albergue rio de janeiro

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO. Execução Penal. Progressão para o regime prisional aberto, mediante condições impostas e na modalidade prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico ou sem o mesmo, caso haja impossibilidade da SEAP no fornecimento do respectivo aparelho. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público,...

Ementa: Agravo de Execução Penal. TRATA-SE de Recurso de Agravo de Execução Penal Interposto Pelo Ministério Público Contra a R. Decisão Proferida Pelo Juízo Da Vara de Execuções Penais, que Concedeu O Benefício Da Prisão Albergue Domiciliar Com O Sistema de Monitoramento Eletrônico Ao Agravado. Em Razões Recursais, O Agravante Pleiteia a Cassação Do Deferimento Da Prisão Domiciliar, Uma Vez que...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão para o regime aberto, com prisão albergue domiciliar com...

Ementa: Agravo Em Execução. Decisão que Concedeu Progressão para O Regime Aberto, Na Modalidade de Prisão Albergue Domiciliar. Recurso Ministerial. Ausência de Comprovação de Inexistência de Vagas Na Casa Do Albergado. Cabimento. a Prisão Domiciliar Possui Previsão Legal No Art. 117 Da Lep. Consoante Entendimento Jurisprudencial Consolidado, Não Se Tratam de Hipóteses Taxativas, Sendo Também...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA, EM SEDE DE LIMINAR, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. NO...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO CONCEDENDO PROGRESSÃO AO APENADO PARA O REGIME ABERTO, E INDEFERINDO A MODALIDADE ALBERGUE DOMICILIAR (PAD). Embargos infringentes amparados em voto vencido que deu parcial provimento do Recurso Defensivo para conceder o regime aberto ao Agravante, na modalidade PAD...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2.º, II, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO TEMPESTIVA DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, CONSISTENTE EM AUTORIZAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM EXAME VESTIBULAR E À CELEBRAÇÃO DE SEU

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Decisão que progrediu para o regime aberto com a concessão de prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico, por inexistir vaga na única Casa de Albergado no município do Rio de Janeiro, onde o apenado reside. Decisão do Juízo da VEP bem fundamentada na ausência de perspectiva da Secretaria de Administração Penitenciária de criação de novas casas de albergado,...

Ementa: Agravo de Execução Penal. Recurso Ministerial. Decisão que Determinou O Cumprimento Da Pena Em Regime Aberto Em Prisão Albergue Domiciliar, Sem O Monitoramento Eletrônico. Afigura-se Mais Eficiente a Prisão Domiciliar Com O Monitoramento Eletrônico Do que a Prisão Em Casa de Albergado, Eis que Sabemos que As Casas de Albergado Existentes Nesse Estado Estão Com a Capacidade Esgotada, Não...

Penal. Execucao. Prisao aberta. Prisao albergue domiciliar. Interpretacao extensiva dada ao artigo 117 da LEP. Se no Estado do Rio de Janeiro inexistem casas de albergado e patronatos para o fiel cumprimento da pena em prisao aberta, o congenere que significa unidade prisional sem guaritas, guarda armada e grades para evitar a fuga, pois o sistema aberto se baseia no estimulo a auto...

Ementa: Agravo de Execução Penal. TRATA-SE de Recurso de Agravo de Execução Penal Interposto Pelo Ministério Público Contra a R. Decisão Proferida Pelo Juízo Da Vara de Execuções Penais, que Concedeu O Benefício Da Prisão Albergue Domiciliar Sem O Sistema de Monitoramento Eletrônico Ao Agravado, Ante a Ausência de Vaga Na Casa de Albergado. Em Razões Recursais, O Agravante Pleiteia a Cassação Do...

Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Contrato de Locação de Imóvel. Imóvel objeto do contrato de locação que se destinava ao funcionamento de albergue da juventude (HOSTEL). Autor alega ter firmado contrato de locação de imóvel com a descrição "não residencial", surpreendendo-se, ao consultar os órgãos da Prefeitura, com a informação de que o imóvel era residencial, o...

AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU AO AGRAVADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 117 da Lei de Execução Penal estabelece as hipóteses de prisão domiciliar. Contudo, tendo em vista a inércia estatal em dar cumprimento ao art. 95 da lei

Regressão para o regime semiaberto. Agravante condenado pela prática do crime de roubo e cumpria sua pena em regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar. É consabido que a LEP (Lei nº 7.210/84) tem por objetivo proporcionar ao apenado a sua gradativa reinserção no meio social, a partir de estímulo ao senso de responsabilidade e disciplina. Descumprimento das condições impostas. Após o...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECISUM DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O agravado tem contra si, uma carta de execução de sentença ativa na Vara de Execuções Penais, que o sujeitou ao cumprimento da pena...

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIMES DE ROUBO - PENA DE 17 ANOS, 07 MESES E 16 DIAS, COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 07/06/2034 - RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, PLEITEADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AGRAVANTE PORTADOR DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DESTE ESTADO, ATENDENDO REQUERIMENTO DA SECRETARIA ESTADUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE AO APENADO PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO, QUE NÃO SE ACOLHE. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, COM FUNDAMENTO NA SUPERLOTAÇÃO DA ÚNICA CASA DE ALBERGADO EXISTENTE NA COMERCA DO RIO DE JANEIRO, DEFERIU O BENEFÍCIO EXCEPCIONANDO A REGRA...