Ajuda económica
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Acórdão nº 1.0000.21.008546-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - REDUÇÃO DEVIDA. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1º, do Código Civil de 2002. Em relação aos filhos menores, a necessidade dos alimentos é
... de suas despesas pessoais, restou comprovado que o recorrido presta ajuda financeira a sua me, com o pagamento mensal de uma cuidadora, no valor de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008546-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - REDUÇÃO DEVIDA. Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1694, § 1º, do Código Civil de 2002. Em relação aos filhos menores, a necessidade dos alimentos é
... de suas despesas pessoais, restou comprovado que o recorrido presta ajuda financeira a sua me, com o pagamento mensal de uma cuidadora, no valor de ... -
Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. DIREITO ÀAJUDA DE CUSTO.1. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que aausência de previsão expressa no título executivo quanto ao direitoà ajuda de custo não configura excesso de execução, haja vista setratar de repercussão econômica inerente à transferência do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1131/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. NORMA DE CCT. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA PREVENDO A CONCESSÃO E A NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. VALOR JURÍDICO DOS PACTOS COLETIVOS. A teor do art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal é válida a previsão em cláusula normativa que repele o caráter salarial da ajuda-alimentação. Nessa esteira, estipulada em convenção coletiva, fruto de negociação das categorias...
... Quinta Turma ... DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. NORMA DE CCT. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA ... PREVENDO A CONCESSÃO E A NATUREZA JURÍDICA ... -
DECRETO LEI Nº 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural.
... em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a ...
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Acórdão Nº 5001332-38.2021.8.24.0065 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TRABALHO EXTERNO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO A SER EXERCIDO PELO APENADO, BEM COMO PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DO APENADO DE PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS. NÃO...
... Por fim, alega que possui pais idosos que necessitam de sua ajuda financeira(evento 01-EPROC).Aps a apresentao das contrarrazes (evento 9) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3342/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO PAGA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 250 DA E. SDI-I. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PRECEDENTES DO C. STJ. Se o restabelecimento da ajuda-alimentação aos reclamantes é vantagem de natureza indenizatória, como previsto nas normas regulamentares e legais...
... A C Ó R D Ã O ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO PAGA A ... APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ORIENTAÇÃO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3958/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. Se, mediante livre negociação, as categorias econômica e profissional instituem um benefício, in casu "ajuda-alimentação", e lhe atribuem a natureza jurídica indenizatória, tal avença encontra respaldo no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e deve ser prestigiada, a fim de que se estimule o
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO ... ACORDO ... COLETIVO ... NATUREZA JURÍDICA. Se, mediante ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; ... b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... empregados permanentes, sendo admitido ainda o recurso eventual ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade agropecuria o exigir; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4123/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. COMPLE- MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ajuda-alimentação instituída e paga pela Caixa Econômica Federal e estendida à complementação de aposentadoria por mais de dez anos aos empregados não se reveste de caráter indenizatório, por ter-se incorporado ao contrato de trabalho, não mais podendo ser suprimida unilateralmente pelo empregador.
PROC. Nº TST-RR-470.157/98.9 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/grp/fv ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. COMPLE- MENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... A ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ARTIGO 19 ... A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer Título , a emprêsa de fins lucrativos, salvo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8417/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CEF. SUPRESSÃO. A supressão da verba ajuda-alimentação instituída para os empregados da CEF - Caixa Econômica Federal e estendida aos inativos e pensionistas, por intermédio da Resolução da Diretoria nº 232/75, traduz, em relação àqueles que dela usufruíram quer na atividade e/ou na inatividade, contrariedade ao que dispõem os Enunciados 51 e 288/TST e a OJ...
... Nº TST-RR-588.910/99.2 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CEF. SUPRESSÃO. A supressão da verba ajuda-alimentação ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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'é preciso um plano marshall para o país'
Advogado que ajudou a elaborar constituição pede ajuda econômica do ocidente para conter apelo do extremismo ... Deborah ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - ajuda"-de-custo em caso de: ... a) remoção de ofício, promoção ou nomea\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2003
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - PAT. "A ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - PAT ... -A ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - PAT ... -A ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do ...
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Cláudio Castro vai à Fazenda tentar liberar R$ 6,5 bi do setor de petróleo para as finanças do Rio
... da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, em Braslia, para pedir ajuda da equipe econmica em torno da disputa entre a Petrobras e a Agncia ...
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Cláudio Castro vai à Fazenda tentar liberar R$ 6,5 bi do setor de petróleo para as finanças do Rio
... da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, em Braslia, para pedir ajuda da equipe econmica em torno da disputa entre a Petrobras e a Agncia ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA DE UM "GRUPO RESTRITO DE AJUDA MÚTUA". ...