta de dependentes, a seus sucessores, na forma da ... por cento) das tarifas de gás, telefone, água e esgoto; ... c) 10% (dez por cento) das tarifas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... Talvez a falta de consenso sobre o tema seja o maior problema a ... cada cadeia produtiva (v.g ., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... a uma banalização da teoria, pela falta de critério e coerência. O que nos parece, com ... à bioética, outros o direito à água potável e outros o direito à busca da ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... complacência e da conivência com a falta de moral, de honestidade, que aqui e ali ... é claro como água; o pedido é para ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – PR ... No Brasil, a partir da análise do ... , com a disponibili-dade de serviços como água potável, energia, tratamento adequado de esgoto ... pelo Poder Público, deixam clara a falta de compromisso com os propósitos exigidos pelo ... -
Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... Salvador/BA, Brasil ... 2 Universidade Federal de Sergipe ... e objetivos compatíveis com o acesso à água em quantidade e qualidade para todos: apesar de er tomada como um direito fundamental, falta acesso à água decorrente da escassez e da crise ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0329621-97.2019.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, DESASSOREAMENTO E DRAGAGEM DO TRECHO 3 DO RIO ACARI A FIM DE PREVENIR NOVOS TRANSBORDAMENTOS E INUNDAÇÕES EM ÉPOCAS CHUVOSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. A responsabilidade civil é o instituto jurídico destinado a...
... Brasil e Pastor Martin Luther King Junior, encontrava-se ... d’água durante o ano de 2017, o que permite concluir que a ... falta de intervenção (omissão) foi fator ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... § 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3" ...
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Corporate governance and efficiency of water and sewage companies in Brazil: An empirical analysis/ Governanca corporativa e eficiencia tecnica das empresas de agua e esgoto no Brasil: Uma analise empirica.
... Detalhes sobre a criacao do indicador de governanca corporativa sao discutidos na Subsecao 4.2 ... E preciso considerar a falta de informacoes constantes no SNIS para alguns municipios, bem como a falta de resposta por parte de algumas empresas no tocante as respostas dos ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... ção aos serviços de distribuição de água ... e de coleta e tratamento de esgoto no Estado ... universalização do saneamento básico no Brasil; ... 40. emenda nº 57 - Caio França - PSB - ... escassez de água não se dá apenas pela falta" deste recurso, mas também por ... questões econ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026738-26.2019.8.19.0205 (Cível), 02-09-2020
PROCESSO N.: 0026738-26.2019.8.19.0205 RECORRENTE: DIEGO RENATO DE OLIVEIRA FELISBERTO RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL RELATORA: JUÍZA LUCIA MOTHÉ GLIOCHE VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, inconformada com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na demanda. A parte autora propôs a presente ação,...
... : APPLE COMPUTER BRASIL ... : FABIO RIVELLI ... Relator : LUCIA MOTHE ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ídico, e culposo, se intenção, por falta da necessária diligência ... O ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... água, revelou-se insuficiente, em razão do progresso ...
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Decisão monocrática nº 2016.01137238-30 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 31-03-2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... BRASIL NOVO ... AGRAVANTE: ... GENECY BIANCARDI CORONA ... água que abastece a comunidade, decorrente de ... falta de licença ambiental, a falta de termo de ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... inalidade apenas preventiva, sendo que a falta de condições econômicas não permitia a ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ... condenados e não condenados, falta de água, acúmulo de lixo izeram a comissão concluir que ...