Ajuda financeira
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de pensão por morte em razão do óbito da filha, da qual havia dependê
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042883320174058100), 23-11-2021
PJE 0804288-33.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que declarou prescrito o direito de o INSS buscar a restituição dos valores...
... Lima Nascimento, quando do seu óbito, e dele não recebia qualquer ajuda financeira ... Em que pese tal afirmação, ficou destacado na ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, além de ... IV - representação, no País, de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior; ... V - representação de pessoa ...
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Acórdão nº 1.0074.13.000369-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PREVIDENCIÁRIO - MORTE DO FILHO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS NÃO COMPROVADA - LEI COMPLEMENTAR 64/02 - DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A teor do art. 4º da Lei Complementar nº 64/02, os pais são dependentes do segurado, desde que comprovada a dependência econômica. A ajuda financeira que os filhos ofertam aos pais não pode...
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Acórdão nº 1.0074.13.000369-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PREVIDENCIÁRIO - MORTE DO FILHO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS NÃO COMPROVADA - LEI COMPLEMENTAR 64/02 - DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A teor do art. 4º da Lei Complementar nº 64/02, os pais são dependentes do segurado, desde que comprovada a dependência econômica. A ajuda financeira que os filhos ofertam aos pais não pode...
- Idosa pede ajuda do Governo Indiano para pagar remoção de 'chifres' em sua cabeça
- Idosa pede ajuda na India para remoção de ‘chifres’ em sua cabeça
- Trans chamada de 'Fofão' implora por ajuda na web: 'Não tenho como me sustentar'
- Trans chamada de 'Fofão' implora por Pix na web: 'Não tenho como me sustentar'
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... a discriminação dos subprojetos em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de 1997, ultrapasse vinte por cento do seu custo total ... de preços, pagamento de bonificações a produtores e vendedores e ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, observará ...
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Acórdão nº 1.0335.15.000378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PAI DE SEGURADO DO IPSEMG - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão do benefício da pensão por morte em favor dos pais do segurado falecido, necessária se faz a comprovação da dependência econômica daqueles em relação ao filho.- O fato de o segurado, em caráter eventual,
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Acórdão nº 1.0335.15.000378-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PAI DE SEGURADO DO IPSEMG - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão do benefício da pensão por morte em favor dos pais do segurado falecido, necessária se faz a comprovação da dependência econômica daqueles em relação ao filho.- O fato de o segurado, em caráter eventual,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007514320178150881), 05-05-2020
PJE 0800751-43.2017.8.15.0881 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso e determinou o pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo (09/03/2017), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e...
... d) o requerente possui duas filhas economicamente ativas e recebe ajuda financeira de familiares, conforme informado no laudo social; ... e) ainda ... -
DECRETO Nº 3644, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Regulamenta o Instituto da Reversão de que Trata o Artigo 25 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... ção, fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... pela administração, ficando para este fim vedado o pagamento de ajuda de custo para deslocamento ... Art. 7º Será tornado sem efeito o ato ...
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Acórdão nº 1.0000.19.000510-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. SEPARAÇÃO DE FATO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR PARTE DA VIÚVA E DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE DE RATEIO DA PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A união...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ções destinadas a subprojetos em andamento, cuja execução financeira, até o exercício de 1990, tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do ... o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e para ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009050920204058305), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não...
... que a exigência de demonstração de capacidade econômico-financeira para aquisição do automóvel é, em si, incompatível com o recebimento ... um mecanismo de integração social daqueles que necessitam de tal ajuda financeira, idosos e deficientes, sendo instrumento materializador do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121364820204058300), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Comprovação. Segurança...
... que a exigência de demonstração de capacidade econômico-financeira para aquisição do automóvel é, em si, incompatível com o recebimento ... um mecanismo de integração social daqueles que necessitam de tal ajuda financeira, idosos e deficientes, sendo instrumento materializador do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098826620194058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809882-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOEMIA GOMES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: REJANE FERNANDA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Ascanio Savio De Almeida Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PROCESSUAL...
... a negativa se deu em razão da não comprovação do recebimento de ajuda financeira do instituidor (id. 5482683), seja porque a autora possuía ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088005920174058100), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808800-59.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO GREGORIO MEIRELES SANTOS ADVOGADO: Vania Gomes Castelo Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª
... de sua responsabilidade penal, para que este pudesse retribuir em ajuda financeira e outros favores aos seus familiares (mulheres e filhos) ... -
Relatório e Voto com número 5629885-66.2020.8.09.0043 da 5ª Câmara Cível, 02-03-2023
... por incapacidade, dependendo da ajuda do de cujus para custear suas despesas, ... porquanto a sua renda é quase ... em famílias de baixa renda, mas não a dependência econômico/financeira, ... como referido em linhas pretéritas ... Não desconheço que a ...
- Venezuela pede US$ 5 bilhões ao FMI para enfrentar efeitos do coronavírus
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