Ajuda económica
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° ...
- Com aliados em crise, Cuba procura se readaptar
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Processo nº 0000248-68.2011.8.19.0068 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. BENEFICIÁRIO QUE NÃO DEMONSTROU A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Cuida-se de ação em que se pretende a instituição de benefício previdenciário consistente em pensão
... econômica do segurado, ou seja, de que a ajuda ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1269269 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. VERBAS PERCEBIDAS POR PARLAMENTARES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, nos...
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Acórdãos nº 1004772-68.2016.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – Ação Ordinária visando reconhecer a qualidade de dependentes econômicos em relação ao ex-servidor Silas Pavarini e assegurar a pensão por morte aos menores – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – NA CONDIÇÃO DE NETOS DO SEGURADO FALECIDO, NÃO SE VERIFICA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTES JUNTO AO AVÔ MATERNO – Falecimento ocorrido em 20/11/2015 – Considerando-se as disposiçõe
... A dependência econômica não se confunde com eventual ajuda que os apelantes tenham recebido de seu avô materno, mormente ... -
Política Internacional
... realistas, o sistema internacional é caracterizado pela auto-ajuda, ou seja, os Estados competem por poder, ou em busca da sua ...
- Acórdão, Processo nº 5972650-22.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação; ... XII - pagamento, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-24.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. NORMA COLETIVA. O TRT não analisou a questão à luz das normas coletivas invocadas pela Reclamada nem discutiu a natureza jurídica da ajuda de custo, tampouco foi instado a fazê-lo por Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, por falta de prequestionamento. A alteração do julgado quanto à comprovação do pagamento das...
... (8ª Turma) ... GJCMLF/msm/wt/fd ... RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. NORMA COLETIVA. O TRT não analisou a questão à luz das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. O pagamento de ajuda de custo destina-se a repor as despesas de transferência do trabalhador e de sua família, e origina-se da própria alteridade inerente ao contrato de trabalho, segundo a qual cabe ao empregador assumir os riscos e os custos da atividade econômica. Independentemente de a...
... 7.ª Turma GMDMA/ASS/at/sm I - RECURSO DE REVISTA ... 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-608-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE. O pagamento de ajuda de custo destina-se a repor as despesas de transferência do trabalhador e de sua família, e origina-se da própria alteridade inerente ao contrato de trabalho, segundo a qual cabe ao empregador assumir os riscos e os custos da atividade econômica. Independentemente de a...
... 7.ª Turma GMDMA/ASS/at/sm I - RECURSO DE REVISTA ... 1 - AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. INICIATIVA DO RECLAMANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-16.2011.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da...
... a partir de 2007, bem como não caracterizou a referida parcela como ajuda de custo a fim de pagar despesas com alimentação. Assim, a Corte ... , apenas com fundamento na declaração de hipossuficiencia economica apresentada, sem a existencia da credencial sindical ... Entretanto, na ... -
Acórdão nº 2008/0211234-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTOS CIRCUNSTANCIADOS MEDIANTE FRAUDE TENTADOS E CONSUMADOS (CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO CAUTELAR EM 13.09.07. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE TERIA DESTAQUE NA QUADRILHA, ATUANTE EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNC
... demais membros da quadrilha, que clonava cartões de crédito, com a ajuda de dispositivos de captação de dados bancários colocados em caixas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-879-25.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. AJUDA/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SDI-1/TST. É entendimento desta Corte que o auxílio alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de
... (3ª Turma) ... GMMGD/gus/vln/mag RECURSO DE REVISTA. AJUDA/AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.498705-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2006
EMENTA: INDENIZAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA SUSPEITA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. POSSIBILIDADE. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA NÃO DESCONFIGURADA. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PREVALÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. PENSIONAMENTO MENSAL EM FAVOR DOS PAIS. TERMO FINAL. 65 ANOS. REDUÇÃO PARA A METADE DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DA DATA EM...
... pais, quando na companhia destes vivia a vítima que lhes prestava ajuda econômica ou poderia vir a prestar, considerando que esta deve ser paga ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44-79.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115/SDI-I/TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Revista não conhecida, no tema. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional,
... NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional, no sentido de que a "ajuda-alimentação, independentemente da filiação ou não do empregador ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-56.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Estando a decisão recorrida em harmonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1/TST, no sentido de que -a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial-, insustentável o recurso de revista. Ób
... ção Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1/TST, no sentido de que "a ajuda" alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-20.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA. A Egrégia SBDI-1 desta Colenda Corte, examinando a matéria, em recente julgamento (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo de nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que,
... de que a adesão da empresa ao PAT retira a natureza salarial da ajuda alimentação, bem como aquele no sentido de que tem aplicabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-309-83.2012.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a orientação jurisprudencial prevalecente, a propósito da qual guarda reserva o relator, o art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte...
... VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O caráter salarial da ajuda-alimentação, em que pese a frequente discussão que suscita, já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-86.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DONO DA OBRA. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação da culpa in vigilando,...
... Recurso de revista não conhecido ... 5. AJUDA DE CUSTO - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ... - MULTA DA CCT. Incabível o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-6001000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. CLÁUSULAS PREEXISTENTES. 1. Manutenção de cláusulas constantes de convenção coletiva anterior subscrita pelas mesmas partes, relativas a Qüinqüênio, Ajuda de Custo Material Escolar, Auxílio Funeral e Adicional Noturno. 2. Medida que se afigura conveniente na espécie, porquanto o Sindicato patronal Suscitado não demonstrou a modificação das...
... anterior subscrita pelas mesmas partes, relativas a Qüinqüênio , Ajuda de ... Custo Material Escolar , Auxílio Funeral e Adicional Noturno ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... ajuda de custo, diárias e indenização de transporte; ... VI - gratificação ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 81; ... b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006161920194058303), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800616-19.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILENE MARIA DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE...
... ressaltou o juízo sentenciante, " não há comprovação de que a ajuda recebida pelo filho possa ser considerada imprescindível ao seu sustento ...