albergue rio de janeiro

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECISUM DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O agravado tem contra si, uma carta de execução de sentença ativa na Vara de Execuções Penais, que o sujeitou ao cumprimento da pena...

Penal. Execucao. Prisao aberta. Prisao albergue domiciliar. Interpretacao extensiva dada ao artigo 117 da LEP. Se no Estado do Rio de Janeiro inexistem casas de albergado e patronatos para o fiel cumprimento da pena em prisao aberta, o congenere que significa unidade prisional sem guaritas, guarda armada e grades para evitar a fuga, pois o sistema aberto se baseia no estimulo a auto...

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIMES DE ROUBO - PENA DE 17 ANOS, 07 MESES E 16 DIAS, COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 07/06/2034 - RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, PLEITEADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AGRAVANTE PORTADOR DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DESTE ESTADO, ATENDENDO REQUERIMENTO DA SECRETARIA ESTADUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE AO APENADO PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO, QUE NÃO SE ACOLHE. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, COM FUNDAMENTO NA SUPERLOTAÇÃO DA ÚNICA CASA DE ALBERGADO EXISTENTE NA COMERCA DO RIO DE JANEIRO, DEFERIU O BENEFÍCIO EXCEPCIONANDO A REGRA...

Ementa: Habeas Corpus. Execução Penal. Pretensão de Transferência Do Apenado para Estabelecimento Prisional Compatível Com O Regime Aberto, Aplicado Na Sentença, Ou Concessão Da Prisão Albergue Domiciliar. Ordem Denegada. 1. como Se Infere Dos Autos, O Paciente evadiu-se Do Sistema Penal, Em 09/03/2006, Quando Cumpria Pena No Sistema Aberto, Permanecendo Nesta Condição por Mais de 11 Anos....

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO (CASA DO ALBERGADO) PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo...

• Revista de Direito da Cidade

El presente estudio tiene como objetivo analizar el caso de Villagrán Morales y otros vs. Guatemala juzgada por la Corte Interamericana de Derechos Humanos desde la perspectiva del derecho a la vivienda adecuada de los niños. La metodología utilizada para llevar a cabo este estudio fue un estudio de caso. Los resultados obtenidos muestran que el Estado guatemalteco fue condenado...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI Nº 7.210/84. O apenado cumpre pena de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, diante da prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. No dia 04/05/2017, o apenado foi agraciado com a prisão albergue domiciliar, tendo sido impostas condições, dentre elas, comparecimento bimestral perante o Patronato...

Ementa: Habeas Corpus - Execução Penal - Furto Qualificado - Pena de 03 Anos e 02 Meses de Reclusão, No Regime Aberto, Sendo a Pena Privativa de Liberdade Convertida Em Duas Restritivas de Direitos, Consistentes Em Prestação de Serviços À Comunidade e Prestação Pecuniária - Após O Trânsito Em Julgado Em 11/08/2015, O Juízo Da 1ª Vara Criminal Da Comarca de Nilópolis Tentou por Inúmeras Vezes...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Cobrança Indevida de Tarifas Bancárias. Alegação de Conta Salário. Sentença que Julga Os Pedidos Parcialmente Procedentes, Condenando O Banco Réu À Devolução Simples Das Tarifas Indevidamente Descontadas de Sua Conta Corrente. Dano Moral Julgado Improcedente. Sentença que Merece Reforma Parcial. Em que Pese Não Restar Configurada a Condição de Conta Salário Do...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE, AO DEFERIR A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, ESTABELECEU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. 1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Parquet em razão da Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedeu o benefício da Prisão Albergue Domiciliar sob o sistema de monitoramento eletrônico ao apenado...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. CORTE ESTADUAL ATESTA QUE DISPÕE DE ESTABELECIMENTO EM REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto indevida a concessão de pris&#

Agravo em Execução Penal. Irresignação defensiva contra a decisão que indeferiu a prisão albergue domiciliar requerida sob alegação de doença inclusa no grupo de risco para o covid. Trata-se de apenado condenado a pena de 04 anos e 04 meses pela infringência ao art. 334, §3º, do Código Penal. Encontra-se em regime semiaberto, já usufruindo de saídas temporárias, sendo certo que implementará o...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO NÃO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS À PROGRESSÃO, NA FORMA DO ART. 114,

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO (CASA DO ALBERGADO) PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVADO MAIOR DE 70 ANOS. AGRAVO...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Decisão do Juiz da VEP deferiu progressão de regime para o aberto, na modalidade PAD, com monitoramento eletrônico. Recurso Ministerial. Medida de cunho nitidamente excepcional. Ausência das hipóteses previstas no art. 117 da LEP. Requer a cassação da decisão que deferiu a PAD, determinando-se o cumprimento da pena regularmente em uma das Casas de Albergado do Estado....

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PAD. 1. A Decisão impugnada não merece qualquer ajuste. Em que pesem os argumentos apresentados pela combativa Defesa, não assiste razão ao Agravante, uma vez que o Magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de PAD, entendeu que já foram adotadas medidas pela Vara de Execuçõ

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO DA VEP, QUE DEFERIU AO AGRAVADO A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), com o objetivo a estimular a ressocialização e a regeneração do...