albergue rio de janeiro

Ementa: Agravo Em Execução Penal. Recurso Ministerial. Decisão que Deferiu a Progressão para O Regime Aberto, Em Prisão Albergue Domiciliar, Sem Monitoramento Eletrônico. Manutenção Da Decisão. Conciliação Do Direito Do Estado de Ver Cumprida a Pena Imposta Com O Direito Do Preso de Usufruir Da Progressão de Regime. Desabastecimento de Tornozeleiras Na Seap. Superlotação Da Casa de Albergado....

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP, QUE INDEFERIU AO APENADO, O PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, AO CUMPRIMENTO DA PENA, EM REGIME SEMIABERTO - OBJETIVA, O AGRAVANTE, O RECOLHIMENTO DO REFERIDO MANDADO, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, ADUZINDO, EM SÍNTESE, COM A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEP,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFIRMANDO HAVER NO V. ACÓRDÃO OBSCURIDADES E OMISSÕES. Na hipótese em tela, não se pode falar em obscuridade ou omissão no tocante aos fundamentos utilizados para embasar a condenação, uma vez que a matéria devolvida foi devidamente analisada no julgado embargado e a valoração da prova se deu em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado. O embargante,

Ementa: Agravo Em Execução Penal. Recurso Ministerial Interposto Contra a Decisão que Deferiu a Progressão para O Regime Aberto Na Modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, Sem Monitoramento Eletrônico. Desabastecimento Dos Dispositivos de Monitoramento. Manutenção Da Decisão. Única Solução Capaz de Conciliar O Direito Do Estado de Ver Cumprida a Pena Imposta Com O Direito que Assiste Ao Preso de

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SOB O SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROVIMENTO DO RECURSO. O caso em comento não representa nenhuma das hipóteses de exceção ao disposto no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, posto que o agravado é domiciliado no...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SUSTENTANDO SE TRATAR DE MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE O PRÓPRIO REGIME QUE É IMPOSTO AO PACIENTE. 1. Paciente beneficiado em 23/09/2020 com a progressão ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico, tendo sido posto em liberdade sem a colocação de...

Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se admitem embargos de declaração com a finalidade precípua de anular ou reformar a decisão recorrida, ainda que excepcionalmente o resultado de seu julgamento possa conduzir à modificação da decisão embargada. Desnecessidade de manifestação acerca de todas as teses de mérito. Inocorre...

Ementa: Agravo Em Execução Penal. Recurso Ministerial Interposto Contra a Decisão que Deferiu a Progressão para O Regime Aberto, Em Prisão Albergue Domiciliar, Sem Monitoramento Eletrônico. Manutenção Da Decisão. Única Solução Capaz de Conciliar O Direito Do Estado de Ver Cumprida a Pena Imposta Com O Direito que Assiste Ao Preso de Usufruir Da Progressão de Regime como Lhe Faculta a Lei,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0002840-17.2018.8.19.9000 Impetrante: Ronaldo Rodrigues do Amaral Paciente: Jorge Luiz do Carmo Impetrado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Três Rios Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Cuida-se de...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO, QUE CONCEDEU, AO ORA AGRAVADO, A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, AO ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - OBJETIVA, O AGRAVANTE, QUE SEJA AFASTADA A PROGRESSÃO DE REGIME, ADUZINDO, PARA TANTO, EM SÍNTESE, COM O LONGO APENAMENTO RESTANTE, A SER CUMPRIDO, SOMADO A UMA NOVA PRÁTICA DELITIVA, QUANDO ANTERIORMENTE EM LIBERDADE; E,...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ CRIMES DE ROUBO ¿ DUAS CES EM EXECUÇÃO PERANTE A VEP ¿ PENA TOTAL: 08 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO ¿ PENA RESTANTE: 04 ANOS, 04 MESES E 07 DIAS ¿ PACIENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM 06-07-2021 - AÇÃO CONSTITUCIONAL OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DA VEP QUE...

EMENTA: HABEAS CORPUS - INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, § 1º (3 VEZES) DO C.P. - CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática...

HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO LIMINAR DE COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ATÉ ANÁLISE DO PLEITO DE PROGESSÃO. NO MÉRITO, REQUER O TOMBAMENTO DE SEGUNDA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO PENAL E QUE SEJA DETERMINADO AO IMPETRADO QUE APRECIE OS PEDIDOS DA DEFESA, NO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS DIAS. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente cumpria...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. DEFESA QUE ALEGA POLIVULNERABILIDADE DO APENADO, PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. APLICAÇÃO DO POSTULADO ARISTOTÉLICO DA RÉGUA DE LESBOS. INEXISTÊNCIA DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA, JÁ QUE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERE AO APENADO PROGRESSÃO CARCERÁRIA DE REGIME NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SOB O SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, POR ENTENDER QUE O APENADO POSSUI UM HISTÓRICO CRIMINAL COM 35 (TRINTA E CINCO) ANOTAÇÕES, COM GRANDE PARTE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução manejado pela Defesa de SÉRGIO SANTOS CONCEIÇÃO em razão da Decisão oriunda do Juízo da Vara...

"EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PARA ABERTO E CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À PRISÃO DOMICILIAR. REFORMA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E CASSAÇÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. De acordo com as razões de decidir expostas pelo Juízo Executório para fundamentar a decisão impugnada pelo presente recurso, foi progredido o regime prisional do recorrido para o...