Ajuda financeira
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Acórdão nº 0012579-63.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DESTE TRIBUNAL - APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUDITORES- FISCAIS DO TESOURO NACIONAL QUE PRETENDEM INDENIZAÇÃO REFERENTE A PERÍODO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO, ANTERIOR ÀS NOMEAÇÕES, EM QUE RECEBERAM A MENOR A AJUDA FINANCEIRA PREVISTA - MATÉRIA DE FUNDO REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1 - Sendo a matéria de fundo...
... a período do Programa de Formação em que receberam a menor a ajuda financeira prevista ... 2 - Despacho do Desembargador Federal Suscitado, ... -
Acórdão nº 0012579-63.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0012579-63.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Octubre de 2010
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