chamamento do feito a ordem art cpc

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL OCASIONADO PELA INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUNTADA DOS ARESTOS CORRETOS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,

PROCESSO Nº: 0800466-52.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCINETE DURVAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marion Silveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0802131-40.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SEBASTIAO FELIX DE LIMA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO À LIDE. FATO NÃO PERCEBIDO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA PROLATAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA UTI. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. A substituição dos procuradores da parte devedora deverá ser imediatamente informada ao juízo, não existindo nulidade dos atos processuais praticados até a data da juntada da nova procuração aos autos. Ademais, ainda que nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – REMOÇÃO “EX OFFÍCIO” DO FILHO DA FALECIDA DO ENCARGO DE INVENTARIANTE – ORDEM LEGAL (CPC, ART. 167) – SUBVERSÃO DA ORDEM QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL – CABIMENTO – INÉRCIA DO VIÚVO DA FALECIDA EM REALIZAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO NO PRAZO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEPOIS DE JÁ TER SIDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS EM COLEGIADO. AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL. REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.024 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. 1) Não há como conhecer de agravo interno interposto em face de decisão colegiada; 2) Nos termos do § 2º do art. 1.024 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INTITULADA COMO DEMARCATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DELIMITOU O ALCANCE DO PEDIDO COMO SENDO DE RESTITUIÇÃO DE ÁREA. PRETENSÃO DE MAIOR EXTENSÃO. MANIFESTO INTENTO DE AVIVENTAR OS MARCOS E RESTABELECER AS DIVISAS SOB O ARGUMENTO DE QUE A ÁREA REAL NÃO CONDIZ ÀS DELIMITAÇÕES CONSTANTES NOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DE TODOS OS IMÓVEIS CONFRONTANTES. PROSSEGUIMENTO PELO RITO...

Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Omissão. Chamamento do feito à ordem. Ofensa ao art. 942 do código de processo civil. Nulidade do julgamento das apelações e dos atos posteriores a elas. Recurso acolhido. 1. Embargos declaratórios opostos em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO. ARTIGO 471, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. FEITO. CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Já havendo decisão anterior irrecorrida, não poderia ser outra vez decidido o agravo de instrumento (CPC, art. 471). 2. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais

PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, como na hipótese, haja vista a ausência de...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE. O Regional registrou que não houve nulidade do julgado, mas sim chamamento do feito à ordem, pois a Vara de origem não havia observado a interposição do recurso ordinário pelo reclamante, o que somente foi verificado pelo juiz de primeira instância em momento posterior. Nesse contexto, não há falar em violação dos...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 282 E 283 DA SÚMULA DO STF.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PROCESSO Nº: 0809937-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL AZEVEDO TEIXEIRA CALDAS ADVOGADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811938-11.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ARA CARITA MUNIZ DA SILVA ÓRGÃO: 1ª...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento na origem. Manutençao. Pontos preclusos. Parcial conhecimento. Alegação de não enfrentamento de pontos na origem. Embargos de declaração. Artigo 1. 022 do código de proccesso civil. Hipóteses taxativas. Conduta protelatória. Art. 1. 026, § 2º do cpc. Multa sobre o valor atualizado da causa.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARBITRADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Com base nos elementos carreados nos autos, verifica-se que o valor da causa foi arbitrado levando-se em consideração o valor constante do mandado de penhora e avaliação em referência às cotas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PROCESSO Nº: 0813996-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADA: LUÍZA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO: Sérgio Sílvio Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802609-19.2013.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira EMENTA:...